De acordo com os autos do processo, os recém casados tinham feito reserva para desfrutar da noite de núpcias em um quarto do Hotel Villa Vergueiro. O local tinha sido decorado pela família da noiva com flores e diversos objetos pessoais, como louças, champanhe e roupas íntimas.

Ao chegarem ao hotel, os noivos ficaram frustrados, pois os funcionários não localizaram a reserva, alojando-os em apartamento de nível inferior ao contratado. A suíte preparada pelos familiares foi ainda destinada a outro casal, causando indignação aos recém-casados em uma data única e especial.

No entendimento do Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a situação não pode ser considerada como mero dissabor. Para o relator, a noite de núpcias é momento de grande importância sentimental ao casal e ficou prejudicada, tanto do ponto de vista pessoal aos noivos, como também em relação a sua família, que havia auxiliado nos preparativos.

Dessa forma, a sentença anterior foi mantida integralmente e o Hotel terá que arcar com o pagamento do valor indenizatório estabelecido.

De acordo com os autos do processo, os recém casados tinham feito reserva para desfrutar da noite de núpcias em um quarto do Hotel Villa Vergueiro. O local tinha sido decorado pela família da noiva com flores e diversos objetos pessoais, como louças, champanhe e roupas íntimas.

Ao chegarem ao hotel, os noivos ficaram frustrados, pois os funcionários não localizaram a reserva, alojando-os em apartamento de nível inferior ao contratado. A suíte preparada pelos familiares foi ainda destinada a outro casal, causando indignação aos recém-casados em uma data única e especial.

No entendimento do Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a situação não pode ser considerada como mero dissabor. Para o relator, a noite de núpcias é momento de grande importância sentimental ao casal e ficou prejudicada, tanto do ponto de vista pessoal aos noivos, como também em relação a sua família, que havia auxiliado nos preparativos.

Dessa forma, a sentença anterior foi mantida integralmente e o Hotel terá que arcar com o pagamento do valor indenizatório estabelecido.

Processo nº: 1.0024.07.538699-5/002

De acordo com os autos do processo, o autor relatou que a bagagem extraviada continha vestuários de toda a família. Em razão do prejuízo material, pediu que a empresa aérea fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, a TAM contestou a ação sustentando que os prejuízos materiais apontados pelo autor não foram comprovados, mesmo assim ofereceu o valor de R$ 178, conforme previsto no código da aeronáutica. A TAM solicitou a improcedência do pedido quanto a dano moral e ressaltou o valor ofertado ao autor como título de dano material.

Na decisão, o juiz destacou que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e deve reparar os danos causados aos consumidores. Assim, ainda segundo o magistrado, a empresa aérea descumpriu o dever de entregar no momento do desembarque a bagagem que recebera do autor, o que configurou falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

"O extravio de bagagem é fato capaz de causar transtornos e aborrecimentos merecedores de compensação pecuniária a título de danos morais. É que o extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de danos morais, não havendo que se falar em prova efetiva do prejuízo" afirmou o juiz.

Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.

De acordo com os autos do processo, o autor relatou que a bagagem extraviada continha vestuários de toda a família. Em razão do prejuízo material, pediu que a empresa aérea fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, a TAM contestou a ação sustentando que os prejuízos materiais apontados pelo autor não foram comprovados, mesmo assim ofereceu o valor de R$ 178, conforme previsto no código da aeronáutica. A TAM solicitou a improcedência do pedido quanto a dano moral e ressaltou o valor ofertado ao autor como título de dano material.

Na decisão, o juiz destacou que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e deve reparar os danos causados aos consumidores. Assim, ainda segundo o magistrado, a empresa aérea descumpriu o dever de entregar no momento do desembarque a bagagem que recebera do autor, o que configurou falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

"O extravio de bagagem é fato capaz de causar transtornos e aborrecimentos merecedores de compensação pecuniária a título de danos morais. É que o extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de danos morais, não havendo que se falar em prova efetiva do prejuízo" afirmou o juiz.

Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.

O procedimento era inadequado, pois não havia informação clara e ostensiva sobre a venda do seguro sugerido pela empresa aérea. Devido a essa imprecisão de informações, muitos consumidores acreditam que a compra é obrigatória e está inserida no valor da tarifa aérea. A venda de seguros opcionais é legal, desde que o cliente seja previamente informado, de maneira clara e precisa, sobre as particularidades dos serviços, tanto no ato da contratação quanto na sua execução.

O seguro oferecido ao passageiro inclui determinado valor para cobertura de morte acidental ou invalidez por acidente. Também disponibiliza, entre outros benefícios, o direito a acompanhante em caso de hospitalização, com hospedagem e retorno, além de remoção inter-hospitalar.

O custo do serviço é baixo (entre R$3 e R$19,50) se comparado ao valor da passagem. Entretanto, não isenta a companhia da responsabilidade de divulgá-lo de forma adequada. Ao contrário do esperado, sua venda ocorre somente no final do processo de compra da passagem, após o cliente ter lido a vasta documentação fornecida pela empresa e digitalizado todos os procedimentos impostos pela compra virtual. A própria empresa, de forma abusiva e arbitrária, já seleciona e induz previamente a opção de compra.

Por causa desse procedimento e pela necessidade de o consumidor finalizar a compra de sua passagem virtual, é gerada uma confusão e ele não percebe que está adquirindo algo opcional, contribuindo inadvertidamente para abastecer uma fonte milionária de receita para as companhias aéreas.

A aquisição de passagens pela internet já representa cerca de 80% das vendas, o que significa mais de 20 milhões de passageiros no mercado doméstico por ano.

Segundo informação da ANAC, o envio das notificações às companhias nacionais tem como objetivo obrigá-las a mudar imediatamente o sistema de vendas dos seguros. Entretanto, as empresas notificadas podem recorrer.
Diante de tais fatos, reitera-se a necessidade da ANAC e dos consumidores continuarem vigilantes em relação às possíveis práticas abusivas adotadas pelas empresas aéreas que possam contrariar a legislação.
 

A suspensão da segurança foi pedida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Segundo informa a assessoria do STF, os ministros ratificaram a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os efeitos de um mandado de segurança deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros) na Justiça Federal tenha seu mérito julgado.

A decisão do STF obriga —até o julgamento final da ação ordinária que tramita no TRF— o cumprimento do artigo 40 do Estatuto, que determina a obrigatoriedade de reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O mesmo trecho da lei estabelece desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.

De acordo com informações do tribunal, Leandro da Silva, autor da ação, relatou que o trem partiu da estação superlotado e com as portas abertas, o que provocou sua queda do vagão e lhe rendeu diversas escoriações e fraturas.

Após ser socorrido pelo Corpo de Bombeiro, ele foi levado para o Hospital Municipal Souza Aguiar, onde passou por cirurgia para colocação de placa e parafusos no braço esquerdo. Leandro ainda ficou internado por aproximadamente um mês e teve sua capacidade laborativa reduzida em 15%, por conta dos ferimentos.

Dessa forma, a relatora do processo, desembargadora Helena Gaede, determinou na decisão que “restou demonstrado o nexo de causalidade entre a queda da composição que se encontrava com as portas abertas e os danos sofridos pela vítima, resultando no dever da prestadora de transportes ferroviários de indenizar o autor, tanto por danos estéticos, quanto pelos danos morais experimentados, além de pensionamento”.

Por ser de primeira instância, ainda cabe recurso.

O autor da ação afirma que os ônibus estão frequentemente superlotados, causando desconforto e expondo os passageiros à situação de perigo e de humilhação. Segundo ele, o problema se agrava nas terças e quintas-feiras, quando o número de pessoas ultrapassa a capacidade do veículo.

A empresa, em sua defesa, não negou que muitos passageiros viajam de pé. No entanto, alegou que a linha é classificada pelo Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) como suburbana, sendo permitido o transporte de um número de pessoas de pé equivalente ao de assentos disponíveis.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 4.600 por danos morais. Ela recorreu, afirmando que é permitida superlotação de 100% para o tipo de ônibus utilizado pela empresa.

O relator do recurso, juiz Luis Francisco Franco, destacou que, conforme alegado pela empresa, o limite de passageiros para as linhas suburbanas é de 100%, significando que todos os assentos podem ser ocupados, mas não são permitidos passageiros em pé.

Citando a decisão de primeira instância, observou que o dano moral decorre do “descaso com que a empresa ré trata de seus usuários, submetendo-os a perigo bem como a situações degradantes no decorrer do trajeto percorrido.” Porém, o magistrado entendeu que a indenização deveria ser reduzida para R$ 1.500.

A decisão é de dezembro do ano passado, mas só foi divulgada nesta quinta-feira (11/2).

Segundo informações do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consta nos autos do processo que o autor adquiriu, juntamente com sua família, passagens aéreas para viajar de Nova York para Nashville. Entretanto, mesmo tendo adquirido os bilhetes com antecedência, não puderam embarcar devido a ocorrência de overbookin, situação que provocou uma espera de 12 horas no aeroporto, sem conforto e apoio da companhia aérea. O overbooking acontece quando a empresa área vende mais passagens do que a capacidade da aeronave.

Conforme o artigo 14 do CDC, "a empresa responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, sendo imprescindível a demonstração de culpa por parte da demandada", diz a norma consumerista.

Sendo assim, para o magistrado, a indenização por danos morais é devida, já que o descumprimento do contrato ocasionou desconforto à parte autora e á sua família, causando ao autor abalo à honra subjetiva, já que foi tratado com desrespeito pela companhia aérea, que vendeu mais passagens do que a capacidade da aeronave. "Feridos alguns dos direitos da personalidade da parte autora restam caracterizados os danos morais", concluiu o juiz.

Por ser de primeira instância, cabe recurso à decisão.

De acordo com os autos do processo, o passageiro comprou passagens aéreas de ida e volta para a cidade de Guang Zhou, na China. Partiu em 9 de outubro e retornou no dia 18 do mesmo mês, quando registrou o extravio de sua bagagem. Apenas três meses depois do fato recebeu correspondência da KLM, com a confirmação do extravio e o reembolso de 600 euros – cerca de R$ 1.500 na época – conforme os códigos de aviação.

Na decisão de primeira instância, ficou estabelecido cerca de R$ 15 mil de indenização por danos materiais – descontados os euros já pagos – e mais R$ 3.000 por danos morais. Inconformado, Rodrigo interpôs recurso ao TJ, alegando que o valor fixado para a indenização por danos morais revela-se desproporcional por tudo que o passou, e pediu a revisão da sentença.

Entretanto, no entendimento do relator da matéria, desembargador Fernando Carioni, é sabido que o prejuízo moral é de difícil comprovação, por atingir valores essenciais, uma vez que não se exteriorizam. Desse modo, a ele não se podem aplicar as mesmas regras relacionadas às provas dos danos materiais, dadas as suas diferentes naturezas.

“Este assunto já tinha sido abordado por ocasião da análise do apelo interposto pelo autor, e, assim, destacado o ato ilícito cometido pela companhia aérea e o consequente abalo moral experimentado pelo autor, tem-se como razoável e devidamente estabelecida a verba fixada.”

De acordo com informações do processo, o autor da ação, portador de deficiência visual, sustentou que a empresa não autorizou seu embarque de Porto Alegre para Maringá, acompanhado do seu cão-guia “Jada”, de forma que ele só conseguiu embarcar após concessão de liminar concedida no plantão judiciário.

Em sua defesa, a companhia aérea alegou que impediu o embarque do passageiro cego porque ele não portava a documentação exigida para ingresso do animal na aeronave, observando apenas norma do Ministério da Aeronáutica que pede tal documentação específica. Condenada na Comarca de Bento Gonçalves, interpôs apelo ao TJ.

Para o desembargador relator do recurso, Orlando Heeman Júnior, no momento do embarque o passageiro portava os certificados de habilitação do animal como cão-guia e de controle de vacinas, além de atestado de saúde firmado por médica veterinária. Dessa forma, o magistrado concluiu que a Gol agiu de forma equivocada ao vedar o embarque do autor, pois este apresentava a documentação exigida.

Indenização

Segundo a decisão, o autor será ressarcido de despesas materiais extras comprovadas, pois teve de retornar a Bento Gonçalves, onde reside, e dois dias depois voltar a Porto Alegre para finalmente embarcar ao destino. Esses gastos corresponderam à taxa de transferência de vôo, despesas com motorista, gasolina e pedágio, totalizando R$ 746. Não foi concedido o valor referente aos honorários advocatícios referentes ao ajuizamento da ação cautelar.

Por danos morais, caracterizado em decorrência do sentimento de frustração por parte do autor, já que era a primeira vez que viajava sozinho, acompanhado somente do cão-guia, Heeman avaliou contudo que o abalo não foi de extrema gravidade, e o passageiro deveria ser reparado pelo incômodo e perturbação ocasionados. Com isso, fixou o valor em por danos morais em R$ 9.000, reduzindo para a metade o valor que havia sido fixado em sentença anterior.

Que tal chegar cansado a um hotel, às 21h35, só conseguir finalizar o check-in à 0h50 e ser informado de que não há apartamento limpo? Foi o que aconteceu comigo e outras 57 pessoas no Bay Park, em Brasília, em novembro. Eu tinha reserva, assim como os outros perplexos candidatos a hóspedes. A policia foi chamada, dado o caos. O gerente não estava presente. Liguei para vários outros hotéis. Em vão. Brasília estava lotada, em razão de três conferências de diferentes categorias profissionais. Nada, porém, justifica o tratamento dispensado pelo Bay Park. A certa altura da confusão, o gerente, o senhor Sebastião, sempre por telefone, disse que liberaria apartamentos sujos, sem custos. As pessoas diziam que preferiam pagar e receber os quartos limpos. Ele insistiu que aquela era a melhor oferta que poderia fazer. Seguiu-se, então, uma cena que jamais vi em nenhum hotel no mundo. Uma funcionária abriu o depósito para distribuir lençóis e toalhas. A equipe de serviços gerais havia sido dispensada às 22h, e cada hóspede deveria arrumar o próprio quarto. As pessoas subiam os andares carregando as trouxas. Um constrangimento geral. Foi-me dada a chave do apartamento 3115. Estava sujo, camas desfeitas, toalhas no chão, banheiro molhado. Percorri os andares em busca de solução. Por acaso, encontrei uma senhora que trabalhava na limpeza e estava de saída. Ofereci 60 reais para ela limpar meu quarto. Assim, à 1h40 da madrugada, quatro horas depois de minha chegada ao Bay Park, fui instalado num quarto limpo. Os outros 57 clientes não tiveram a mesma sorte.
- Kaíke Nanne, São Paulo, SP

É costumes dos hotéis liberar quartos para check-in a partir do meio-dia. Muitas vezes, no entanto, acontecem imprevistos que obrigam o hóspede a esperar alguns minutos, até que a camareira faça seu trabalho. O caso, no entanto, passou dos limites: esperar por quatro horas e ainda ter de limpar o quarto?

O que diz a empresa

O gerente do Bay Park, Sebastião Correia, admite a lotação no período citado pelo leitor. “Foi um caos naquela noite. Fiz o que foi possível fazer. Não ia mandar as pessoas embora para dormir na rua”, disse ele.

Quem tem razão

Nanne, que é diretor de núcleo da Editora Abril, garante que seu agente de viagens tem toda a documentação da reserva. “Se o hotel realmente confirmou o quarto ao hóspedes, tem a obrigação de dispô-lo devidamente limpo”, diz a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito (viajandodireito.com.br). “É inadmissível transferir essa responsabilidade para o hóspede”, diz.

O que fazer

Mesmo que o hotel não tenha cobrado a diária, o grupo poderia entrar no Juizado Especial Cível com pedido de indenização por perdas e danos (certamente superior ao valor da diária que não pagou). Nanne, ainda, poderia solicitar ao hotel o reembolso do que gastou com a faxineira. “Por isso é tão importante guardar documentos que comprovem a veracidade das acusações”, diz Luciana.
 

A 16ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a operadora e agência de viagens CVC Turismo a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 7.700, a um casal que teve o pacote turístico contratado cancelado pela agência, que mesmo assim cobrou as parcelas referentes ao serviço, depois de a viagem ter sido desmarcada.

De acordo com dados do processo, o casal contratou, em abril de 2008, um pacote turístico referente a um cruzeiro, de Recife para Fernando de Noronha, com custo de R$ 4.400. A viagem foi marcada para novembro do mesmo ano e o pagamento, por cartão de crédito, começou a ser feito a partir de junho, dividido em oito parcelas. Depois de quitadas cinco prestações, o casal foi informado de que a viagem seria cancelada por problemas técnicos com o navio. O comunicado foi feito dias antes da data de embarque e, mesmo assim, as parcelas restantes continuaram a ser debitadas.

Com isso, eles decidiram ajuizar ação requerendo a devolução do valor pago pelo pacote turístico, uma indenização por danos morais e o recebimento, em dobro, do que foi pago pela viagem. O pedido foi considerado parcialmente procedente em primeira instância, pelo juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases, Edson Geraldo Ladeira. Porém, a CVC Turismo, inconformada com a decisão, recorreu ao TJ-MG, mas a sentença foi confirmada pelos desembargadores da 16ª Câmara Cível.

No entendimento dos magistrados, o pagamento dos R$ 4.400 não era devido, já que a CVC comprovou ter reembolsado os consumidores. No entanto, fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000 e determinou o pagamento de R$ 1.700, referentes ao pagamento, em dobro, das parcelas cobradas após o cancelamento da viagem. O valor será dividido entre os autores.

Em sua defesa, a CVC alegou no recurso que não deveria ser condenada ou que a indenização deveria ser menor, pois o cruzeiro foi cancelado por motivo alheio à sua vontade, uma vez que o navio teria que sofrer manutenção extra na Europa e, por isso, não chegaria ao Brasil na data prevista para o embarque.

Para o relator do processo, desembargador José Marcos Vieira, o cancelamento da viagem causa dano moral, pois o casal planejou a viagem com antecedência, fez o pagamento, idealizou os dias de descanso e organizou a vida pessoal e profissional para se ausentar no período da viagem.

No entendimento do magistrado, “é inegável que amarguraram enorme decepção. A tese de que o navio não chegou ao Brasil por motivos alheios à vontade da operadora não é convincente, pois, como comerciante de pacotes turísticos, deve ela assumir o risco da atividade comercial”.

Segundo Vieira, a operadora de turismo deveria ter oferecido solução alternativa para o cumprimento do contrato, o que poderia ter sido feito com o remanejamento do casal para outro navio em condições similares. Entretanto, como lembrou o relator, “nada foi feito nesse sentido”.

De acordo com informações do tribunal mineiro, em outubro de 2006, o casal, que iria para o México, chegou ao aeroporto de Guarulhos com três horas de antecedência. No entanto, receberam a informação de que houve uma antecipação no horário e que o avião já estava de partida. Impedidos de embarcar, eles tiveram que se hospedar em um hotel, motivo de gastos extras.

