Apesar de ter entrado com a ação somente em 2005, o passageiro alega que, em 20 de junho de 1998, sofreu um acidente ao tentar embarcar no ônibus da Viação Rio Branco. Disse que o acidente ocorreu no ponto situado à altura do número 38 da Rua Márcio Lima Paixão em Belo Horizonte. O autor comentou que subia o primeiro dos três degraus, quando o motorista arrancou bruscamente o ônibus, sem lhe dar tempo para se segurar. Disse que foi jogado de costas contra o meio-fio, fraturando a bacia, além de sofrer perfuração na uretra, dentre outros danos. O passageiro disse ter sido submetido a quatro cirurgias. Além disso, precisa se submeter a uma quinta cirurgia para retirada de sonda. Informou que recebeu alta do hospital quase dois meses depois do acidente e ficou impossibilitado de andar por aproximadamente cinco meses. O autor disse que até hoje sofre as conseqüências do acidente, pois tem dificuldade para andar, precisa do apoio de muleta, perdeu os movimentos da mão direita e sente constantes dores pelo corpo.

A Viação Rio Branco alegou que o ônibus já havia concluído sua parada para embarque e desembarque de passageiros e, o autor, com o veículo já em movimento, tentou entrar no ônibus. Argumentou que o motorista do ônibus foi surpreendido pela atitude imprevisível e imprudente do autor.

Para a juíza, não se pode deixar de notar que o autor encontrava-se alcoolizado quando do acidente. Segundo ela, “é certo que as provas produzidas nos autos não permitem concluir que a embriaguez do autor foi a causa exclusiva do acidente”. Contudo, o estado do autor certamente contribuiu para o seu desequilíbrio e queda. “A culpa do autor deve ser definida em 40%”, afirma.

Conforme a juíza, o autor foi vítima de acidente grave, que afetou de forma extremamente severa sua integridade física e psicológica. As graves seqüelas deixadas pelo acidente persistem até os dias de hoje, por isso seu dever de indenizá-lo.

Dessa decisão, por ser de 1ª Instância, cabe recurso.
 

De acordo com o processo, o veículo foi roubado por dois ladrões. A polícia foi acionada e passou a perseguir os ladrões, que perderam o controle do carro, causando-lhe danos.

O representante do restaurante argumentou que o veículo estava em estacionamento “público”, com as portas abertas e as chaves na ignição.
Ressaltou que apenas “administra” o espaço. Alegou que os danos ocorreram em razão da perseguição policial, solicitada pelo próprio motorista e que a culpa é do Estado, posto que os ladrões eram fugitivos de penitenciária.

O magistrado observou que há documento no processo comprovando que o veículo estava dentro do estacionamento, onde aconteceu o fato. Constatou que o restaurante explora o estacionamento e cobra pelos serviços prestados. Ele destacou que o restaurante não garantiu a segurança esperada. “Independente o fato do veículo encontrar-se com as portas abertas ou chave na ignição.
Era de se esperar a segurança dos serviços prestados pelo restaurante”, frisou. O juiz ainda concluiu que a culpa pelo ocorrido não pode ser atribuída ao Estado, porque o restaurante ofereceu o espaço aos clientes e deveria zelar pelo seu bom funcionamento.

“Acontecimentos como os narrados no processo são previsíveis e ocorrem com certa freqüência nos dias atuais, cabendo aos estabelecimentos comerciais, que possuem estacionamentos para seus clientes, se precaverem contra possíveis furtos ou roubos”, finalizou Genil Rodrigues.

Essa decisão está sujeita a recurso.
 

Segundo os autos, os familiares compraram passagens da empresa área, de Boston para Florianópolis, através da agência de turismo. Porém, na hora do embarque, souberam que não podiam entrar no avião, pois este já estava com todos os lugares ocupados.

Inconformada com a decisão em 1ª instância, a Viaggitur apelou para o TJ-SC. Sustentou que não pode ser condenada, uma vez que ela, como agência de viagem, somente efetuou a venda dos bilhetes e passagens, sem possuir qualquer ingerência sobre a parte operacional da Tam. Afirmou, ainda, que o overbooking foi causado pela empresa aérea, que colocou no mercado mais passagens do que poderia oferecer.

Para o relator do processo, desembargador Sérgio Baasch Luz, pode-se perceber, pelas provas trazidas aos autos, que a agência se limitou a intermediar a venda das passagens, e que a memória documental demonstra que esse serviço foi prestado por completo, sem defeito ou vício.

“Não se tratando de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, I e II, do Código Processo Civil”, finalizou o magistrado. (Proc. nº 2009.028977-5 - com informações do TJ-SC).
 

Os banheiros logo tornaram-se fétidos e não possuíam papel higiênico nem toalhas. Na pequena sala de embarque não havia espaço para todos sentarem. Grande parte das cadeiras não tinha o encosto.

Caiu a noite e os mecânicos seguiam examinando a aeronave.

Foram quatro horas de espera sem nenhuma satisfação da Gol sobre a solução do problema, até que a companhia decidiu reunir os passageiros para passar-lhes instruções. Um único funcionário atendia a mais de 100 pessoas desorientadas e irritadas.

Formou-se uma enorme aglomeração de viajantes, que receberam a informação de que o avião não prosseguria viagem. Sem definição sobre uma nova aeronave, o funcionário da Gol passou preencher, para cada um dos 107 passageiros, à mão, documentos que lhes dariam direito de hospedagem e alimentação em algum lugar da ilha.

Sem organização de fila, pessoas idosas e gestantes não foram priorizadas e passageiros doentes não receberam ajuda (havia até uma recém transplantada que precisava seguir viagem a Recife para obter medicamentos). Estrangeiros que não entendiam o português estavam completamente desesperados, pois não entendiam o que estava acontecendo.

Para piorar, Fernando de Noronha possui severas limitações de hospedagem. Por isso, o funcionário da Gol telefonava para cada pousada da ilha, uma a uma, para descobrir se havia vagas disponíveis para mais de 100 pessoas. Isso tornou o procedimento uma tortura interminável. O resultado: os passageiros passaram a se acotovelavar e brigar entre si, disputando o atendimento do funcionário da empresa.

Segundo os viajantes gaúchos, "foram atendidos primeiro aqueles com maior força física para empurrar os demais, ou os com braços mais longos para colocar a papelada na frente do funcionário, ou os passageiros com grito mais assustador." Contam eles ainda que foram instruídos a, no dia seguinte, telefonar ao balcão da Gol no aeroporto, para obter informação de