No dia seguinte, eles voltaram ao aeroporto para embarcar, mas só conseguiram após pagarem uma taxa de R$ 219,19. No retorno das férias, também tiveram transtornos. No local da conexão, seus nomes não estavam na lista e eles tiveram que esperar até que houvesse uma desistência para embarcar para São Paulo.

A empresa aérea, em sua defesa, argumentou que a alteração foi realizada em virtude da malha aérea e que a responsabilidade de avisar sobre a mudança de horário do voo era da agência de viagens. Esta, por sua vez, negou a responsabilidade.

Em primeira instância, a companhia e a agência foram condenadas a indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil, solidariamente, mais R$ 306 pelas despesas extras e ainda indenizar em R$ 10 mil uma instituição de caridade.

O TJ de Minas manteve a indenização de R$ 10 mil para o casal e o ressarcimento dos gastos, mas retiraram a indenização de R$ 10 mil para a instituição.

O relator do caso, desembargador Domingos Coelho, fundamentou que a empresa tem responsabilidade objetiva, o que implica a necessidade de indenizar independentemente de culpa, pois é concessionária de um serviço público.

“Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe se servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento do voo por questões técnicas, climáticas, etc”.

Quanto à indenização à instituição de caridade, o relator ponderou que o juiz foi além do pedido inicial, condenando as empresas a indenizar também uma instituição que não figura na relação jurídica material.
 

Processo nº: 1.0153.09.083616-1/001(1) 

 

De acordo com os autos do processo, a autora da ação, Nina Iara Sales Cavalcanti, relatou que, em abril de 2008, os usuários que faziam a travessia da estação de Charitas para a Praça XV, no catamarã Zeus, foram surpreendidos por três grandes ondas que invadiram a embarcação, instalando pânico e provocando a queda das pessoas, fazendo com que cerca de 20 passageiros ficassem feridos.

Segundo Nina Cavalcanti, os coletes salva-vidas encontravam-se amarrados com nós “cegos”, a tripulação era despreparada e não conseguiu prestar socorro da forma adequada. Além disso, não havia médicos na estação para prestar os primeiros socorros às vítimas, razão pela qual a autora teve que aguardar no saguão do terminal da empresa por cerca de 30 minutos a chegada do Corpo de Bombeiros.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Luisa Cristina Bottrel Souza, destacou que a partir das informações técnicas, é possível concluir que, se a velocidade de navegação do catamarã fosse menor, as conseqüências do evento poderiam ter sido minimizadas.

“A prova oral também revela o despreparo da tripulação, seja para prestar as corretas informações aos passageiros, seja para dominar o pânico que se instalou. Reconhece-se não ser fácil a tarefa de dominar tantas pessoas apavoradas, sendo lançadas ao chão, vendo a água do mar entrar pela embarcação, carregando passageiros e seus pertences. Mas, esse é um risco que decorre da própria atividade”, completou a magistrada.

A ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal), foi motivada pela denúncia de um cidadão que ao tentar, em março de 2009, conseguir uma passagem no Terminal Rodoviário do Tietê-SP para retornar a Belém (PA) teve recusado o seu pedido. Após averiguar a denúncia, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, descobriu que a empresa já tinha sido autuada 101 vezes pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por descumprimento do Estatuto do Idoso.

A decisão da Justiça Federal obrigou a empresa a ceder duas vagas gratuitas e dar desconto de 50% no valor da passagem, nas demais vagas para idosos com renda de até dois salários mínimos, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Além disso, a ANTT deverá fiscalizar e penalizar a transportadora pelo descumprimento do referido artigo. A juíza deu o prazo de 60 dias para a execução da liminar e estabeleceu multa diária de R$ 1.000 pelo não cumprimento da decisão.

Apesar da Agência já ter autuado a empresa 101 vezes, nesse caso, não tomou nenhuma providência para que o problema fosse resolvido de forma definitiva. Segundo o Decreto 2.521/98, a ANTT tem poder de até cassar o contrato de permissão da empresa.

Serviço

Caso o cidadão identifique que alguma empresa de ônibus do Estado de São Paulo, que opere linhas interestaduais, não está reservando duas vagas e nem concedendo o desconto de 50% aos idosos, denuncie ao MPF pelo digi-denúncia.

De acordo com informações do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), o autor da ação afirmou que comprou um bilhete de viagem pela empresa para o trecho Goiânia - Terra Nova do Norte (MT), pelo preço de R$ 175, a fim de visitar um tio enfermo. A passagem foi comprada para o dia 11 de julho de 2009, mas no dia da viagem ele foi obrigado a se retirar do ônibus, depois de aguardar por cinco horas a chegada do veículo, pois a concessionária alegou que o bilhete era para o dia seguinte (12/07/09). O autor ressaltou que, por falta de tempo hábil para viajar no dia seguinte, comprou passagem para voltar para Brasília, onde mora, pois terminariam suas férias.

A empresa, apesar de intimada e citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não justificou sua ausência. Dessa forma, tornou-se revel, o que, pela Lei 9.099/95, faz com que os fatos relatados pelo autor sejam considerados verdadeiros.

Sendo assim, o juiz explicou na sentença que foge à normalidade a situação de equívoco da empresa com relação à data de execução do contrato e a espera de mais de cinco horas para a chegada do veículo.

No entendimento do magistrado, “as inquietações sofridas pelo autor ensejaram profundo sentimento de frustração e angústia, que vão além dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos, acarretando, assim, abalo psicológico que, por óbvio, há de ser indenizado".

Portanto, a Viação Nossa Senhora da Medianeira deve indenizar o autor em R$ 2.000 a título de danos morais. Além disso, a empresa pagará também a quantia de R$ 205,72, relativo aos gastos com as duas passagens que ele teve de comprar.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/EMPRESA+ERRA+AO+RETIRAR+PASSAGEIRO+DE+ONIBUS+E+PAGA+INDENIZACAO+_67548.shtml

De acordo com os autos do processo, José Augusto e Leila de Carvalho Silva, autores da ação, compraram passagens aéreas com a empresa para o trecho Londres-Paris, mas o voo foi cancelado e o outro no qual eles foram alocados atrasou quase três horas. Ao chegar ao destino, o casal ainda foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.

Com isso, os dois passaram os oito dias seguintes na Europa sem as bagagens, deixando de usufruir de visitas e passeios programados pela falta de recursos e vestimenta adequada.

Em sua defesa, a British Airways alegou que o cancelamento do voo ocorreu por erro de sistema, de forma que a Autoridade Aeroportuária Britânica teria se responsabilizado pelos danos causados. Sustentou que concedeu um cartão de crédito no valor de cem euros para compras emergenciais, negando, por fim, a ocorrência de dano moral.

Entretanto, os desembargadores decidiram manter a sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da comarca da capital. Segundo a relatora do processo, desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, “não se pode argumentar que a situação enfrentada pelos apelados faça parte da normalidade do seu dia a dia, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo dano moral sofrido”.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/COMPANHIA+AEREA+INDENIZA+CASAL+POR+ATRASO+EM+VOO+E+EXTRAVIO+DE+BAGAGEM_67518.shtml

 A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) enviou ofícios para as empresas aéreas Azul, TAM e Gol determinando a suspensão do processo de venda de seguro de viagem atrelado à compra da passagem aérea. Os seguros são serviços adicionais e facultativos, que podem ser comercializados pelas companhias assim como outros serviços, por exemplo, de locação de automóveis e hotéis. No entanto, de acordo com as normas que regem o contrato de transporte aéreo, a informação deve estar clara ao consumidor e o preço do seguro não pode estar previamente selecionado para compra como se fosse parte das tarifas do transporte aéreo.

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a Viação Pendotiba a pagar R$ 5.000 de indenização, por danos morais, à advogada Ana Cláudia Ribeiro, que é portadora de deficiência visual, depois de obrigá-la a pagar passagem em um de seus coletivos. A 7ª Câmara Cível do TJ decidiu negar o recurso da empresa e manteve a sentença dada em primeira instância.

De acordo com informações do tribunal, a empresa de ônibus alegou em sua defesa que não houve qualquer violação no episódio, já que Ana Cláudia teria apresentado ao motorista somente um protocolo e não o passe livre propriamente dito. Porém, o argumento não convenceu o revisor da ação, desembargador José Geraldo Antônio, que se baseou na Lei Estadual 4.510/05, ao escrever o acórdão.

No entendimento de José Geraldo, "a Lei nº 4.510/05, no seu artigo 4º, regulamentou o artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a isenção da tarifa dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal aos deficientes físicos. A autora comprovou nos autos que é deficiente visual e necessita de acompanhamento nas consultas que periodicamente faz no Instituto Benjamim Constant”, argumentou.

O magistrado esclareceu ainda que o simples fato de ser deficiente visual já garantiria à autora da ação a gratuidade no transporte público, independente da apresentação de qualquer tipo de documento.

"Como salientado na sentença, o protocolo não constitui direito estabelecido na Constituição Estadual, posto que decorre ele da deficiência de que é portador o usuário, e por se tratar de pessoa cega, sua comprovação independe de qualquer documento. Foi claro o constrangimento a ensejar reparação moral", finalizou.

A agência diz ter recebido um ofício do Ministério Público Federal pedindo informações a respeito da prática. Após checar o site das principais empresas nacionais, a Anac constatou que TAM e Gol estavam descumprindo a legislação do setor porque, ao embutir o valor do seguro junto ao preço das passagens e da taxa de embarque, deixavam de informar de forma transparente o valor da tarifa. Muitos clientes sequer se davam conta de terem contratado o seguro.
 
A Gol foi notificada na última sexta-feira (8). A TAM, nessa segunda-feira (11). Ambas poderão continuar oferecendo o seguro, mas deverão informar seus clientes sobre seu valor e, principalmente, que ele é opcional. No site, a opção não poderá mais estar pré-selecionada, cabendo ao internauta que quiser contratar o seguro selecioná-la.
Os valores do seguro variam de empresa para empresa, conforme o destino. A Anac esclarece que não tem competência legal para definir se tal prática corresponde ou não à venda casada, o que cabe aos órgãos de defesa do consumidor analisar.
 
Fonte: http://www.diariodoturismo.com.br/

Fonte: http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=16482

A TAM e a TRIP Linhas Aéreas vão ampliar, a partir de segunda-feira (11), o acordo de compartilhamento de códigos de voo (codeshase) firmado entre as companhias. Com isso, a TAM poderá comercializar os voos operados pela TRIP, sob o código JJ*, para três novos destinos: Bonito (MS), via Campo Grande (MS); e Lençóis (BA) e Petrolina (PE), via Salvador (SA). As duas companhias já possuem codshare na operação de voos para 39 destinos no Brasil.

"Estamos ampliando a abrangência de nossa malha doméstica por meio dessa nova etapa de nossa parceria com a TRIP. Com as três novas cidades desse acordo, passamos a atender um toral de 82 destinos no Brasl, seja com voos próprios ou por meio de acordo com companhias regionais. Dessa forma, podemos oferecer mais comodidade e melhores serviços aos nossos passageiros", afirma o vice-presidente Comercial e de Planejamento da TAM, Paulo Castello Branco.

O acordo permite que os cliente sejam beneficiados com a simplificação de reservas de voos, conexões convenientes em um único bilhete aéreo e despachos de bagagens até o destino final.

"A parceria é importante porque permite maior conectividade entre destinos e benefícios para os clientes das duas companhias aérea" afirma Evaristo Mascarenhas de Paula, diretor de Marketing e Vendas da TRIP Linhas Aéreas.

Fonte: http://www.diariodoturismo.com.br/

• Confira abaixo a Resolução :

É frequente salientarmos neste espaço os deveres dos prestadores de serviços turísticos. A ênfase geralmente recai sobre as empresas responsáveis pela oferta e execução de tais serviços.

Entretanto, é necessário demonstrar que cabe ao cliente, também denominado turista/consumidor, ter o discernimento necessário para adotar procedimentos adequados no momento de adquirir o que deseja. 

Com o reforço na segurança, iniciado no sábado (26), as bagagens de mão passaram a ser revistadas pelos funcionários da empresa aérea antes do embarque e todos passageiros devem passar pelo bastão detector de metais.

A intensificação na revista ocorre por determinação do órgão norte-americano que regula a segurança dos transportes (Transportation Security Administration) e deve durar pelo menos até amanhã (30).

Pelas novas regras, quando faltar uma hora para o avião chegar ao destino, os passageiros devem permanecer em seus assentos. Outra determinação é que, enquanto a aeronave sobrevoar o espaço aéreo dos Estados Unidos, a tripulação não poderá informar os passageiros sobre a trajetória do voo nem sobre sua posição em relação a cidades norte-americanas.

No último dia 25, o nigeriano Umar Farouk Abdulmutallab, 23 anos, ficou 20 minutos no banheiro do avião. Ao voltar ao seu assento, se cobriu com um cobertor. Em seguida, os passageiros perceberam cheiro de queimado e viram a perna da calça do nigeriano e a parede do avião pegando fogo.

Ontem (28), de acordo com informações da BBC Brasil, a rede terrorista Al-Qaeda assumiu a responsabilidade pela tentativa frustrada de explodir uma bomba durante o voo.

Desde abril deste ano, para que um menor saia do Brasil, a autorização deve ser reconhecida em cartório por autenticidade e não mais apenas por semelhança. Isso significa que os pais e responsáveis precisam comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a autorização de viagem. 

A nova medida foi tomada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para evitar a falsificação do documento, em casos em que haja disputa entre pais e responsáveis, para evitar o sequestro de menores.

A autorização é necessária nos casos em que a criança ou adolescente viajar a outro país sozinho ou em companhia de terceiros. Nesses casos, tanto o pai quanto a mãe, ou os responsáveis, devem assinar a autorização pessoalmente no cartório. 

O documento também será exigido se o menor estiver viajando apenas com um dos pais. Nesse caso, aquele que não vai à viagem deverá comparecer ao cartório para fazer a autorização, salvo se houver decisão judicial indicando o contrário. Além de ter a firma reconhecida em cartório por autenticidade (pessoalmente), a autorização também deverá conter a fotografia da criança ou do adolescente que vai viajar.

O documento precisa ser feito em duas vias, já que uma ficará retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal  no aeroporto, no momento de embarque, enquanto a outra permanecerá com a criança ou com o adulto que a acompanhe na viagem. À via que ficará com a PF deve ser anexada cópia de um documento de identificação da criança, ou o termo de guarda ou tutela. 

A autorização terá prazo de validade a ser fixado pelos pais ou responsáveis. Ao conferir maior segurança às autorizações, a medida evita o seqüestro de crianças, contribuindo com a efetividade da Convenção de Haia de 1980, que visa combater essa prática em todo o mundo.

Este mês, a Corregedoria Nacional de Justiça enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que as novas regras sejam fixadas nas unidades e divulgadas aos cidadãos, para evitar problemas na hora de embarque. As normas também estão sendo divulgadas para famílias brasileiras que moram no exterior, com a colaboração do Ministério das Relações Exteriores. 

A exigência de autenticação por autenticidade (pessoalmente) foi solicitada pelo Departamento de Polícia Federal como forma de facilitar o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional. Também foi uma forma de uniformizar a interpretação dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam sobre o tema.

Segundo o Procon, a fiscalização irá averiguar, entre outros pontos, se as empresas estão prestando a devida assistência ao consumidor, em caso de atraso e cancelamento de voos, e se as informações transmitidas aos passageiros são claras e precisas, conforme determina o      Código de Defesa do Consumidor.

Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas de transporte aéreo de passageiros poderão ser autuadas e responder a processos administrativos, ficando sujeitas às punições previstas nos artigos 56 e 57 do CDC.

Além das operações fiscalizatórias, o Procon-SP disponibiliza em seu site um canal específico para que os consumidores prejudicados por atrasos ou cancelamentos de voos façam suas denúncias, que subsidiarão os trabalhos da equipe de fiscalização do órgão.

Deveres

As companhias aéreas têm obrigação de dar assistência aos passageiros (alimentação,  hotel, outra condução, água, telefone, etc.), independentemente do tempo de espera pelo voo atrasado, mesmo que elas não tenham causado o atraso.

Isto é o que determina o novo Código Civil, artigo 741 (interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da

mesma categoria ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte), e recente decisão da Justiça Federal.

Os ministros entenderam que exigência tem o objetivo de evitar fraudes e possibilitar a executoriedade do direito.

No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação contra a empresa alegando que houve impedimento dos idosos em utilizar gratuitamente o serviço de transporte. Na ação, solicitou indenização dos usuários por dano moral e o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens. O pedido foi negado na primeira e na segunda instância.

Inconformado, o MP recorreu. No STJ, argumentou que a exigência da transportadora causou sofrimento de desvalia e indignidade em cada um dos idosos. Nesse sentido, sustentou que não pode ser desconsiderado o caráter repressivo-preventivo que informa a responsabilização pelo dano moral já que sua previsão apenas objetivou compensar a coletividade.

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou ser inexistente violação aos direitos de personalidade dos idosos pela conduta da empresa. Para ela, o cadastramento dos idosos realizado pela viação parece ser mais eficiente para evitar fraudes e possibilitar a real dimensão da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de serviço público do que o cadastramento individualizado de cada idoso.

Assim, a relatora afastou a possibilidade de injuridicidade da conduta da transportadora e a inexistência do dano moral coletivo.

A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) absolveu nesta quinta-feira (17/12) as inglesas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire, que haviam sido condenadas por tentativa de estelionato, falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. Elas tentaram dar o golpe do seguro ao registrarem um falso furto na Deat (Delegacia de Atendimento ao Turista), em julho de 2009.  
 
A nova decisão, que acolheu o voto do relator, desembargador Geraldo Prado, também determina a devolução dos passaportes e permite a saída das turistas do País. Ofício será encaminhado à Polícia Federal.

O relator da apelação criminal interposta pelas inglesas considerou que foi ilícita a prova produzida nos autos. Segundo ele, o ingresso de um funcionário do albergue, por determinação da autoridade policial, no quarto em que as jovens estavam hospedadas, em Copacabana, a fim de verificar se os bens haviam sido furtados, foi indevido, pois violou o artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal.

De acordo com o magistrado, o funcionário entrou no quarto de Shanti e Rebecca com o exclusivo objetivo de proceder à diligência, cuja atribuição constitucional é da polícia, mediante mandado de busca e apreensão.

"Com efeito releva notar, e não é novidade entre nós, que a Constituição da República consagra dentre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI), como fator de proteção à esfera de liberdade individual e à privacidade pessoal", afirmou em seu voto.

Outra afronta à  Constituição Federal citada pelo relator foi o fato de as estudantes não terem sido informadas de seu direito ao silêncio. Ao passarem de vítimas a indiciadas, após a autoridade policial se certificar de que nada havia sido furtado, as inglesas não foram cientificadas de seu direito ao silêncio, como prevê o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

"Investigadas as acusadas, ainda que em circunstâncias manifestamente precárias, era dever dos agentes da lei alertá-las de que tinham direito ao silêncio", destacou o desembargador. Ele disse também que houve ilicitude na apreensão de bens falsamente furtados, revelando-se também ilícita a prova oral, decorrente exclusivamente desta apreensão.

Em agosto deste ano, Rebecca e Shanti haviam sido condenadas pela 27ª Vara Criminal do Rio a um ano e quatro meses de reclusão pelos crimes de falsidade ideológica e tentativa de estelionato, e um mês de detenção pelo delito de falsa comunicação de crime. Na ocasião, ele substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito com a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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Essa exigência legal obriga os estabelecimentos disponibilizarem livro de reclamação aos seus clientes, portanto, de suma importância, principalmente para expressar as insatisfações em relação à inadequação dos serviços turísticos disponibilizados.

Os meios de hospedagem já mantêm, ha alguns anos, à disposição de seus hóspedes, na recepção, o livro ou outro documento próprio para registro das impressões, elogios e reclamações sobre o estabelecimento. O direito a essa manifestação formal já estava previamente definido em normativas que regulamentam os meios de hospedagem.

Alguns hotéis já disponibilizam “o documento próprio” sob a forma de questionário específico, que são preenchidos pelos seus clientes para manifestarem suas críticas e sugestões em relação aos serviços executados. Esse procedimento é positivo, mas em virtude da ausência de numerário dos questionários, como também de meios eficientes e próprios de rígido controle de checagem por parte da direção do estabelecimento, não remete ao cliente a garantia de solução no que tange a sua insatisfação.

Os hotéis após obterem essas informações por parte dos clientes tinham a liberalidade de realizar ações preventivas e corretivas para melhorar a qualidade do estabelecimento. A norma não previa qualquer fiscalização ou controle por parte do poder executivo competente.

Nem sempre o hóspede, consumidor, sabia que tinha o direito de formalizar suas insatisfações nos próprios estabelecimentos. O acesso ao livro de reclamação ou questionários ficava vinculado ao comprometimento do hotel em querer fornecer esse acesso ao seu cliente.

Vale ressaltar, que turista durante a sua viagem não deseja e nem sabe onde se localizam os Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon) para formalizar suas insatisfações em relação aos serviços turísticos contratados.Ele deparava-se desprotegido ao expressar sua reclamação apenas de forma oral ao funcionário do hotel, que nem sempre garantia solucionar de forma efetiva a sua reclamação.

A vigência da Lei Geral do Turismo demonstra que as mudanças devem ocorrer em relação ao acesso e obrigatoriedade de dispor o livro de reclamação pelos prestadores de serviços turísticos.

A lei determina que o prestador de serviços turístico que não mantém esse documento á disponibilidade de seus clientes deve ser penalizado com uma advertência por escrito (Art. 43), além de não dispensar sua obrigatoriedade de providenciar o devido livro para seu estabelecimento (art. 36, parágrafo 2º).

A formalização da insatisfação do turista, consumidor, em documento próprio deverá respalda-lo reivindicar seus direitos e também exigir que o prestador de serviços turísticos manifeste de forma eficaz em relação aos serviços reclamados.

Espera-se que o livro de reclamação seja não apenas um mero documento imposto pela lei. Ele deve ser respaldado pela seriedade e pelo profissionalismo por parte dos prestadores de serviços turísticos, que devem fornece-los de forma adequada aos seus clientes/ consumidores, que devem formalizar críticas e sugestões construtivas e coerentes, para que dessa forma o Poder Executivo controle e fiscalize a exigência legal do livro de reclamação, sob a aplicação das devidas penalidades.

É, mas faltou uma coisa: cuidados com a saúde. Procurou um médico antes, para fazer um check-up – pressão, índices de colesteróis, glicose etc?

Ok, você passou no vestibular do médico e sua pressão só está um pouco alta devido à ansiedade. Mas os cuidados com a saúde não ficam por aí. Você tem de se sentir bem durante toda a viagem. Abaixo, alguma dicas para você continuar livre, leve e solto, saúde total mesmo dentro de um avião.

• Não deixe a pele ressecar. Dentro do avião a umidade do ar é 10% inferior à do meio ambiente, cinco vezes menor do que o recomendável. O que fazer? Beber um copo de água a cada duas horas. E creme hidratante na pele – sobretudo rosto e mãos.

• Evite rachaduras nos lábios. Passe bastonete de manteiga de cacau de hora em hor

• Não use lentes de contato a bordo. Em caso de irritação, lubrifique os olhos com soro fisiológico.

• Ar condicionado provoca ardor nas narinas. Pingue também soro fisiológico, caso necessário.

• Dores de ouvido são comuns em viagens longas. É a diferença de pressão entre o ambiente interno e o mundo lá fora. Um truque endossado pelos médicos: tampe o nariz e a boca a assopre com força... resfriado.

• Circulação. Atenção para esta dica, pois já foram registradas diversas mortes de passageiros em viagens aéreas longas. A imobilidade dificulta a circulação sanguínea pelo corpo. Procure caminhar pelo menos a cada duas horas pelo corredor do avião. As aeromoças vão reclamar? Ora...

“Em setembro, eu e minha mulher saímos de São Paulo para Miami pela Aeromexico. Como não tínhamos visto, esperamos a conexão no México na sala da imigração. A companhia nos avisou que isso aconteceria. Na volta da viagem, o aeroporto da cidade do México estava fechado por causa das condições metereológicas.
Em Cancun, pudemos entrar para pernoitar. O vôo para cidade do México sairia no dia seguinte, às14 horas. Ao chegar lá, soubemos que atrasaria quatro horas. Tivemos de suplicar aos policiais para podermos sair da salinha para almoçar. Nessa hora, veio a pior noticia: o vôo sairia apenas às 8 horas da manhã seguinte. Resultado: passamos 16 horas na salinha dos “sem-visto”.
À noite, deixaram cobertores insuficientes para o número de pessoas e todos nós dormimos no chão. Como se não bastasse, depois de 36 horas de atraso do nosso vôo original, ainda perdi um dia de trabalho”.
- Daniel Osório, São Paulo, SP.
 
O consulado do México não exige visto para turista com conexão de menos de 24 horas. No entanto, a roubada enfrentada por Daniel poderia ter sido muito aliviada se ele estivesse com a autorização. Mas, a partir do momento em que o embarque foi permitido e que os imprevistos aconteceram, quais seriam os deveres da companhia para com seu cliente?

O que diz a empresa
A Aeromexico, por meio de sua representação no Brasil, argumenta que a permanência do passageiro na salinha é de competência restrita da Polícia da Imigração, sem nenhum controle por parte da companhia aérea. “Todo o suporte local oferecido aos clientes realocados em outros vôos só pode ser usufruído pelos passageiros sem visto com a autorização dos setor da imigração”, diz o comunicado oficial, vindo do México e enviado para a VT por Luciana Barbosa, assistente comercial da empresa no Brasil.

Quem tem razão
“O fato de os passageiros não possuírem o visto não exime a companhia aérea da responsabilidade para com eles”, defende o advogado Rui Aurélio Badaró, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo. Para Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito, o caso é mais delicado. “Varias decisões judiciais nacionais já demonstram que a empresa aérea não pode interferir em  nada no procedimento especifico da imigração”, diz a advogada.

O que fazer
Daniel pode mover uma ação pelo atraso exagerado do vôo. Mas, para Luciana, a situação é complicada quando envolve a imigração. “ Acho difícil ele conseguir indenização por ter ficado preso na sala, a menos que prove que a empresa prometeu a assistência que não era de sua competência”, diz Luciana. O jeito é estar sempre atento às letrinhas dos regulamentos (encontrados nos sites das companhias aéreas). E, em rotas parecidas, se prevenir. Antes tomar chá de cadeira no consulado do que na salinha, não?
 

Ao mesmo tempo em que cresce o número de viajantes, as reclamações tendem a aumentar. “O turismo está crescendo e os problemas são proporcionais”, afirma a advogada Luciana Atheniense. Para evitar problemas, o consumidor deve, antes de mais nada, escolher uma agência de viagem idônea. “Além disso, é bom guardar todos os documentos que vinculam a promessa do serviço e pedir referência da empresa que se está contratando. É bom desconfiar de preços muito baixos, distantes da realidade do mercado. É importante também procurar saber o que está e o que não está incluído no serviço, como meia pensão ou completa, city tour, conexões, horário de voo e da diária do hotel”, afirma Luciana. Ela ressalta que a escolha da agência é um dos primeiros passos para a viagem bem-sucedida, pois elas são responsáveis solidárias pelos serviços prestados ao consumidor.

A coordenadora interina do Procon Municipal, Maria Laura Santos, lembra que os preços também devem ser pesquisados. “No Brasil, não temos tabelamento. Por isso, é importante fazer o contrato com direitos e obrigações”, afirma Maria Laura. O vice-presidente nacional e diretor regional da Abav, José Carlos Vieira, ressalta que o consumidor pode checar na Abav se a agência é associada da entidade e pegar referência com amigos. “Ele deve se cercar de todos os cuidados”, diz. Em viagens internacionais, recomeda que o turista chegue pelo menos com três horas de antecedência ao aeroporto. “Se a pessoa esquecer alguma coisa ou documento, pode voltar em casa para buscar. Além disso, em voos fretados, quem chega primeiro marca o assento melhor”, ressalta.

De acordo com os autos, um grupo de passageiros ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais em desfavor da TAM. Elas alegaram que adquiriram passagens aéreas com destino Buenos Aires - Brasília (via São Paulo) para o dia 9 de junho de 2007. No entanto, o vôo foi cancelado, segundo a companhia aérea, em razão das más-condições climáticas.

Os passageiros, então, solicitaram acomodação em outro vôo, bem como o fornecimento de hospedagem e alimentação enquanto não embarcassem. Entretanto, foi-lhes informado que o reembarque seria impossível, visto que os vôos previstos para os dois dias seguintes estavam lotados. A hospedagem e alimentação também foram negadas.

Em contato com o serviço de compras da companhia aérea, os clientes conseguiram reservar assentos para o vôo com destino a São Paulo, no dia 11 de junho de 2007, a despeito das informações fornecidas no aeroporto de que o mesmo estava lotado.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido das partes e condenou a ré em R$ 4.236,83, a título de danos materiais, e R$ 15 mil, para cada autor, a título de danos morais. A decisão, no entanto, foi parcialmente modificada pela segunda instância, mantida a condenação por dano material, uma vez que a própria ré admitiu que houve atraso de aproximadamente 60 horas do vôo, tendo os passageiros permanecido várias horas no aeroporto sem que lhe fornecessem alimentação e hospedagem.

Já no que diz respeito ao dano moral, os julgadores firmaram que o atraso exagerado em vôos pode causar dano moral. Entretanto e ao que consta, os autores ainda estavam no hotel, quando ficaram sabendo que o vôo havia sido cancelado. Mesmo assim, dirigiram-se ao aeroporto para tentar embarcar em outro avião. Não havendo tal possibilidade, permaneceram no local por longo período em razão das más condições climáticas, que impediram a decolagem da aeronave sem equipamentos próprios.

Diante dos fatos, o TJDFT considerou como "previsíveis" os transtornos experimentados pelos autores, ainda mais em se tratando de viagens internacionais, fadadas a dificuldades no embarque por condições adversas (entre elas, as metereológicas), como ocorreu no caso.

“Caracteriza o atraso, nessas circunstâncias, força maior, afastando, em conseqüência, a obrigação de indenizar a título de dano moral”.

Segundo o TJDFT, o fato não causou dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, trouxesse desequilíbrio emocional aos autores. E não sofreram eles ofensas ou humilhações por parte dos empregados da ré, fatos que corroboram a decisão quanto ao afastamento da possibilidade de condenação por danos morais.

(Processo 20070111020323APC).
 

"Meus filhos nos presentearam com uma viagem da CVC a Buenos Aires. Para nossa surpresa, quando chegamos à fila do check-in, olhei para o quadro de informações de voos e vi que nosso avião, que estava marcado para sair às 21h35, já estava prestes a decolar às 20h30. Desesperada, fui conversar com uma das funcionárias da Gol e ela disse que já não era mais possível embarcar. Acabamos remarcando o voo para o dia seguinte e perdemos, assim, um dia de nossa viagem. Quando retornamos ao Brasil, a moça da CVC que nos atendeu afirmou que tinha nos avisado sobre a alteração de horário, mas eu nunca fui informada de nada." - Nóris Honscha Botelho, Porto Alegre, RS

Ao contrário de voo que atrasa por razões (na maioria das vezes) imprevisíveis, o caso de Nóris não chegaria a esse ponto se ela tivesse sido informada antes sobre a mudança de horário. A passageira conseguiria pegar o avião não fosse um deslize do próprio casal: eles chegaram ao aeroporto com apenas uma hora de antecedência, quando o recomendado para viagens internacionais é de, no mínimo, duas horas. Ainda assim, quem é responsável em uma situação dessas: a agência ou a companhia aérea?

O que diz a empresa
A CVC alegou que a agência chegou a telefonar para Nóris avisando sobre a alteração de horário; porém, reconheceu que a filial falhou em não passar a informação por escrito. Também procurada pela reportagem, a Gol afirmou que a mudança ocorreu por causa de um remanejamento na malha aérea. A companhia disse que comunicou à CVC em março (a viagem do casal foi feita na Páscoa) o novo horário.

Quem tem razão
Nóris teve sua parcela de responsabilidade ao chegar tarde ao aeroporto. A recomendação das companhias aéreas para qualquer voo internacional é de no mínimo duas horas de antecedência. As mudanças de horário dos voos estão previstas no bilhete aéreo - a Anac permite alterações de até quatro horas do estipulado. Claudio Candiota, advogado e presidente da Associação de Defesa do Consumidor de Transporte Aéreo (Andep), porém, não acha justa a modificação. "A passagem aérea é um contrato entre a companhia e o passageiro. Se há mudanças, há quebra de contrato", diz ele.
Final feliz?

A CVC assumiu o erro e reembolsou a diária não utilizada em Buenos Aires. Nóris achou pouco, mas não pretende acionar a operadora. "No fundo, depois de tanta confusão, eu só queria um pedido de desculpas..."

A Lei 10.674/03 determina que as embalagens especifiquem a informação se o alimento contém ou não glúten, e resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) obrigam a rotulagem nutricional dos alimentos.

Em ofício enviado às companhias aéreas em julho de 2009, o MPF em Jales recomendou que todas as companhias obedecessem as normas, já que elas valem também para alimentos preparados especialmente para serem servidos em aviões.

A Procuradoria também recomendou que a Anvisa e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fiscalizem as companhias nacionais regulares, brasileiras ou estrangeiras, que operem no Brasil, de modo a garantir o cumprimento das normas.

A associação que representa as empresas que fornecem alimentos para as companhias aéreas (Abeca) também respondeu afirmando que pretende acatar a recomendação e solicitou realização de audiência entre a entidade, o MPF e a Anvisa. A ideia é que se possa avaliar a melhor forma de implementar as medidas contidas na recomendação.

O Ministério Público Federal em Jales realizará na próxima quinta-feira (8/10) audiência com a Anvisa, o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) e a Abeca para discutir como será a implantação dos rótulos.

A Anvisa afirmou que a recomendação para a adoção das Resoluções 359 e 360 e da Lei 10.674/03 deve ser acatada, pois visa garantir o direito do consumidor à informação e contribuem para a proteção e promoção da saúde dos usuários.

Segundo informações da Procuradoria, a Anvisa informou também que, no próximo ano, irá revisar a resolução que trata dos alimentos ofertados a bordo e que estudará a inclusão de item específico sobre a rotulagem daqueles alimentos.

Tanto a Anvisa como a Abeca pediram prazo maior para poderem se adequar à lei e às resoluções. Essa situação será tratada na reunião, onde será buscado um cronograma para implantação das medidas.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação, “trata-se de uma grande conquista para os milhões de passageiros que utilizam o transporte aéreo anualmente, pois agora poderão saber o que realmente estão ingerindo e se aquele alimento representa algum risco para a sua saúde, como nos casos de pessoas alérgicas ou diabéticas, por exemplo”.

Todas as companhias aéreas que receberam a recomendação informaram ao MPF que já cumprem as normas, que já exigiram o cumprimento da recomendação às empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentos ou que estão em processo de adequação.
 

 A atuação dessas empresas no mercado turístico nacional vem se diversificando a cada ano, uma vez que oferecem novas rotas nacionais e internacionais, além de disponibilizarem a venda de pacotes turísticos no país e no exterior.

 Devido à variedade dos serviços oferecidos, nem sempre as empresas tem o cuidado de informar aos clientes sobre as funções e a responsabilidade de cada setor.

 Esses esclarecimentos infelizmente, não são demonstrados de forma clara e inequívoca aos clientes no momento da contratação dos serviços. Nota-se, por exemplo, que na mensagem publicitária, veiculada na internet, algumas empresas restringem as informações em relação aos serviços aéreos e pacotes turísticos disponibilizados.

 O material divulgado não é suficiente para sanar as dúvidas dos clientes, já que estes se sentem confusos ao diferenciar em qual empresa deverão recorrer e ao deparar com problemas em relação aos serviços adquiridos, exemplificando:

 - o consumidor que adquire sua passagem aérea pela internet no site da empresa aérea, na maioria das vezes, não consegue cancelar e automaticamente solicitar o reembolso da mesma nas lojas das agências de turismo que levam a bandeira da empresa aérea.

 Muitas vezes, o passageiro já está dentro desse estabelecimento comercial, quando é surpreendido com a informação de que os procedimentos de remarcação e/ou cancelamento da passagem devem ser realizados na própria empresa onde adquiriu a passagem. Assim, terão que ir provavelmente ao aeroporto onde fica a loja da empresa aérea, solicitando o serviço desejado.

 Essa mesma dúvida, muitas vezes repercute no consumidor que adquiriu pacote turístico  (aéreo, terrestre e translado) pela agência de turismo que leva a bandeira da empresa aérea e que, em virtude do extravio de sua bagagem, durante o transporte aéreo utilizado, não sabe se deve reivindicar seus direitos com a própria empresa aérea ou com a agência de turismo da mesma.

 Por não saber identificar qual a empresa responsável pelo serviço específico contratado, muitos consumidores acionam extrajudicialmente ou judicialmente as duas empresas: a companhia aérea e a agência de turismo.

 O consumidor adquire os serviços de uma empresa aérea por acreditar na sua marca e eficiência. O Código de Defesa do Consumidor ressalta a “transparência” como um dos princípios fundamentais para a prestação de serviços.

 Portanto, para existir uma boa relação entre consumidor e prestadores de serviços, as empresas devem informar, de forma clara e precisa, as características e limitações dos serviços oferecidos, tanto em suas peças publicitárias como no contato direto com o cliente, através de funcionários ou representantes competentes e capacitados para esclarecerem todas as dúvidas.

Em agosto, o caso de Jacqueline Ruas, de 15 anos, comoveu o país. A menina morreu no avião, por complicações de uma pneumonia, no retorno de Orlando. À parte o desfecho trágico, a história envolve uma questão fundamental em viagens com menores desacompanhados: os jovens estão sendo bem cuidados?

Quem é o responsável pela segurança e pelo bem-estar do menor em uma excursão?

A agência, na figura do guia de turismo, passa a ser o responsável legal pelo menor desde o momento em que os pais assinam a autorização de viagem. O vínculo legal é tamanho que, se o jovem for pego roubando, é o guia que pode parar na cadeia.

Qual é a formação dos guias de turismo? Posso pedir algum tipo de documento para a agência antes de fechar negócio?

Por lei, os guias de turismo precisam ter cadastro no Ministério de Turismo (MTur) e fazer um curso técnico em turismo. Se o passageiro achar necessário, ele pode pedir para ver a carteirinha do MTur. O problema é que nem todas as empresas exigem a documentação dos funcionários e elas próprias dão treinamento à equipe.

O grupo fica acompanhado o tempo inteiro?

Sim. Nas excursões para Orlando, apenas dentro dos parques e outlets costuma haver, ao fim do asseio, tempo livre. Nos hotéis, seguranças e staff também ficam atentos para avisar qualquer "fuga" aos monitores.
Num pacote, o jovem pode decidir voltar antes? Qual é o procedimento?

Pode, contanto que tenha o consentimento dos pais. Mas a família é que deve arcar com as despesas. Por isso é importante ponderar se o menor tem preparo para viajar sozinho. Timidez excessiva, desorganização, dificuldade em respeitar hierarquia são fatores que podem complicar uma viagem. Já em situações de emergência ou doenças, um médico deve avaliar a necessidade de adiar ou adiantar o retorno. A questão financeira vai depender da cobertura do seguro-viagem.

O seguro-viagem é especial para menores de idade? Em uma emergência, os pais podem embarcar para ir ao encontro do filho?

O plano de seguro é o mesmo independentemente da idade. Em geral, os pacotes incluem os mais básicos (com coberturas inferiores a 10 000 dólares). Elas podem não garantir, por exemplo, internação ou passagem aérea para um familiar em caso de emergência. E a assistência médica nos Estados Unidos é caríssima - uma cirurgia de extração do apêndice pode custar cerca de 25 000 dólares.

A quais sintomas de doença deve-se ficar atento a ponto de decidir cancelar a viagem?

É importante não menosprezar sinais aparentemente simples como diarreia ou febre. Atenção, em especial, a menores de 12 anos, que têm dificuldade de discernir e explicar como estão se sentindo - o que diferencia um diagnóstico mais preciso de uma manha.

Fontes: Ricardo Moesch, coordenador de serviços turísticos do Ministério do Turismo; Cristina Baumgarten, presidente da Federação Nacional de Guias de Turismo; Jessé Reis Alves, médico responsável pelo serviço consulta do viajante, do Laboratório Fleury; Rui Badaró, advogado e presidente do Instituto Brasileiro das Ciências do Turismo; Renata Perez, guia de turismo e coordenadora da RCA Turismo em Orlando.

O setor de hospedagem é um exemplo. É comum depararmos com mensagens publicitárias assegurando que determinado hotel disponibiliza, pelo menos, um quarto adaptado aos deficientes. Entretanto, essas adequações costumam atender somente aos cadeirantes e, muitas vezes, não obedecem às exigências determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja em relação ao apartamento, seja em relação às áreas comuns. Há casos em que o apartamento oferece apenas uma barra de apoio próxima ao vaso sanitário, enquanto as portas não são planejadas para transitar com cadeira de rodas e os armários não estão na escala correta para o devido manuseio de um cadeirante.

Poucos são os estabelecimentos que realizam mudanças para atender aos portadores de deficiência visual e auditiva. Da mesma forma, é mínimo o número de restaurantes que atendem a esse público. Apesar do baixo investimento, é raro o cardápio em braille ou em áudio. O deficiente é obrigado a recorrer à ajuda de amigos ou funcionários para informar o que deseja consumir.

Também os museus devem buscar meios de incluir essa parcela da população, oferecendo rampas de acesso, estacionamentos e elevadores. Existem luvas especiais destinadas aos deficientes visuais, que poderão, assim, tocar e sentir as obras de arte sem danificá-las. Ao mesmo tempo, devem dispor de guias que comuniquem através da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Quanto aos meios de transporte, deparamos com várias limitações. É escassa a quantidade de ônibus preparados para atender à demanda. Falta também um time de funcionários devidamente treinados. No transporte aéreo, percebe-se que algumas empresas já introduziram certas adaptações, mas, infelizmente, ainda não são suficientes para atender às exigências do público especial. Recentemente, uma empresa aérea nacional foi condenada a pagar R$ 10.040 por danos morais e materiais a um tetraplégico, em virtude das danificações ocasionadas na sua cadeira de rodas.

O que se espera dos setores público e privado é uma ação prioritária. O turismo, efetivamente, deve ser para todos. Que sejam asseguradas as condições de infraestrutura capazes de permitir a acessibilidade dos portadores de deficiência em locais de lazer.

Como orientação, vale sugerir a consulta de trabalhos já desenvolvidos sobre o tema. O “Manual de recepção e acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a empreendimentos e equipamentos turísticos”, elaborado pela Embratur, tem o intuito de criar parâmetros de acesso ao portador de deficiência. Há também o “Programa de capacitação e qualificação para o trabalho para pessoas com deficiência”, desenvolvido pelo núcleo Sociedade Inclusiva da pró-reitoria de extensão da PUC/MG (www.sociedadeinclusiva.pucminas.br). Para informações sobre tradutor de braille envie um e-mail para fredvbs@gmail.com e informações sobre intérprete de Libras, para gui_ramiro@yahoo.com.mx.

Precisamos estender a reflexão sobre à acessibilidade e adaptação do setor turístico a todos os indivíduos. Vale lembrar que a própria Constituição Federal determina o lazer como um dos direitos básicos de todos os brasileiros.

Segundo o diretor da associação, Nelson Faria Marinho, hoje todas as investigações estão sendo feitas pelas autoridades francesas. “A investigação ficou a cargo do DEA, órgão francês, e ninguém está acompanhando aqui [no Brasil]. Então, estamos pedindo às autoridades brasileiras que acompanhem essas investigações e criminalizem [os responsáveis], porque houve um crime”, disse.
 

Após quatorze meses de funcionamento, a Câmara de Indenização 3054, que encerra suas atividades nesta quinta-feira (13/8), registrou 92% de acordos —foram 59 requerimentos de ingresso na Câmara, sendo fechados 55 acordos. Dos quatro casos em que não houve acordo, três desistiram antes da proposta final e apenas um rejeitou a proposta apresentada.

As indenizações foram pagas pela TAM e sua seguradora no momento da assinatura dos acordos ou após homologação judicial em caso de menores de 18 anos. Os valores não são divulgados por haver cláusula de sigilo nos acordos.

O cálculo para o pagamento das indenizações era feito com base em parâmetros referenciais previamente definidos pelos órgãos com as empresas, baseados na lei e em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Segundo informações da Defensoria, a Câmara foi solicitada pelos familiares das vítimas e instalada em abril de 2008, após reuniões entre os órgãos e a TAM e sua seguradora, como uma alternativa para as famílias obterem indenização sem procurar a Justiça.

É comum encontramos no aeroporto viajantes frustrados por não terem conseguido embarcar, justamente pela falta destes documentos exigidos pela legislação.

É importante saber que, para um voo doméstico (nacional), por cautela, devem ser apresentados os documentos originais (apesar de algumas empresas aceitarem a fotocópia autenticada). Maiores de idade precisam levar consigo a carteira de identidade (RG), expedida pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou Distrito federal. O documento deve estar em ótimo estado de conservação e com foto que identifique o portador. Também é válido os cartões de identidade expedidos pelos ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República; carteiras funcionais (OAB, CREA, CRM, etc), com foto; carteira de motorista, com foto; carteira de trabalho e passaporte. Os estrangeiros devem apresentar o passaporte, o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou as identidades diplomáticas ou consulares.

Menores de idade precisam viajar com a certidão de nascimento original ou identidade. As crianças acompanhadas de parentes (pai, mãe, irmãos maiores de 18 anos, tios e avós) precisarão portar documento que comprove o parentesco. Crianças acompanhadas de pessoas que não tenham vínculo de parentesco devem apresentar, além do documento de identificação, um documento firmado em cartório por um dos pais ou responsável legal, que confirme a autorização para viajar com a criança. O menor desacompanhado possui permissão para viajar desde que devidamente autorizado pelo Juizado da Vara da Infância e da Juventude. Já aos adolescentes, de 12 até 18 anos, é exigida a apresentação de documento de identidade com foto.

Pode-se apresentar o boletim de ocorrência como documento de identificação, caso o passageiro tenha sido vítima de furto, roubo ou extravio. Neste caso, boletim deverá ter sido emitido há menos de 15 dias. O passageiro precisa preencher um formulário na unidade da ANAC, no aeroporto. O embarque do passageiro será acompanhado por um funcionário da empresa aérea.

No caso das viagens internacionais, é necessário o passaporte. As carteiras funcionais não são permitidas para a travessia de fronteiras. Verifique com um despachante se o país visitado exige visto de entrada para brasileiros e se há uma validade mínima para o passaporte e/ou vacinação especifica. A vacina de febre amarela, por exemplo, que é exigida por alguns países, deve ser tomada com mínimo de 10 dias antes do embarque e, somente serão aceitos os certificados internacionais de vacinação.

Para sair do Brasil crianças e adolescentes devem portar o passaporte ou carteira de identidade original emitida pela Polícia Civil (SSP). A certidão de nascimento não é válida para travessia de fronteiras. Para menores que viagem sem a companhia de um dos pais ou sem a companhia de ambos, é necessária a autorização do pai e da mãe ausente (de ambos) por documento escrito, com firma reconhecida, em duas vias. É necessário colar nas duas vias da autorização uma foto 3/4 ou 5/7 e anexar cópia do RG do menor, ou do termo de guarda ou de tutela.

"Peguei um voo da companhia aérea TAM de Nova York para São Paulo. No check-in, feito com três horas de antecedência, despachei as malas normalmente. Ao desembarcar, percebi que uma delas não chegou. Registrei a reclamação na companhia e, na manhã seguinte, um funcionário ligou dizendo que a bagagem não tinha saído de Nova York porque "estava sem etiqueta". Fui pessoalmente buscar a mala no aeroporto de Fortaleza e a encontrei sem cadeado. E com 4 quilos a menos! Retiraram roupas, sapatos, perfumes, equipamentos fotográficos e presentes da Disney que eu trazia para meus filhos. Até a roupa de Cinderela do aniversário de 6 anos de minha filha. Em vários setores da empresa, disseram-me que eu seria ressarcida por quilo, e não pelo conteúdo da bagagem. Meu prejuízo já está em mais de 2 000 dólares e, pelo peso, não seria mais de 200. Pedi duas passagens de ida e volta para Nova York, onde poderei repor meu equipamento fotográfico". — Thereza Cristina Farias Botelho Dantas, Fortaleza, CE.

Infortúnios como o de Thereza não são raros. Na Infraero e na polícia dos aeroportos do mundo todo, há casos de passageiros de diversas companhias aéreas que têm os pertences retirados da mala sem que o lacre tenha sido sequer rompido! O cliente só percebe que foi roubado ao chegar em casa. E aí seria tarde demais, segundo as regras do Manual do Usuário do Transporte Aéreo do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea). Será mesmo? E o que o viajante pode fazer para evitar que isso aconteça?

O que diz a empresa A TAM, por meio de sua assessoria de imprensa, lamentou o transtorno. E se colocou à disposição da leitora para o reembolso do valor dos itens que ela perdeu na volta de sua viagem.
Quem tem razão Para Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito, a contraproposta da leitora não faz muito sentido. "O que ela tem direito a receber é o valor referente aos produtos", diz a advogada, que atendeu 15 casos parecidos com esse desde 2008. Ela lembra que é importante comprovar o orçamento (veja abaixo). "Tem gente que superfatura o prejuízo e acaba perdendo a razão diante do juiz."

Aprenda a lidar com casos de violação de bagagem
- No check-in, preste atenção ao peso registrado no tíquete da bagagem despachada.
- No check-out, mesmo cansado, confira com atenção zíperes, lacres ou cadeados.
- Ao perceber qualquer sinal de violação, não abra a mala. Fotografe e leve diretamente ao balcão da companhia. Peça para checar o peso e veja se confere com o seu tíquete.
- Se ela estiver violada, preencha o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) na companhia.
- Faça um levantamento criterioso do que está faltando.
- Certifique-se do exato valor do que foi furtado, juntando faturas de cartão de crédito, notas fiscais e até cópias de páginas da internet com o preço de produtos similares.
- Faça a ocorrência policial e envie uma cópia do boletim, junto com os comprovantes do valor dos produtos roubados, à companhia aérea via e-mail ou carta registrada.
- Caso a empresa não o reembolse, você pode recorrer à Justiça.

Por Dionísio Birnfeld,
advogado (OAB/RS nº 48.200)

Assim, aqueles que durante anos contaram com o aviso dos alto-falantes nos saguões dos aeroportos da rede Infraero (67 ao todo) perderam essa comodidade.

Infelizmente, somente no mês de abril alguns consumidores tiveram conhecimento da alteração ao consultar o site oficial da empresa. A grande maioria, entretanto, ainda continua aguardando os comunicados, como de costume.

Essas informações sonoras transmitidas nas dependências do aeroporto tornaram-se uma conveniência usufruída pelos passageiros, que sempre certificavam os horários de seus voos. Agora, sem qualquer comunicado expresso, a empresa impôs que as informações e chamadas sejam visualizadas nos talões de embarque e nos monitores espalhados pelos saguões.

A mudança, por melhor que seja, requer um período de adaptação. O cancelamento em questão traz desconforto ao turista que, sendo um consumidor, deveria ter sido consultado sobre a real eficácia da retirada do serviço.

Nesse contexto, a Infraero, que iniciou tal procedimento em outubro de 2008, deveria ter informado aos viajantes, de forma clara e objetiva, seja em jornais, revistas, rádios ou noticiários de TV, a data em que cancelaria os avisos sonoros. Observa-se que, ao contrário, o usuário de transporte aéreo somente teve conhecimento do acontecido ao chegar às dependências do aeroporto. A justificação é de que as informações ainda permanecem no interior das salas de embarque e transcritas nos monitores do sistema informativo de voo.

É prudente ainda ressaltar que passageiros portadores de deficiência visual não obtiveram informações precisas emitidas pela Infraero. E pergunta-se: a própria empresa ou representantes das companhias aéreas contratadas disponibilizarão funcionários aptos para informá-los, verbalmente, em relação aos horários dos voos, antes do embarque?

Vale esclarecer que o consumidor, ao pagar pelo transporte aéreo, tem o direito de ter acesso a todas as informações relativas ao serviço que se dispôs a contratar, não podendo ser surpreendido com cancelamentos de serviços já usufruídos há vários anos.

Tornou-se comum deparamos nos meios de comunicação com distintos cursos de qualificação para os profissionais que trabalham nesta área. Entretanto não se observa um curso específico para ajudar aos profissionais a saber conhecer a aplicar com eficácia e honestidade as leis que protegem os prestadores de serviços turísticos e seus seus respectivos clientes.

A necessidade em saber conhecer e compreender essas legislações deve se manifestar, principalmente, em relação ao conhecimento dos direitos e deveres do consumidor, ora turista. Alguns profissionais do setor continuam a justificar suas condutas perante os seus clientes com a infundada justificativa da “prática do mercado” que propicia perpetuar a informalidade do setor. Outros, no entanto já começam a despertar os seus interesses em saber detalhes sobre esse tema seja em relação a uma redação clara e correta dos contratos que são elaborados para atender seus clientes.

Entretanto, nota-se que essa consciência em conhecer os direitos e deveres do turista que está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor deve ser transmitido, também, àqueles que atendem diretamente ao consumidor final, ou seja, o turista que adquire para si e para sua família uma viagem que tanto almeja .

Ora, é nesse sentido que devemos ponderar pela importância da conscientização e treinamento dessas pessoas. È notório que os turistas sempre almejam viajar e querem acreditar que seus passeios estarão amparados por eficientes prestadores de serviços turísticos. Nesse momento eles podem ser equivocar-se pela qualidade e forma dos serviços adquiridos e disponibilizados. Essa situação pode ocorrer na fase pré contratual, ou seja, na oferta do serviços turísticos.

È nesse momento que tanto o empresário do setor como também seus funcionários devem ter consciência da importância de explicar ao seu cliente /consumidor algumas características dos serviços turísticos que está adquirindo, por exemplo:

- quais os documentos que os turistas deverá portar ao viajar para determinado país: validade do passaporte, necessidade de vistos e vacinas etc.

- fornecer um contrato, com cópia ao consumidor, que demonstre com linguagem simples e de boa compressão quais os serviços que estão incluídos e principalmente não incluídos no programa turísticos adquiridos (refeições, gorjetas, ingressos aos parques de diversão, museus etc).

- na alta estação alguns pacotes turísticos fornecem vôos noturnos que não significa a certeza de uma hospedagem do cliente até horário próximo de seu embarque. Nesse caso deve ter a cautela em conferir e formalizar se a permanência do cliente no hotel posterior ao horário do “ check out”.

Entretanto o turista pode se deparar com a impossibilidade de viajar. Exemplos disso são doenças de familiares, morte, compromisso inesperado e inadiável de trabalho etc. Abalado emocionalmente não há, portanto, qualquer perspectiva de desfrutar a viagem planejada.

Nessas circunstâncias ele costuma reler o contrato celebrado com a empresa para saber quais os seus direitos em caso de cancelamento por sua iniciativa, ali estipulados pela agência de turismo e aderidos por ele (contrato de adesão). Embora o documento esteja devidamente assinado pelas partes contratantes, a saber, o turista/consumidor e o agente de viagem, as cláusulas impostas pela empresa, unilateralmente, devem estar de acordo com os dispositivos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso contrário, podem ser interpretadas como abusivas aos direitos do consumidor, sendo julgadas pelos tribunais como nulas de pleno direito. Melhor dizendo: o contrato particular não pode se sobrepor à lei, que é de ordem pública e interesse social.

É relevante esclarecer que, mesmo estando o turista sob o manto da lei, há que pagar multa pelo cancelamento de sua viagem, decorrente de interesse pessoal. Os valores dessas multas contratuais não estão determinados por lei específica e dependem de cada caso concreto. Em virtude da lacuna legislativa, a multa contratual é calculada e estipulada, na maioria das vezes, levando-se em conta dois fatores: a data próxima da viagem e o prazo de cancelamento da mesma.

É prudente que esses valores impostos pela contratada sejam determinados pelo efetivo prejuízo por ela suportado, decorrente do cancelamento. Desta forma, em pacotes de viagem que estejam inseridos serviços aéreos com os bilhetes já emitidos, devem-se também levar em conta a multa determinada pela companhia aérea e o prazo estipulado para a sua restituição. Ressalte-se: esses cancelamentos motivados pelo cliente comprovam que não se usufruiu nenhum serviço previamente contratado. Como já afirmamos acima, os valores das multas devem ser compatíveis ao real prejuízo suportado, não por critérios meramente estatísticos, sem qualquer respaldo.

O turista deve tentar, ao máximo, formalizar o seu cancelamento com a empresa contratada antes da viagem programada. O procedimento indicado é por mensagens eletrônicas ou correspondências postais. Além disso, é aconselhável ter em mão documentos que comprovem o motivo do inesperado cancelamento, por exemplo, boletim de internação ou registro de certidão de óbito de parente próximo. Antes de propor ação judicial requerendo os seus direitos, é aconselhável tentar um acordo com a empresa.

É usual que as empresas ofereçam ao cliente “crédito” correspondente ao valor já pago para usufruir nova viagem em determinado prazo. Entretanto, nem sempre essa proposta é aceita pelo cliente, já que os motivos pessoais que acarretaram o cancelamento o desestimulam, pelo menos de forma temporária, a planejar nova viagem. O cliente pleiteia a restituição em espécie, na maioria das vezes, da mesma forma que havia celebrado com a empresa.

Por fim, tanto o turista quanto a empresa que celebrou o contrato devem ter ciência de que cancelamento por situações imprevisíveis e pessoais pode ocorrer. Porém, deve prevalecer sempre o bom senso em conformidade com os prejuízos suportados e de acordo com a legislação.

“Se for instalada, a câmara deverá funcionar de maneira combinada com uma câmara semelhante na França, respeitando os direitos internos dos dois países”, disse o ministro ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro.

Tarso lembrou os trabalhos da Câmara de Negociação criada para atender as famílias de vítimas do voo 3054 da TAM – após o acidente de julho de 2007, durante a tentativa de pouso no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, que resultou na morte das 199 pessoas a bordo.

De acordo com o ministro, 80% dos pedidos levados à câmara foram resolvidos extrajudicialmente. São processos que, segundo ele, poderiam demorar até dez anos, mas que foram resolvidos, em alguns casos, em menos de 12 meses. Atualmente, todas as famílias que tomaram providências legais contra a TAM (92% do total) já receberam indenizações.

“É uma experiência positiva e que vamos continuar, mas com as ponderações necessárias diante do momento de dor que as famílias [das vítimas do voo 447 da Air France] estão vivendo”, disse Tarso.

Ainda hoje, o ministro participa de uma reunião com as famílias de passageiros do voo da TAM. Durante o encontro, eles vão pedir ao ministério a participação da Polícia Federal nas investigações do acidente.
 

Para comemorar os 40 anos de minha mulher, viajamos, em março, para Cuba. Comprei passagens pela Copa Airlines, com upgrade de milhas para classe executiva. Nosso assento era na primeira fileira. Antes de decolarmos, surgiu uma barata em meu pé. Eu a matei e chamei a comissária. Ela pediu que eu não reclamasse, pois o avião seria retido no aeroporto. Outra aeromoça chegou com um spray e jogou no chão do avião. Após alguns segundos, surgiram várias baratas a nossos pés: só eu matei oito! Constrangida pela situação medonha, a comissária nos colocou na classe econômica e prometeu que faria reclamações para que ganhássemos uma passagem. Mas a companhia resolveu me devolver somente as milhas do up-grade (já que voamos na econômica), sem levar em consideração ou dar qualquer recompensa por todo o nosso constrangimento. (Marcelo Aisen, São Paulo, capital).

Ao desembarcar, Aisen agiu de forma correta. Preencheu o documento de reclamação e entrou em contato com a companhia, guardando todos os e-mails. Mas conseguiu apenas os pedidos de desculpas e suas milhas de volta. O leitor, que viaja muito a trabalho, achou pouco e pleiteia duas novas passagens executivas. Terá direito?

O que diz a empresa - A Copa Airlines reiterou o pedido de desculpas ao leitor. Mas se defendeu ressaltando que aquela foi uma “reclamação isolada”. “Transportávamos cerca de oito passageiros na classe executiva e não recebemos nenhum outro registro sobre esse caso”, argumenta João Gouveia, coordenador do atendimento ao cliente da companhia. Gouveia enfatizou que a empresa trabalha sempre com “maior zelo possível” e lamentou o ocorrido.

O que dizem os especialistas - “Encontrar baratas dentro do avião é mínimo, sinônimo de falta de higiene adequada”, afirma a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito. Amparada no Código de Defesa do Consumidor, ela diz que o passageiro tem direitos por causa da execução inadequada do serviço: ele pode pedir a restituição imediata do valor que pagou pela passagem. “A empresa não pode se eximir de sua responsabilidade em relação aos danos morais causados a seu passageiro resumindo os direitos do consumidor a restituição das milhas e um “singelo pedido de desculpas”, diz Luciana.

Quem tem razão - Sela Amaral, assistente de direção do Procon-SP, concorda com a advogada e cita o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor por serviço inadequado. De acordo com a lei, o leitor pode escolher entre a reexecução dos serviços e a restituição imediata da quantia paga. “Caso não haja acordo com a empresa responsável, Aisen pode apresentar sua reclamação ao Procon”, diz Selma. Em São Paulo, a queixa nos postos do Poupatempo.

• Processo : 2006.01.1.120175-9

A passageira embarcou para Lisboa em voo fretado pela empresa Yes, conforme lista de passageiros anexada aos autos, assim como documento transmitido pela Varig à Sata, empresa que presta serviço de entrega de bagagem à Yes.

Em sua defesa as empresas TAP e Varig alegam que o extravio da bagagem ocorreu por motivos alheios à sua vontade e que a passageira viajou através de outra operadora de viagem, no caso a Yes, por isso não merecem a sanção do pagamento da indenização por danos morais.

O relator da matéria, desembargador Saraiva Sobrinho, concordou com a sentença de 1º grau, e argumentou que no cartão de embarque e o ticket de bagagem contém a marca da TAP, o que já justifica a empresa constar como ré na ação.

Os desembargadores da 3° Câmara Cível consideraram que o contrato de transporte aéreo, obriga o transportador a conduzir pessoas com seus pertences até o seu lugar de destino de maneira eficiente, confortável e segura. O relator acrescentou em sua decisão que a responsabilidade objetiva e comprovado pelo prejuízo suportado e a causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado, não sendo necessário demostrar a culpa.

Neste caso, a passageira não teve autorizada sua entrada no país de destino, tendo sido enviada de volta ao Brasil pela Varig, chegando a Fortaleza e não a Natal conforme a passagem de ida e volta que comprara, além do mais ficou mais de 40 dias a espera de sua bagagem em Natal.

Ainda foi negado o pedido da empresa de, caso mantida a condenação, fosse revisto o valor de R$ 5 mil arbitrado pelo juiz de 1ª instância. Na avaliação do relator do recurso a compensação monetária foi medida pela extensão do dano e suas repercussões, inexistindo desproporção entre a culpa e o prejuízo.

A 3ª Turma do STJ restaurou a sentença no ponto em que arbitrou em R$ 2000 os danos morais suportados pela empresa, incidindo correção monetária a partir da publicação da sentença, acrescidos dos juros de mora a partir da citação.

De acordo com os autos, a companhia alegou, nas instâncias ordinárias, que só acomodou o passageiro em local indevido por insistência dele, havendo, no caso, tentativa de solucionar o problema criado pelo próprio consumidor, que teria chegado atrasado no check-in. Alegou ainda que os fatos causaram mero dissabor ao passageiro.

Segundo o STJ, o passageiro pediu indenização no valor de R$ 30 mil, mas a sentença fixou em R$ 2 mil, aumentada no TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) para pouco mais de R$ 14 mil.

O TJ-RS acentuou que a providência cabível para aqueles que chegam após o encerramento do check-in deve ser a não realização deste, encaminhando o cliente para lista de espera. Testemunha garantiu que o passageiro chegou cerca de uma hora antes e teria demorado cerca de 40 minutos para fazer o check-in.

De acordo com o relator no STJ, ministro Massami Uyeda, a situação não pode ser classificada como mero aborrecimento. O STJ reduziu o valor de indenização fixado pelo TJ-RS, levando em conta situações de constrangimento sofridos por outros passageiros.

Em outro caso, uma empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil também em razão de overbooking, por ter retirado do avião uma passageira com 15 anos, que teve de permanecer mais de um dia em Bruxelas.

De acordo com o relator, apesar do constrangimento, os fatos não trouxeram desdobramentos como perda de compromissos, espera por longas horas ou outros inconvenientes. O STJ fixou em R$ 6 mil indenização por danos morais a essa passageira.

Depois do acidente, a viúva recebeu um laudo do IML do DF (nº27603/06), destacando que foram encontrados junto com o corpo da vitima Rolf Ferdinando Gutjarh, uma pulseira dourada, um óculos de aro fino e retangular,um relógio e um celular, o qual facilitou a identificação da vítima, pois o mesmo pertencia à viúva e, naquele dia, estava sendo utilizado pela mesma. Segundo a declaração do médico responsável, os pertences das vítimas seriam encaminhados ao Promotor de Justiça, Dr. Diaulas Costa Ribeiro, em Brasília.

Pela promotoria, foram encaminhados à casa da viúva um laudo e alguns pertences. No laudo estava destacado que a viúva receberia alguns itens encontrados, dos quais recebeu menos da metade. "O que me move não é o valor desses itens, mas o sentimento de que fomos enganados, pois alguns dos pertences que o IML relacionou ter encontrado junto ao corpo, que foram enviados para Brasília, não chegaram até nós", diz Rosane. "Essa ação não é só pela perda de objetos, mas pelo sentimento de revolta e indignação ante a pilhagem dos corpos e o descaso das autoridades em relação aos bens das vítimas, como se eles não tivessem qualquer significado para seus familiares", diz a viúva.

O advogado que representa a viúva, Dante D’Aquino, destaca que o Ministério Público Federal lavrou uma certidão enumerando vários objetos que foram destinados à familiar e que não chegaram em sua totalidade, além de descreverem objetos que, sequer eram da vítima. "Com essa ação, a viúva, antes de tudo, quer manifestar sua extrema indignação e procurar a tutela do Poder Judiciário, para que, nos termos constitucionais, a responsabilidade das autoridades seja apuradas", explica D’Aquino.

A ação foi proposta na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, Subseção de Curitiba.

Sobre a pilhagem dos corpos
Em agosto de 2007, os familiares das vítimas do acidente com o voo 1907, por meio da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907, fizeram uma denúncia a imprensa sobre a pilhagem dos corpos das vítimas.

A notícia gerou comoção pública,visto que um celular de uma das vítimas foi encontrado no Rio de Janeiro, antes mesmo do corpo da vítima ser resgatado e identificado. Na ocasião, o viúvo declarou que, sete dias depois do acidente, recebeu uma ligação do Rio de Janeiro, onde a pessoa portava o seu celular e o chamava por um apelido que só sua esposa o chamava. A pessoa disse ter recebido, para consertar aquele celular e que o mesmo comentou pertencer a uma das vítimas do acidente. O celular, hoje, está em posse da família que o guarda em um cofre, para a comprovação dos dados.

Outro caso denunciado, foi a compra de um automóvel 0km, feito em nome de uma das vítimas. Em outro caso, a família teve que arcar por compras feitas em uma loja de varejo com documentos de uma das vítimas.

Esses e outros casos foram divulgados amplamente pela mídia. Na ocasião, foi aberta uma sessão na CPI do Senado, onde foram chamadas algumas autoridades, os representantes da empresa GOL Linhas Aéreas e os familiares para deporem na CPI. Nesta data, o Ministério Público e a Polícia Federal, além dos parlamentares, se comprometeram com os familiares a investigar o caso e trazer respostas aos familiares. "Desde então, nada mais se falou sobre o caso. Não vimos nenhuma investigação, não tivemos nenhuma resposta das autoridades", lembra Rosane. "Por isso, novamente,teremos que pedir à Justiça, pelos meios legais, que os responsáveis sejam penalizados e que tenhamos respostas sobre a pilhagem dos corpos", declara a viúva.

As companhias aéras estariam cobrando a taxa de embarque de retorno ao Brasil para voos saindo de países como Argentina e Peru. Ocorre que esses países não aceitam o repasse da taxa de embarque cobrado pelas empresas. Resultado: os passageiros que compram passagens pela Internet, nos sites das companhias, pagam taxa de embarque tanto para ida quanto para a volta. Mas no retorno, se quiserem mesmo embarcarem para o Brasil, precisam pagar nova taxa no aeroporto de Buenos Aires ou de Lima, por exemplo.

A investigação foi motivada por denúncia de um grupo de amigos de Brasília e do Rio de Janeiro que viajaram para o Peru no início de março. No retorno, entre os dias 13 e 16 de março, tiveram a desagradável surpresa de terem que desenbolsar cerca de US$ 31 por uma taxa de embarque que, teoricamente, já estava paga no ato da compra dos bilhetes.

Eles reclamaram no Blog do Consumidor e a Tam encaminhou a seguinte resposta.

"A TAM esclarece que em todas as viagens para Lima, no Peru, há a cobrança, por parte da companhia, de taxa para cada trecho viajado (no caso de voos com conexões e escalas), valor referente à entrada no país e taxa de combustível. Já o aeroporto cobra um valor de US$ 30,25, na saída do país, no dia da viagem. De acordo com determinações locais, essa taxa não pode ser incluída no bilhete aéreo da companhia e deve ser paga em guichês específicos dentro do local, procedimento adotado na viagem do referido grupo."

O promotor Leonardo Bessa receberá, nesta tarde, o advogado da TAM para conversar sobre essas cobranças todas e também sobre a taxa de combustível, que foi proibida por uma liminar do Tribunal de Justiça do DF.

O fato aconteceu em fevereiro de 2000, quando o magistrado e seu filho foram juntos ao cinema e, após entrarem na sala, foram retirados pelos funcionários sob o argumento de que o filho não teria idade para assistir ao filme “Desafio Radical”. Na época, estava em vigor ainda a Portaria 796/2000 do Ministério da Justiça, que regulamentava a classificação indicativa para filmes de forma genérica.

A decisão, em primeira instância, julgou a ação indenizatória procedente, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000 para cada. Ainda assim, os autores entraram com recurso para aumentar o valor dos danos morais, fixado em R$ 15 mil. O TR-RJ (Tribunal Regional do Rio de Janeiro) acolheu a ação, constatando o dano em razão da retirada do cinema de forma violenta.

Em resposta, a empresa recorreu ao STJ alegando que agiu de acordo com o cumprimento do dever legal, diante da violação dos dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo artigo 255 prevê que a classificação de idade é impositiva e estabelece punição severa.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que a atitude tomada pela UCI revelou-se adequada ao princípio de prevenção dos interesses especiais da criança e do adolescente, destacando em seu voto que “a classificação tem nítido caráter pedagógico e preventivo, não limita e nem se opõe à liberdade de educação, mas a auxilia, atuando como seu instrumento”. Segundo ela, a classificação indicativa para filmes evita que pais e responsáveis em geral surpreendam-se ao assistir a determinado espetáculo público, expondo, involuntariamente, crianças e adolescentes à programação imprópria.

A ministra explicou também que, depois da Portaria 1.100/2006, o papel da classificação ficou mais claro, de forma que os pais podem levar os filhos aos espetáculos, mediante autorização, com as crianças devidamente acompanhadas. Entretanto, ainda assim, a autonomia dos pais não pode autorizar a entrada de seus filhos em estabelecimentos cuja programação seja proibida a menores de 18 anos.

A Resolução 74 determina que o documento de autorização deve ser feito em duas vias, ter firma reconhecida e conter fotografia da criança ou adolescente. Uma via deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra permanecerá com a criança ou adolescente, ou com o acompanhante.

Ao documento de autorização deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela. Deverá ter data de validade fixada pelos pais ou representantes legais.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a responsabilidade na fiscalização da embarcação caracterizou uma “omissão específica” por parte do agente, ao liberá-la com excesso de carga e passageiros, conforme comprovado em prova testemunhal e laudo de exame pericial indireto. Ao passar pela patrulha da Capitania dos Portos, as autoridades locais também a deixaram prosseguir viagem, confirmando a responsabilidade objetiva do Estado.

A União alegou, ao recorrer ao Tribunal Regional, que os autores da ação não comprovaram que “a conduta do agente da Capitania dos Portos foi, efetivamente, a causa determinante do dano”.

Entretanto, o magistrado concluiu que as vítimas não contribuíram para o evento danoso, sendo culpa da fiscalização que não interrompeu a viagem ao notificar o excesso de contingente na embarcação, justificando, portanto, a razão da indenização aos parentes pelos danos morais experimentados.

A sentença foi mantida, em termos de valores, como estipulado na primeira instância, em R$ 20 mil. O desembargador estabeleceu ainda que a correção monetária seja efetuada da data em que foi fixado o valor da condenação, ou seja, a partir da sentença.

Após 20 anos do naufrágio do barco Bateau Mouche, que matou 55 pessoas, a Justiça determinou que a empresa Cavalo Marinho pague a primeira indenização a parentes de uma das vítimas do acidente.

O naufrágio ocorreu na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, no dia 31 de dezembro de 1988. A embarcação tinha saído da Praia de Botafogo para a festa da queima de fogos na Praia de Copacabana, na passagem de ano.
 
De acordo com a sentença do juiz Alexandre Mesquita, da 40º Vara Cível do Tribunal de Justiça, a Cavalo Marinho deve pagar R$ 369 mil a João Correa de Mendonça, Terezinha Maria de Mendonça e Jorge Diego de Mendonça.

Em nota, o advogado dos parentes da vítima, Leonardo Amarante, disse que a decisão da Justiça deve servir de exemplo contra a impunidade. " Esperamos que seja um exemplo para por fim a tanta impunidade”.

As Abavs já estão comunicando a determinação aos agentes associados, como foi o caso da regional carioca. “Tivemos a preocupação de passar a resolução para todos os associados, a fim de que as agências de viagens possam informar seus passageiros sobre as exigências necessárias para que crianças e adolescentes possam realizar viagens ao exterior sem problemas”, disse Luiz Strauss de Campos, presidente da entidade.

Entre os artigos da Resolução 51, está a necessidade de autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior. O documento deve ter firma reconhecida, fotografia da criança ou adolescente e como anexo uma cópia do documento de identificação.

A Resolução 51 está publicada no DJ, página 1, do dia 04 de abril de 2008. Informações gerais podem ser obtidas através do site: www.cnj.gov.br, clicando em serviços on-line // Atos do Conselho // Resoluções.

Os passageiros Maria de Fátima Oliveira, Carlos Manuel de Azevedo e Ana Beatriz de Azevedo também decidiram processar a agência de turismo Bom Voyage, que vendeu as passagens. Porém, os desembargadores do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) acataram a defesa da empresa, que alegou não ter responsabilidade sobre o fato, uma vez que ela não acessa diretamente as alterações de terminais nos aeroportos.

A decisão final dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ foi tomada por unanimidade dos votos, pois, ao que tudo indica, a alteração do terminal de embarque ocorreu algum tempo antes, provendo período hábil para que a companhia avisasse seus clientes.

Na primeira instância, os autores da ação exigiram uma indenização de R$12 mil, entretanto, os desembargadores consideraram o valor “exorbitante e desproporcional ao dano causado”, reformando a sentença com a redução do valor para R$ 7.000, de acordo com o “patamar médio praticado”.

A emissão da nota verbal pelo ministro Celso Amorim atende a pedido do MPF (Ministério Público Federal), que decidiu reagir às condições humilhantes e discriminatórias a que turistas brasileiros vem sendo expostos nos últimos meses no aeroporto de Barajas, em Madri.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho, também propôs ao Itamaraty que inclua o tema nas discussões bilaterais entre Brasil e Espanha, e também nas relações com Portugal.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sugeriu
que os governos brasileiro e espanhol tomem medidas para coibir os casos de tratamento inadequado a turistas brasileiros. 

Tornaram-se cada vez mais comuns nos últimos meses os casos de turistas deportados sem justificativas, que muitas vezes são privados de suas bagagens e ficam incomunicáveis, já que tem seus telefones celulares apreendidos.

O objetivo é que os Estados examinem e, quando necessário, revisem quaisquer políticas que sejam incompatíveis com os instrumentos internacionais de direitos humanos, para eliminar práticas discriminatórias contra os turistas brasileiros.
 

Os passageiros alegaram que sempre realizam viagens com equipamento e nunca houve resistência com relação ao transporte do material, sendo cobrada apenas a taxa de excesso de bagagem. Eles ainda afirmaram que foram retirados do aeroporto pela Polícia Militar, utilizando de força desnecessária, causando-lhes constrangimento e humilhação.

A companhia recorreu, dizendo que a cobrança está expressa no contrato devido à dificuldade de acomodação desses materiais. Alegou também, que os clientes estavam cientes da situação.

O desembargador da 11ª Câmara Cível, Fernando Caldeira Brant, negou provimento ao recurso e manteve a sentença, ao entender que houve acionamento indevido da Polícia por parte da empresa. Além do fato de que o próprio site da companhia não especifica os itens que não são considerados bagagem especial, justificando a fixação da indenização.
 

Existe aquele tipo de cidadão que, mesmo se sentindo lesado, nada faz a não ser reclamar no momento da insatisfação, pois crê ser inútil a busca por seus direitos. Entretanto, existem consumidores que procuram, ao término da viagem, saber quais são os seus direitos e os meios judiciais ou extrajudiciais a que podem recorrer. Para ambos os casos, algumas sugestões são pertinentes.
1) Faça contato com a empresa contratada – É sempre recomendável tentar um acordo extrajudicial com o fornecedor do serviço turístico inadequado. Evite manifestar suas insatisfações pelo telefone. Formalize-as através de correspondências ou mensagens eletrônicas com aviso de recebimento,, registrando fatos e provas que justifiquem sua insatisfação.
2) Procure o Programa de Orientação ao Consumidor (Procon) – O órgão desempenha uma função imprescindível em nossa sociedade, analisando e orientando o consumidor. O turista pode amparar seus direitos junto ao Procon de sua cidade, independente do local evento. O atendimento é gratuito e o consumidor não precisa se fazer representar por um advogado.

Esgotadas as possibilidades de acordo, o consumidor/turista poderá recorrer à via judicial. Todavia há um grande número de turistas que, pela morosidade ou pelos gastos implícitos em pleitos dessa natureza, se sentem desmotivados a buscar seus direitos na justiça. Para esses vale lembrar que desde 26/09/1995 o cidadão brasileiro tem o direito de optar pela legislação do Juizado Especial (Lei 9099/95), orientada por critérios mais simples e rápidos que a justiça comum, apresentando alguns requisitos para que seja acionado.

1) As ações judiciais não podem exceder a quarenta vezes o salário mínimo. Até 20 salários mínimos, o turista poderá propor ação sozinho, sem necessidade de contratar advogado, já que não constitui requisito obrigatório para a demanda jurídica. Entretanto, de 20 até 40 salários mínimos, o mesmo deverá propor ação representado pelo advogado, que passa a ser requisito para ingressar com a reclamação.

2) Somente deverá propor ação pessoa física maior de 18 anos.

3) Não há custas judiciais (taxas) para propositura da ação. Isso acontece só na fase de recurso.
Há, geralmente, duas audiências nos Juizados Especiais (Conciliação e Instrução e Julgamento, se necessário). A decisão da demanda (sentença judicial) é proferida pelo Juiz de Direito e tem força de lei.
Pode-se, entretanto, recorrer à justiça comum (Fórum), onde o trâmite é mais complexo e, consequentemente, mais longo. Durante muitos anos, essa era a única opção.

É importante salientar que, independente do meio escolhido, o turista lesado deve respaldar seus direitos desde que esteja devidamente fundamentado e com amparo legal. É importante que ele ultrapasse o estágio da insatisfação momentânea, reivindicando pelas formas possíveis o ressarcimento daquilo que lhe foi subtraído. Só assim estará exercendo sua cidadania de forma plena e responsável.

Há uma faixa de mar (no Brasil, 22 quilômetros partindo da costa) em que, aparentemente, a legislação não existe: são as chamadas águas internacionais. Episódios recentes em navios em alto-mar, que incluem mortes a bordo, estão preocupando os que embarcam nesta temporada de cruzeiros, que bateu recordes de viagem e espera envolver meio milhão de brasileiros. A VT ouviu especialistas e esclarece as dúvidas mais comuns dos leitores.

1. Que legislação vigora no navio quando ele se afasta da costa?
Quando o navio sai do chamado mar territorial (no Brasil, uma faixa que alcança 22 quilômetros), não fica mais sob a regulamentação do país em que estava atracado. Mas deve, sim, seguir uma lei: a do país da bandeira que carrega. Se um navio é italiano, por exemplo, ele será regido pelas leis da Itália. Mesmo em alto-mar.

2. Se houver um crime a bordo, a companhia do cruzeiro pode ser responsabilizada?
Sim. O autor do delito responde pelo ato e a empresa, por não oferecer um serviço seguro. "É uma das premissas da relação entre consumidor e prestador de serviços", diz Evandro Zuliani, diretor do Procon. Se o crime foi cometido com o uso de uma arma, por exemplo, significa que a fiscalização no embarque falhou.

3. Se houver intoxicação de passageiros, a companhia do cruzeiro pode ser responsabilizada?
Todos os navios são inspecionados pela Vigilância Sanitária antes de dar início à viagem. Mas é o cruzeiro que responde por alimentos e bebidas fornecidos aos passageiros. Portanto, se o caso de intoxicação for confirmado, o hóspede pode entrar com ação contra a companhia, tanto por dano material (pelos gastos hospitalares) quanto moral (pelo abalo psicológico que a situação provocou).

4. Se algum passageiro morrer, qual deve ser o procedimento?
"Cabe ao comandante, autoridade máxima no navio, registrar o óbito e recolher todos os pertences do falecido", diz a advogada Luciana Atheniense, especialista em legislação turística. No porto mais próximo, ele deve desembarcar o corpo e entregar os bens do passageiro à autoridade responsável em terra.

5. Quem é o responsável por evitar que drogas estejam a bordo?
Antes do embarque, é a fiscalização da Alfândega, com auxílio da Polícia Federal. No navio, o comandante tenta policiar o consumo. "Se alguém vier a morrer por uso de drogas ou mesmo álcool em excesso, a empresa pode ser responsabilizada por permitir que tais substâncias estivessem a bordo e não fiscalizar abusos", diz Evandro Zuliani.

6. A polícia de algum país pode entrar no navio? Em que situação?
Sim, caso algum crime tenha acontecido em suas águas territoriais. "Em águas internacionais, quem entra é a polícia local da primeira parada do navio após o delito", diz Kendall Carver, presidente da International Cruise Victims, organização americana de apoio a vítimas de crimes em cruzeiros. 

4. Se algum passageiro morrer, qual deve ser o procedimento?
"Cabe ao comandante, autoridade máxima no navio, registrar o óbito e recolher todos os pertences do falecido", diz a advogada Luciana Atheniense, especialista em legislação turística. No porto mais próximo, ele deve desembarcar o corpo e entregar os bens do passageiro à autoridade responsável em terra.

5. Quem é o responsável por evitar que drogas estejam a bordo?
Antes do embarque, é a fiscalização da Alfândega, com auxílio da Polícia Federal. No navio, o comandante tenta policiar o consumo. "Se alguém vier a morrer por uso de drogas ou mesmo álcool em excesso, a empresa pode ser responsabilizada por permitir que tais substâncias estivessem a bordo e não fiscalizar abusos", diz Evandro Zuliani.

6. A polícia de algum país pode entrar no navio? Em que situação?
Sim, caso algum crime tenha acontecido em suas águas territoriais. "Em águas internacionais, quem entra é a polícia local da primeira parada do navio após o delito", diz Kendall Carver, presidente da International Cruise Victims, organização americana de apoio a vítimas de crimes em cruzeiros. 

Por: Edição: Cris Capuano

Essa dificuldade de acesso tem-se modificado. Muitas companhias, responsáveis pela exploração comercial dos navios de lazer, já operam pela costa brasileira, a preços exíguos e com facilidades de pagamento.

A demanda de passageiros marítimos tem aumentado e, nessa proporção, surgem os problemas com a prestação dos serviços, que, às vezes, se difere do acordado com o cliente. Poucos passageiros, consumidores lesados, recorrem à justiça para pleitear seus direitos. Raros são os tribunais que já se manifestaram em relação a essas demandas marítimas.

Nestes casos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor como suporte legal para amparar os direitos do passageiro em relação à companhia marítima e/ou aos agentes de viagens denominados fornecedores. Constata-se que os principais problemas enfrentados nos cruzeiros são:

Intoxicação – A empresa responde pelos alimentos e bebidas fornecidos a seus passageiros, pois estão inseridos no conjunto de prestação de serviços (transporte, hospedagem, alimentação etc.) contratado. A empresa só não será responsável caso comprove a inexistência de causa e efeito entre o evento lesivo (intoxicação) e o fornecimento de alimentos e bebidas intoxicadas. O ressarcimento, caso seja devidamente demonstrado, poderá ser tanto material (gastos com medicamento, hospital, médico) quanto moral (abalo psicológico em virtude da intoxicação).

Furto de objetos pessoais dentro da cabine – O furto de pertences dentro da cabine equivale a uma prestação de serviço defeituosa, já que não forneceu a segurança esperada. A empresa poderá isentar-se da responsabilidade caso demonstre que forneceu adequadamente a segurança ao cliente ou que o furto não ocorreu por sua responsabilidade exclusiva.

Alteração do percurso da viagem – O navio deve cumprir o roteiro previamente estabelecido. A mudança de itinerário só é justificada em caso de necessidade, por situação de caso fortuito ou força maior.

Morte do passageiro – Cabe ao comandante, autoridade máxima do navio, proceder à lavratura, em viagem, do óbito ocorrido a bordo, efetuar o inventário e a arrecadação dos bens das pessoas que faleceram no navio, entregando-os à autoridade competente, de acordo com os termos da legislação específica. Além disso, a ANVISA estabelece em sua Resolução 21 de 28.03.2008, art. 7º §1º, que o o corpo deverá ser conduzido ao primeiro porto e sua ocorrência comunicada imediatamente à autoridade sanitária mais próxima.

O passageiro marítimo que se sentir lesado em relação aos seus direitos deverá juntar provas necessárias (documental e testemunhal) para possível propositura de ação de indenização contra a empresa contratada. Ele deve se inteirar acerca dos contratos firmados com sua prestadora de serviços marítimos, para estar ciente de seus direitos e deveres. Se proceder dessa forma, irá usufruir os encantos do mar, do céu, no conforto de um hotel/navegante de luxo, vivendo com esplendor a viagem planejada.

O autor contou que em dezembro de 2006 deixou a cidade de Brasília rumo a São Pedro (PI), viagem realizada por meio da permissionária Guanabara, a qual somente o levaria até a cidade de Floriano, onde deveria tomar outro ônibus para chegar a seu destino. No entanto, a Transpiauí - empresa que faria o trajeto restante - não aceitou a carteira de passe-livre emitida pelo Governo Federal, forçando-o a adquirir um bilhete para que pudesse prosseguir viagem.
Porém, a despeito de ter informado seu destino, o autor não foi avisado quando chegaram a tal localidade, indo parar na distante cidade de Teresina (PI). De lá, foi preciso tomar outros dois ônibus para chegar ao município de São Domingos, próximo da cidade de Fortuna, onde moravam alguns parentes. Ao término das festividades natalinas, foi obrigado a retornar a Brasília sem encontrar os familiares em São Pedro, como planejado.

Em sua defesa, a ré argumentou que, por lei, o passe-livre será fornecido aos passageiros do sistema de transporte interestadual, sendo que o autor viajava para cidades localizadas dentro da mesma unidade federativa, no Piauí. Alegou, ainda, que todos os motoristas da empresa avisam aos passageiros, em alta voz, ao chegar às cidades do percurso, não sendo obrigados a acordá-los ou atentá-los ao chegar ao destino.

Consultando os autos, o juiz verificou que os pedidos formulados pelo autor, com vistas ao reembolso da quantia paga e à compensação pecuniária de danos morais, encontram amparo na Constituição da República, no Estatuto do Idoso, bem como no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, seja por defeitos relativos à prestação de serviços, seja por informações insuficientes ou inadequadas de seus serviços.
Assim, o juiz conclui que não há dúvidas quanto à procedência do pedido de reembolso do valor da passagem, visto que tal cobrança foi feita de forma indevida, "afrontando visceralmente o disposto nos arts. 39, 40 e 42, da Lei nº. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".

No que tange à compensação por danos morais, também essa merece acolhimento, "posto que houve, induvidosamente, ofensa a direitos da personalidade do autor", declarou o magistrado. Isso porque a própria ré admitiu o fato de o autor ter passado de sua parada - ultrapassando seu destino e desembarcando erroneamente em outra cidade - e de ter sujeitado o desavisado passageiro idoso que viajava só a adversidades até então imprevistas.
Para o juiz, "era dever, sim, da ré, se fosse necessário, de admoestar o passageiro - até mesmo de acordá-lo, se preciso - quando chegasse ao destino ou, ao menos, quanto à necessidade de ali desembarcar". E afirma: "Vê-se, assim, que a perturbação produzida pela ineficiência da ré no psiquismo do autor não pode ser desprezada; ao contrário, clama para responsabilização civil daquela perante essa".

Diante disso, e levando em conta "o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa", o julgador condenou a Viação Transpiauí São Raimundense Ltda a reembolsar ao autor a quantia de R$ 18, 00, referente ao bilhete de passagem cuja cobrança foi abusiva, bem como a pagar-lhe R$ 6 mil, em compensação por danos morais. (Proc.n°: 2007.08.1.000069-0)

Fonte: TJDFT

O empresário Álvaro Vianna contou que ele, a mulher e a filha de 11 anos já tinham terminado a refeição - uma massa - quando ouviram os outros passageiros reclamarem que o prazo de validade estava vencido. "No dia seguinte, tive uma indisposição estomacal. Passei mal mesmo. Minha mulher e minha filha nada sofreram", disse.

Segundo Vianna, os passageiros queixaram-se muito da comida, levando o comandante Eduardo Magno a pedir desculpas em nome da companhia aérea. Ele teria atribuído o problema a uma "falha do abastecimento em Nova York", segundo Vianna.

"O jantar foi interrompido. Algumas pessoas alimentaram-se apenas de pão e sobremesa. No café da manhã, a refeição também veio incompleta, provavelmente porque havia mais alimentos com prazo de validade vencido", disse o empresário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
 

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) ainda deve fiscalizar com mais rigor os horários dos voos e as companhias aéreas devem informar com duas horas de antecedência, a contar do horário previsto para embarque, eventuais problemas que possam retardar o voo. Com a liminar, mesmo que a companhia atrase o embarque em apenas um minuto, a multa deverá ser aplicada.

A decisão também prevê que, no caso do atraso do vôo, o usuário deve ter acesso a transporte, alojamento e alimentação condignos , além da guarda de seus objetos pessoais e acesso à comunicação ou será aplicada multa de R$ 50 mil à companhia infratora.

“É intolerável que o respeito aos consumidores nos aeroportos seja afrontado, por isso é inadmissível que ele tenha de esperar 4 horas para configurar o atraso. Com a liminar o atraso pode ser de um minuto e a multa pode ser aplicada mesmo assim”, explica José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Para Tavolieri, segundo informa a assessoria da Ordem, a decisão deixa claro que não basta que a companhia aérea leve o passageiro ao destino desejado. É necessário que ela o faça no dia, horário, local de embarque e desembarque combinados, bem como oferecendo acomodação e aeronaves dignas.
 

Estava impossível resgatar as milhas do Programa de Milhagem Smiles. A emissão de bilhetes estava sendo feita só por telefone. Eu ficava ouvindo a gravação por um tempão e ainda tinha de pagar a conta! E as milhas que venceram em dezembro? (Noemi Luz, Juiz de Fora, MG).

Noemi não está sozinha. Desde novembro, quando o programa de milhagem adequou o sistema de atendimento para a inclusão da Gol, participantes vêm tendo dificuldade com o serviço de atendimento para companhia. O Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do consumidor (IBCDTur) apurou mais de 200 reclamações. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro teste) recebeu mensagens de outras 25 pessoas. Gente que esperou até duas horas para ser atendida. 

O que diz a Empresa - “O sistema era muito antigo. Precisamos de tempo para alterá-lo com segurança”, diz o diretor de marketing da Gol, Murílio Barbosa. Segundo ele, o numero de atendentes no call center foi triplicado para 500 funcionários. Mas o sistema on-line não conseguiu ser reestruturado no mesmo mês (entre 16 de outubro e 16 de novembro), gerando o congestionamento. “Durante 12 dias, 70% dos clientes do cartão azul não conseguiram completar a ligação. Hoje o numero baixou para menos de 40%”, disse o diretor no primeiro dia de operação do serviço pela internet. E as milhas que expiraram no mês de reestruturação? “Nós vamos cumprir o resgste, promete.

Quem tem razão - Para o advogado Rui Badaró, presidente do IBCDTur, a empresa desrespeitou a nova lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, em vigor desde dezembro. “Já que anunciou, a Gol deve assumir a promessa de atender os clientes da Varig de forma ágil e efetiva”, complementa a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito. A companhia diz que, em breve, chega a 100% de satisfação.

O que mudou? - Desde outubro o programa Smiles tem novas regras. Fique por dentro.

Prós - Clientes Gol também acumulam pontos no programa de milhagem.

É possível emitir passagens só de ida ou só de volta (one way).

Aumentaram o número de destinos e os vôos para os associados.

Contras - Todos os antigos associados Smiles precisam se recadastrar no site.

Por enquanto, o cliente não pode mais resgatar milhas nas lojas Gol.

A companhia pode determinar os vôos e as tarifas que acumulam milhas.

O sistema de atendimento pela web agora é mais rápido e seguro.

Segundo informações da assessoria do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), o passageiro conta que celebrou contrato de transporte com a empresa, adquirindo passagens para si e para seus familiares com destino à cidade de Picos (PI), sem, no entanto, ter alcançado seu objetivo.

O usuário revelou que tentou embarcar num primeiro ônibus que estacionou no terminal de embarque no horário previsto em seu bilhete, mas recebeu informação do bagagista da empresa que o ônibus no qual deveria ir a bordo era o próximo. No entanto, esta informação não era correta.

A Expresso Guanabara alegou, em sua defesa, que o passageiro não embarcou no ônibus devido, pois só teria se apresentado após a partida. Entretanto, não conseguiu comprovar as alegações sustentadas.

Na coleta de provas, foi apurado que o usuário foi diligente ao realizar os procedimentos para embarque no ônibus e seguiu todas as orientações passadas pelos funcionários da empresa de transportes, motivo que o fez perder o ônibus certo.

“O erro do autor foi provocado pela confiança depositada nas informações prestadas pelo preposto da ré —o bagagista do primeiro ônibus. Neste quadro, resta patente que o serviço prestado pela ré foi defeituoso, na forma do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a magistrada na decisão.

Ela explica que o dano material está provado e consiste na despesa com os bilhetes de passagem, totalizando R$ 1.080,00. Para isso, considerou que a transportadora não comprovou a emissão de outros bilhetes, gratuitamente, para que o passageiro realizasse a viagem em outro dia, e que as condições econômicas deste não lhe permitiram a aquisição de novos bilhetes, tal como exigido pela empresa para fazer o transporte.

A magistrada constatou também que houve ofensa à dignidade do usuário, cujo dano está representado pelo tratamento que lhe foi dispensado por funcionário da empresa ao impedir o correto cumprimento do contrato de transporte, fato que impediu a chegada ao seu destino, “cumulados com ineficiência e desorganização”.

A juíza considerou que, em circunstâncias como essa, a empresa deve encontrar soluções mais adequadas e eficientes para minorar os transtornos e aborrecimentos de seus clientes. Contudo, verificou que a assistência oferecida não foi suficiente nem eficaz para o desate do problema que se prolongou além dos limites da razoabilidade.

“Diante da perda do ônibus, deveria a ré fornecer informações completas e adequadas e garantir uma segurança de que a prestação de serviços ocorreria sem custos adicionais ao passageiro, mesmo que em data diversa, especialmente porque recebeu o preço por si determinado para realizar o transporte e não o fez por erro próprio”, entendeu ela na sentença.

Diante desta fundamentação, a magistrada concluiu que os transtornos, perturbações e dissabores injustamente experimentados pelo passageiro configuram dano moral indenizável, que arbitrou em R$ 5.000.

Para a fixação do montante, foram considerados o valor de desestímulo que a indenização por dano moral deve alcançar, a falta de atenção da empresa em garantir o cumprimento do contrato de transporte ao passageiro —ao qual restou se submeter ao procedimento da transportadora— e as circunstâncias enfrentadas pelo usuário, que confiou nas informações prestadas pelo funcionário da empresa.
 

Segundo o magistrado, o fornecedor deve colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. O juiz determinou que a empresa permita o acesso da autora da ação pela porta traseira, mediante o pagamento da passagem, sob pena de multa de R$ 1 mil por evento.

A passageira juntou ao processo documentação que comprova o seu peso e atestados relativos à afetação psicológica do problema. Já a empresa de ônibus não conseguiu provar a inocorrência dos fatos.

Para o juiz, houve violação do dever jurídico, na medida em que a ré não se flexibilizou para atender a autora. "Ainda que a ré não aceitasse declinar a exceção apenas pelo visual, bastaria que solicitasse da autora um documento médico. Se assim não procede e se mantém na inércia, falta com o dever correlato de cooperação, que nasce do princípio da boa-fé objetiva", afirmou o juiz na sentença.

Ele disse ainda que os danos morais decorreram dos constrangimentos que a autora teve que suportar diariamente ao entrar no coletivo pela porta da frente, ficando sem poder sentar, em razão de não ter acesso à porta mais ampla do ônibus, mesmo pagando o preço do serviço como qualquer outro consumidor. O portal de noticias do TJRJ não informou o número do processo.
 

Viagem de avião – O passageiro deve se precaver principalmente em relação a sua bagagem. É aconselhável transportar em bagagem de mão jóias, documentos negociáveis, notebook, máquina fotográfica, filmadora e telefone celular. Na hipótese de mau atendimento por parte da empresa, o passageiro poderá requerer a abertura de procedimento administrativo junto à ANAC para apuração da irregularidade e eventual aplicação de penalidade. O procedimento administrativo não prejudica nem impede ao passageiro pleitear indenizações por danos morais e materiais decorrentes de serviços inadequados. Identifique a sua bagagem por dentro e por fora. Guarde todos os comprovantes como passagem, talão de embarque e de despesas não previstas efetuadas pelo passageiro (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou outros documentos relacionados ao compromisso e à atividade a ser cumprida no destino contratado. Caso ocorra extravio ou avaria da bagagem, o passageiro deverá procurar a empresa aérea ainda na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).

Viagem de navio – Nos últimos anos, muitos brasileiros começaram a ter acesso a viagens marítimas realizadas na costa brasileira e para países limítrofes. Antes de viajar, solicite a planta da embarcação para a escolha da cabina ou camarote, levando em conta: localização, vista, espaço, qualidade da acomodação e facilidade de acesso a escadas e elevadores. Verifique se as escalas previstas serão realizadas em portos com infra-estrutura, ou se ocorrerão em transbordo (transferência), no mar, para embarcação de menor porte. Informe-se sobre a programação do navio, as atrações e os serviços disponíveis e não incluídos no valor da passagem. Procure informar-se sobre os trajes mais adequados e lembre-se de que áreas fechadas da embarcação são climatizadas.

Viagens de carro – Muitos brasileiros optam pela locação de veículos como meio de transporte adequado para viajar em férias. A escolha da empresa de locação de veículos deve ser feita a partir da observação de garantia dos veículos oferecidos ao contratante. Prefira empresas que tenham credibilidade no mercado. Documente e guarde todas as vantagens e atrações prometidas pela empresa. O contrato deve ser formalizado em separado daquele de viagem. Leia com atenção as cláusulas contratuais e guarde uma cópia. Verifique se a documentação do carro está correta e de acordo com os prazos de validade. Solicite o telefone de contato da empresa. Fique atento aos documentos, à manutenção e ao manuseio do carro.

Tudo isso observado e somado à vontade de usufruir a viagem contratada fará com que suas férias sejam especiais. Boa viagem.

Há 2.050 pessoas a bordo, incluindo a tripulação. Em seu site, a empresa apresenta preços diferenciados, mas os pacotes chegam a custar até US$ 2.520 (cerca de R$ 5.800).

A MSC Cruzeiros informou que só 38 pessoas foram atendidas, um número "normal e rotineiro".

Na manhã de ontem, médicos e agentes da Anvisa fizeram uma inspeção em todas as dependências do navio. Segundo eles, houve irregularidades no armazenamento de alimentos e na quantidade de cloro colocada na água usada na fabricação de gelo e também no preparo dos alimentos.

O navio, que deixou o Rio de Janeiro no dia 2, deveria ter retornado anteontem para a cidade, mas a Anvisa só autorizou ontem à tarde a saída de Salvador. Segundo o órgão, a situação já foi controlada.

Os fiscais, no entanto, exigiram que o navio colocasse à disposição de todos os passageiros e tripulantes água mineral e oferecesse uma dieta à base de frutas e legumes até o desembarque. A embarcação deixou a capital baiana por volta das 19h (horário de Brasília) e deve chegar amanhã, às 9h, ao Rio.

Ontem à tarde foram recolhidas amostras de água e de alimentos servidos aos passageiros, mas os resultados dos exames serão divulgados apenas na semana que vem.

Antes de ancorar em Salvador, o cruzeiro passou por Maceió e Recife. A Secretaria da Saúde da Bahia diz que os técnicos da Anvisa foram chamados depois que um funcionário da secretaria, que fazia o cruzeiro, percebeu uma movimentação "anormal" de pessoas procurando o posto médico da embarcação.

A professora Maria Lopes, 53, que viaja no navio, disse ontem que o clima entre os passageiros é de desconforto e decepção. Disse que alguns passageiros decidiram abandonar o passeio e pagar uma passagem aérea para voltar para casa e que outros planejam acionar na Justiça a empresa.

"Eu não tive tantos prejuízos, mas minha colega perdeu um dia inteiro. Provavelmente ela vai entrar na Justiça. Tem gente que passou dois dias sem conseguir sair da cabine, porque não tinha condições", afirmou ela.

Lopes viaja em um grupo de dez pessoas, dos quais seis afirmaram ter sentido os sintomas de infecção alimentar, como vômitos e diarreia.

A também professora Dejenane Peres, 38, disse que a alimentação no navio é farta e variada e que, por isso, acredita que a água pode ter sido a causa dos problemas.

Segundo ela, uma garrafa com 500 ml é vendida por US$ 4,60 (cerca de R$ 10,50), o que fez os passageiros preferirem beber a água de um bebedouro.

As professoras disseram que pretendem manter o passeio. "Vou continuar. Acho que está tudo sob controle e não vejo a necessidade de ter uma despesa extra com passagem de avião. Mas, se eu sentir os sintomas de novo, com certeza saio na hora", disse Lopes.

Houve ainda outros problemas na embarcação. Na segunda, uma cadeirante de 32 anos morreu no navio. Segundo a Anvisa, no entanto, não há nenhuma relação entre a contaminação e a morte. A polícia diz que a cadeirante viajava com os pais e uma enfermeira e se queixou de dores na madrugada de domingo, poucas horas antes de morrer. Ela tinha distrofia muscular degenerativa.

Outro lado
A assessoria de imprensa da MSC Cruzeiros informou ontem que apenas 36 passageiros e dois tripulantes (de um total de 2.050 pessoas) foram atendidos em seu posto médico com distúrbios gastrointestinais e sintomas típicos de virose entre a manhã de anteontem e a tarde de ontem, quando a embarcação foi finalmente liberada pela Anvisa para seguir para o Rio de Janeiro.

A assessoria informou ainda que o número de atendimentos é "normal e rotineiro".

Em Salvador, alguns passageiros desembarcaram do navio por conta própria e fizeram refeições em outros locais.

Segundo a assessoria de imprensa, por medidas de segurança, crianças, gestantes e idosos foram retirados da embarcação depois que alguns passageiros começaram a passar mal durante a vistoria da Anvisa.

A empresa informou que, entre os turistas atendidos no posto médico do navio com vômitos e diarreia, havia uma passageira de 87 anos, que foi encaminhada para um hospital particular e liberada após permanecer duas horas em observação no local.

A assessoria não respondeu até a conclusão desta edição sobre a possibilidade de passageiros entrarem na Justiça contra a empresa.

O comandante e os tripulantes do navio não quiseram dar declarações ontem à tarde. De acordo com eles, houve uma determinação para que não falassem com a imprensa.

Com 251 metros de comprimento, o MSC Sinfonia possui 777 cabines (132 suítes), duas piscinas, shopping, sauna, cassino, teatro e quatro restaurantes. O navio tem bandeira panamenha.
 

Na decisão proferida pelo juiz Carlos Manuel Barros do Souto, do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, ele entendeu ser obrigação do fornecedor colocar a disposição um serviço adequado e eficiente ao consumidor. O juiz determinou que a empresa permita o acesso da autora da ação pela porta de traseira, com multa de R$ 1 mil a cada vez que a determinação não for cumprida.

Para Souto, houve violação do dever jurídico, na medida em que a ré não se flexibilizou para atender a autora. "Ainda que a ré não aceitasse declinar a exceção apenas pelo visual, bastaria que solicitasse da autora um documento médico. Se assim não procede e se mantém na inércia, falta com o dever correlato de cooperação, que nasce do princípio da boa-fé objetiva", afirmou o juiz na sentença.

Ele disse ainda que os danos morais decorreram dos constrangimentos que a autora teve que suportar diariamente ao entrar no coletivo pela porta da frente, ficando sem poder sentar, em razão de não ter acesso à porta mais ampla do ônibus, mesmo pagando o preço do serviço como qualquer consumidor.

Fonte: TJRJ
 

Essa exigência legal obriga os estabelecimentos a registrar as reclamações de seus clientes, o que é de suma importância para o conhecimento sobre a adequação dos serviços prestados.

Os meios de hospedagem já mantêm, há alguns anos, à disposição de seus hóspedes na recepção, o livro ou outro documento próprio para registro das impressões, sejam elogios ou queixas.

Alguns hotéis oferecem um documento próprio, sob a forma de questionário específico, que é preenchido pelos clientes com críticas e sugestões em relação aos serviços executados.
Esse procedimento é positivo, mas, em virtude da ausência de numerário dos questionários, como também de meios eficientes e próprios de rígido controle de checagem por parte da direção do estabelecimento, não remete ao cliente a garantia de solução no que tange a sua insatisfação.

Os hotéis, após obterem essas informações por parte dos clientes, tinham a liberalidade de realizar preventivas e corretivas para melhorar a qualidade do estabelecimento. A norma não previa qualquer fiscalização ou controle por parte do poder executivo competente.

Nem sempre o hóspede, consumidor, sabia que tinha o direito de formalizar suas insatisfações nos próprios estabelecimentos.
O acesso ao livro de reclamação ou questionários ficava vinculado ao comprometimento do hotel em fornecê-lo ao seu cliente. Vale ressaltar que o turista, durante a sua viagem, não deseja e nem sabe onde se localizam os Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon) para formalizar suas insatisfações. Ele deparava-se desprotegido ao expressar sua reclamação apenas de forma oral ao funcionário do hotel, que nem sempre garantia solucioná-la de forma efetiva.

A vigência da Lei Geral do Turismo demonstra que as mudanças devem ser executadas pelos prestadores de serviços turísticos, em relação ao acesso ao livro de reclamação.
A lei determina que aquele que não mantém esse documento à disposição de seus clientes deve ser penalizado com uma advertência por escrito (Art. 43), a qual não o dispensa da obrigatoriedade de providenciar o devido livro para seu estabelecimento (Art. 36, parágrafo 2º).

A formalização do consumidor, em documento próprio, deverá respaldá-lo a reivindicar seus direitos e também exigir que o prestador de serviços turísticos se manifeste de forma eficaz em relação ao que foi reclamado.

Espera-se que o livro de reclamação seja não apenas um mero documento imposto pela lei. Ele deve ser a garantia de seriedade e profissionalismo dos prestadores de serviços turísticos, que devem fornecê-lo de forma adequada aos seus clientes. Por sua vez, estes devem formalizar criticas e sugestões construtivas e coerentes, para que dessa forma o Poder Executivo controle e fiscalize a exigência legal do livro de reclamação, sob a aplicação das devidas penalidades.

Segundo o STJ, o valor havia sido imposto pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ao acolher parcialmente o recurso da empresa aérea Transportes Aéreos Portugueses. A decisão de primeira instância deu procedência ao pedido de 4.150 DES (direitos especiais de saque), um total de 250 mil francos poincaré, para cada um dos dois passageiros, como ressarcimento pela demora ocorrida nos dois vôos que realizaram entre Brasil e Portugal.

A empresa entrou com recurso no STJ alegando haver exagero no valor da condenação e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo decadencial de trinta dias para exercício do direito, por se tratar de vício aparente e de fácil constatação em serviço não durável. Buscavam conseguir alterar o valor da indenização para 332 DES, que equivale a R$ 1.076,54.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, rejeitou o argumento de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Ela citou a jurisprudência de casos na 4ª Turma do STJ, que entenderam que o prazo decadencial de trinta dias não se aplica às ações indenizatórias decorrentes de atrasos de vôos, uma vez que prevalece a regra geral do novo Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos, caso a lei não tenha fixado prazo menor.

Por outro lado, a ministra concordou com a alegação de que o valor da indenização seria excessivo, novamente citando a jurisprudência dominante do STJ. No entanto, não considerou o valor pretendido pela empresa apto a ressarcir o dano moral sofrido pelos atrasos nos vôos.
 

De acordo com as informações do TJ-PB, o valor a ser pago decorre de atraso de mais de cinco horas, verificado no vôo entre as cidades do Rio de Janeiro e Recife. Os desembargadores negaram, portanto, provimento ao recurso impetrado pela empresa aére, contra a sentença monocrática do juiz João Benedito da Silva, da 13ª Vara Cível de João Pessoa.

A empresa aérea Gol alegou que o atraso foi de apenas três horas, o que configura estar dentro do prazo previsto na legislação pertinente. Mas a apelada sustentou que o extenso atraso lhe causou inúmeros aborrecimentos e constrangimentos, além de prejuízos de ordem patrimonial.

O relator da apelação cível foi o desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, que negou provimento do recurso. O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e o juiz convocado João Batista Barbosa seguiram este entendimento.
 

De acordo com o TJ-RS, a sentença desta quinta-feira (4/12) julga recurso interposto contra a sentença de primeira instância, a empresa sustentou inexistir relação entre o acidente e o problema físico da autora do processo.

Segundo o relator, Hilbert Maximiliano Akihito Obara, o caso diz respeito à responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos. “Há situação peculiar indicando que a atividade probatória possível à autora foi suficientemente realizada”, afirmou o magistrado que, ainda ressaltou que a Companhia não conseguiu provar ausência de responsabilidade.

A consumidora apresentou os boletins de ocorrência e de atendimento no Hospital de Pronto-Socorro de Porto Alegre, exames radiológicos e notas fiscais de medicamentos. Tomografia também constatou “ter ocorrido desvio da última peça coccígena”, gerada por fratura ou luxação.

O magistrado salientou que a lesão é irreversível. A autora não consegue ficar muito tempo sentada, praticar esportes ou carregar peso. “A gravidade das lesões e a dor inerente às mesmas caracterizam o dano moral”, ressaltou o relator.

No entendimento do juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, o “episódio ocasiona transtornos indenizáveis, conforme as máximas do senso comum, e não meros dissabores da vida cotidiana.

Votaram de acordo com o relator, os juízes Eduardo Kraemer e Maria José Schmitt Sant’Anna.

(Proc.n°: 71001853233)
 

A decisão foi unânime e confirmou determinação do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

No recurso, a empresa alegou que como a constatação do extravio foi feita quando o passageiro já estava no local onde reside, não fica configurado o dano moral, pois a vítima não está privada de utilizar seus pertences, objetos pessoais e também não fica configurada dano à honra ou imagem do mesmo. Além disso, foram citados precedentes do STJ em que foi fixada indenização de R$ 1.000.

A defesa do passageiro pediu mudança integral da decisão, alegando que não se trata de extravio de bagagem, mas violação e furto de bagagem transportada.

Segundo o STJ, o desembargador convocado, Carlos Mathias, afirmou que os casos confrontados pela Varig não são semelhantes, o que impede a comprovação e apreciação das divergências apontadas.

O desembargador ainda disse que o acórdão recorrido examina o pedido de indenização por causa da reparação pelo transtorno e frustração pela perda irreparável de importante acervo cultural, que neste caso, não poderão serem substituídas, porque foram obtidas com dificuldade durante sua estada no exterior. Isso contradiz o argumento da empresa aérea de que a ação seria por danos morais por não utilizar os bens contidos na bagagem.

Assim, a Turma seguiu o que foi disposto pelo desembargador convocado e negou provimento ao recurso da Varig, mantendo a decisão de segunda instância que determinou condenação da empresa em R$ 15 mil por danos morais.
 

Em 2007, o cliente e sua companheira adquiriram passagens aéreas para passar o feriadão de Corpus Christi em Buenos Aires, na Argentina. O vôo estava programado para decolar de Florianópolis às 7h40min, com chegada prevista ao destino às 10h40min.

Ao fazer o check-in no aeroporto de Florianópolis, o casal foi informado do atraso do vôo. O embarque ocorreu somente às 18 horas. Após quase 11 horas de atraso, o avião fez escala em Porto Alegre para desembarque e embarque de passageiros. Entretanto, o vôo não saiu de Porto Alegre e os passageiros que iam para Buenos Aires ficaram retidos no interior da aeronave por cerca de duas horas.

O autor da ação, que sofre de mal de Alzheimer, passou mal e pediu para sair do avião, o que foi negado pela equipe de bordo. Depois de duas horas de espera em solo, o comandante avisou que o vôo tinha sido cancelado e que os passageiros deveriam desembarcar. Segundo informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o casal então teve que esperar até a meia-noite para tomar outro vôo e retornar à Florianópolis.

A Gol, em sua defesa, afirmou que o cancelamento ocorreu por condições climáticas adversas, o que impediu as operações de pousos e decolagens na Argentina.

No entanto, para a juíza, a falta de informações verdadeiras e concretas sobre os vôos e a falta de consideração com clientes de idade avançada já são suficientes para uma compensação material.

Além disso, a Gol não conseguiu demonstrar a condição climática desfavorável. A Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) enviou ofício ao juízo respondendo que no dia do vôo não houve nenhum outro cancelamento ou atraso da companhia Gol por motivos meteorológicos.

“No tocante à alegação da requerida de que o atraso do vôo ocorreu por motivo de força maior, diante das condições climáticas desfavoráveis que se encontrava o aeroporto argentino, esta não merece prosperar, uma vez que a pretensão do autor não se pautou apenas no atraso ocorrido no vôo, mas também no péssimo tratamento que recebeu da empresa ré durante o período que ficou no aguardo de sua viagem, sendo inclusive impedido de sair do avião, ao passar mal”, concluiu a magistrada.
 

Eu e meu marido planejamos três noites na pousada Moriá, em Visconde de Mauá (RJ). Sem perceber, marcamos na ficha de hospedagem apenas duas diárias. No segundo dia, quando retornamos de um passeio, à noite, fomos informados de que as bagagens haviam sido retiradas do apartamento para a chegada dos novos hóspedes. Detalhe: eles já se encontravam no nosso chalé! Como a pousada estava lotada, ofereceram-nos um “quarto de hóspedes”. No local não havia nem banheiro privativo! Não aceitamos e fomos embora, completamente ofendidos. (Ivana Guardiano, São Paulo, capital).

A leitora tem razão em sentir-se ofendida pelos funcionários da pousada, que mexeram em sua bagagem sem autorização. No entanto, cometeu um deslize ao preencher de forma incorreta a ficha de hospedagem. Tudo poderia ter sido resolvido com uma boa conversa. Porém, depois que o mal-entendido foi formado, quais são os direitos de quem está hospedado? O que diz a Empresa o proprietário da pousada, Ary Zonis, conta sua versão da historia”. Pensei que estivessem apenas atrasados para o check-out, e não que permaneceriam mais uma noite”, diz. Apesar da confusão, Zonis não se arrepende da ordem que deu.” Os outros hóspede estavam com crianças. Eu não poderia deixá-los à espera do casal”, justifica. 

Quem tem razão tanta Ivana quanto Zonis cometeram erros desde a reserva. Primeiro porque não houve uma negociação formal, já que eles acertaram as diárias apenas por telefone. “É importante para ambos ter algo por escrito – nem que seja por e-mail ou fax”, afirma Luciana Atheniense, advogada e autora do livro Viajando Direito. Ivana alega que assinou a ficha com a data de check-out em branco. “É outro detalhe muito importante, que não pode passar batido”, pondera a advogada. Para Márcia Christina Oliveira, técnica do Procon-SP, nada justifica a atitude do dono de mandar retirar os pertences do casal. “É como se o proprietário entrasse na casa da leitora sem autorização”, diz “Ele poderia ter acomodado os novos hóspedes em outro lugaer até resolver a situação. Mas nunca, jamais invadir o quarto”.

O que fazer Para a tecnica do Procon, o casal deveria ter registrado um boletim de ocorrência assim que percebeu que haviam mexido em suas coisas. As duas especialistas concordam em que o casal poderia entrar com uma ação por danos morais devido ao constrangimento. “No entanto, nesses casos é preciso ter cautela. Se o hóspede foi informado sobre os horários de check-out e não cumpriu, ele também é culpado”, adverte Luciana.

A publicação aguardada para hoje de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) representa muito além da reparação de prejuízos e de danos morais ao engenheiro de telecomunicações Flávio Arnaldo Torga Rezende. Há um ano e meio ele pede indenização pelo furto de um computador portátil levado na mochila durante uma viagem de São João del-Rei, na Região Central de Minas Gerais, a São Paulo. A briga judicial pode estar nos últimos capítulos, com a decisão favorável do TJMG, que reformou sentença de primeira instância livrando de responsabilidade a empresa que efetuou o transporte rodoviário, a Expresso Gardênia. O furto, que poderia continuar sendo tratado como um caso de polícia, foi entendido pelo desembargador José Antônio Braga, relator do processo, como um problema de relação de consumo entre a Gardênia e seu cliente.

“Em contrato de transporte, clara é a figura do passageiro enquanto consumidor, devendo ser transportado ileso e em segurança ao seu destino pela empresa fornecedora, bem como os seus pertences”, sentenciou o desembargador do TJMG. Acompanharam o voto de Antônio Braga, no último dia 3, os colegas Generoso Filho e Osmando Almeida, da 9ª Câmara Cível do tribunal. O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.650 e a compensação pela perda material, a ser definida em fase de liquidação de sentença, fortalecem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Embora recomende ao passageiro cuidado redobrado com a bagagem, Maria Laura Santos, coordenadora do Procon de Belo Horizonte, diz que o CDC tem de ser considerado nas situações de furto e roubo em viagens. “Trata-se de uma prestação de serviço de transporte. Não há dúvida disso”, afirma. A advogada da Expresso Gardênia, Rejane Suely de Sena Luberiaga, informou que a empresa vai avaliar o teor da sentença para decidir sobre qualquer medida de recurso. A companhia argumentou no processo que o passageiro não comprovou que havia um notebook em sua mochila, informação que não foi prestada ao motorista ou agente de bordo. Com isso, a tese é de que estaria descaracterizada a relação de consumo para o transporte do equipamento furtado.

Os desembargadores do TJMG contestaram a defesa da Gardênia, ao definir que esse fato – o de não se poder provar a existência do computador na bagagem de mão – “não afasta a responsabilidade objetiva da empresa de ônibus”. Maria Laura, do Procon-BH, lembra que o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a chamada inversão do ônus da prova, quer dizer, a empresa é que teria de provar que seu cliente não levava o equipamento durante a viagem. O computador desapareceu da mochila de Flávio Rezende, deixada na cadeira do ônibus, enquanto o passageiro desceu por alguns minutos durante uma parada no posto Minas Shopping Graal, em Ribeirão Vermelho (MG).

A decisão do TJMG representa uma vitória para o consumidor, na avaliação da advogada que atende Flávio Rezende, Fátima Bracarense Trimoulet. “O consumidor é lesado a todo momento e, se não for por meio da Justiça, muitas vezes não se consegue reparar o prejuízo sofrido”, afirma. A advogada observa, ainda, que as empresas de transporte legalmente constituídas contratam seguro para eventuais coberturas por danos materiais. O engenheiro que foi vítima de furto alegou no processo judicial o fato de ter sido obrigado a ressarcir ao patrão o valor do equipamento. Ele deixou de cumprir uma série de compromissos firmados em decorrência da perda de dados armazenados no computador portátil.

A indenização por danos materiais corresponderá ao nível máximo do Coeficiente Tarifário, estabelecido no Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais, conforme o Decreto 2.521, de 1998. “A angústia sofrida por uma pessoa quando constata o furto do aparelho no qual armazenava uma infinidade de dados de cunho profissional e pessoal não pode ser qualificada como um mero dissabor”, concluiu o desembargador do TJMG José Antônio Braga, ao reformar determinação do juiz Auro Aparecido Maia de Andrade, da 2ª Vara Cível de São João del-Rei.

O casal contratou os serviços da TAM para voar no trecho Brasília/João Pessoa, no dia 15 de dezembro de 2007. Mas, em virtude do overbooking, só conseguiu embarcar 11 horas depois do previsto, num vôo que fez conexão em Recife.

De lá, tiveram que pegar, de madrugada, outra aeronave para João Pessoa. Essa confusão, segundo eles, retardou o início das férias em mais de 19h em relação ao horário inicialmente programado, causando graves aborrecimentos.

A empresa, em sua defesa, disse que a alteração dos horários dos vôos ocorreu em virtude de intenso tráfego aéreo e pelo remanejamento da malha aérea determinado pelo Departamento de Aviação Civil, o que afastaria a responsabilidade da companhia aérea. Disse que não houve dano moral, já que o casal usufruiu dos serviços de hotel no dia da viagem.

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que o pedido de reparação por dano moral deve ser analisado, precipuamente, sob a ótica do texto constitucional. No entanto, não devem ser descartadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, sem prejuízo da incidência de outras regras oriundas do Código Civil ou de outros diplomas legais.

A magistrada entendeu que o casal deveria ser indenizado, já que houve má prestação dos serviços de transporte aéreo, o que contrariou o artigo 737 do Código Civil. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos da Constituição Federal (artigo 37) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 22).

Por fim, sustenta que o lapso temporal em que os autores estiveram à disposição da TAM (19 horas), ultrapassou os limites do aceitável, a ponto de interferir na rotina familiar. “Acresça-se a isso, o fato de o casal viajar em companhia dos filhos, o que traz mais motivos de preocupações e os coloca em situação de elevada vulnerabilidade ante o descaso e as informações desencontradas da companhia aérea", conclui. Ainda cabe recurso da decisão.
 

Os pais ainda receberão pensão mensal, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, do momento em que o menor completaria 14 anos até quando atingisse 25 anos e, daí em diante, a quantia de 1/3 do salário mínimo, até quando o menor completaria 65 anos.

Em 26 de dezembro de 2004, o filho de 13 anos do operário e da dona de casa visitava o clube pela primeira vez na vida. Na ocasião, ele estava acompanhado de dois amigos e dois pais destes. Em determinado momento, um dos freqüentadores do clube percebeu um corpo no fundo da piscina. O homem então mergulhou e conseguiu retirar o garoto da água. Foram feitas tentativas de reanimar o menino. Sem sucesso levaram-no ao hospital, mas mesmo assim a criança acabou morrendo.

No processo, os pais alegam que no dia do afogamento o clube não mantinha em suas dependências um corpo de funcionários treinados para evitar e atender acidentes. O clube se defendeu dizendo que o menor entrou clandestinamente em suas dependências, por não ser associado, e que a responsabilidade pelo garoto era dos pais de seus amigos, que o deixaram na piscina de adultos com seus filhos enquanto conversavam.

O juiz da 1ª Vara Cível de Cataguases, Mauro Lucas da Silva, condenou o clube a pagar indenização por danos morais, além de custear despesas com funeral e fornecer pensão mensal. O clube, então, recorreu ao TJ mineiro para tentar mudar a decisão, mas o recurso não foi aceito. Segundo o Tribunal, a culpa é do clube que foi “omisso, negligente, não possuindo piscinas seguras ou adequadas e, tampouco, serviço de salva-vidas, não tendo sequer prestado socorro à vítima”.

A relatora do caso, ministra Hilda Teixeira da Costa, destacou que o pai da vítima confirmou em depoimento que não informou ao pai dos amigos que seu filho não sabia nadar. Disse também que não poderia ser aceito o argumento do clube de que não existe uma Lei que obrigue o estabelecimento a ter salva-vidas e que ficou atestado que na piscina não havia separação entre a parte rasa e a mais funda, que no caso tinha cerca de quatro metros de profundidade.

Os desembargadores, porém, acataram parcialmente o recurso do clube, determinando que a correção monetária sobre o valor da indenização incida a partir da data da sentença e não a partir do ajuizamento da ação, como havia sido decidido em primeira instância.
 

De acordo como TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a Comissão alegou que a CVC anuncia cruzeiros marítimos para a temporada 2008/2009 em promoção, nos seguintes termos: “10 vezes sem juros e 10% de desconto, exceto para saída de Réveillon. E o terceiro passageiro não paga”. Mas ao firmar contrato, o consumidor é informado de que o desconto e a forma de pagamento oferecida não são cumulativos e a gratuidade do terceiro passageiro fica subordinada à autorização da matriz da empresa.

“A informação a qual está obrigado o fornecedor de produto ou serviço, além do dever de noticiar o propósito ou a finalidade do mesmo, tem a função primordial de possibilitar ao consumidor a perfeita compreensão da opção que está realizando e o seu alcance. Isto porque, a informação acerca de produto ou serviço que, por outro lado, apresente conteúdo conclusivo diverso daquele que realmente se verifica no mundo exterior, induzirá ou facilitará que o consumidor tenha uma compreensão equivocada acerca dos direitos e deveres dos contratantes”, proferiu a juíza em sua decisão.

A magistrada determinou que a empresa terá de retificar a publicidade, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000, passando a informar as condições restritivas da promoção, bem como suas vantagens, com igual destaque e posição no anúncio, esclarecendo que as ofertas não são cumulativas e estão sujeitas a limites quantitativos.

Em sua decisão, Franco afirmou ainda que a empresa cumpra de forma cumulativa a oferta veiculada para cruzeiros realizados na temporada 2008/2009, exceto para a saída de Réveillon, concedendo aos consumidores o pagamento em 10 vezes sem juros, com 10% de desconto e mais o terceiro passageiro grátis, enquanto a publicidade impugnada não for corrigida.
 

Segundo o processo, a OceanAir cancelou os vôos 6122 e 6123, no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, com embarque previsto para os dias 21 e 22 de abril de 2007. A controvérsia, segundo a magistrada, gira em torno da existência ou não de danos materiais e morais pelo cancelamento repentino do vôo.

Em sua defesa, a empresa disse ter devolvido o dinheiro, além de ter prestado assistência aos passageiros que permaneceram no aeroporto após o cancelamento.

No entanto, a juíza relatou não ter ficado comprovado no processo a prova de tal alegação. "Os espelhos de fls. 92 e 93 não demonstraram claramente que as consumidoras foram restituídas da importância de R$ 549,26", sustentou. Dessa forma, entendeu que a OceanAir deve restituir às autoras essa quantia.

A responsabilidade civil da fornecedora de serviço é objetiva, segundo a magistrada, já que cancelou o vôo antecipadamente contratado sem prévio aviso ou justificativa válida, de modo que deve reparar os danos daí recorrentes.

Quanto aos danos morais, a juíza destacou que devem ser indenizados, já que os transtornos experimentados pelas consumidoras escaparam à alçada de meros dissabores próprios do dia-a-dia. "As requerentes sofreram angústias que extrapolam a frustração cotidiana, pois sequer foram previamente informadas sobre o cancelamento do vôo, o que possibilitaria a compra de outro bilhete aéreo ou outra alternativa para que chegassem ao destino programado", sustentou.

Para a juíza, os dissabores são evidentes e independem de prova, sendo certo que o impedimento do embarque da forma como foi contratado representa verdadeiro desrespeito à condição vulnerável de consumidor, o que legitima a indenização. O portal de notícias do TJDFT não informou a Turma julgadora.

(Proc.nº: 2008.01.1.032364-3)
 

Essa lei representa um avanço importante para o turismo em nosso país. Após a criação do Ministério do Turismo, essa norma especificamente, representa mais um marco institucional importante para o setor.

Segundo estatísticas do próprio governo, mais de seis milhões de brasileiros exercem atividades ligada ao turismo e isso representa acentuado desenvolvimento para as regiões que investem de forma profissional nessa área.

Em relação aos serviços turísticos, durante muitos anos, os turistas/consumidores e os profissionais do setor ficavam confusos com a diversidade de leis, decretos e deliberações normativas que regulamentavam esse tema.

Em virtude da ausência de legislação específica a cerca dos serviços fornecidos pela agência de turismo, transporte de superfície, hotelaria e parques temáticos, por exemplo, o turista buscava, freqüentemente, o amparo de seus direitos e deveres no Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a lei Geral do Turista é bem-vinda para os prestadores de serviços turísticos e ,também, ao turista/consumidor . Vale ressaltar que a sua aplicabilidade não contrapõe as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos uma situação típica : uma determinada agência de turismo vende um pacote turístico que inclui serviços de hospedagem, transportes e passeios. Suponhamos que em certo momento da viagem um determinado passeio não é executado conforme prometido ao cliente. Interpretando a essa situação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a agência deve assumir , juntamente com o prestador do serviço a responsabilidade pela execução do passeio contratado que não foi executado.

 As agências pretendiam reduzir sua responsabilidade: assumir os prejuízos causados ao cliente exclusivamente quando não fosse possível identificar os responsáveis pela execução dos passeios, conforme o exemplo já citado. E quando ocorrer situações semelhantes no exterior, a responsabilidade é assumida pela agência de turismo, quando o servi&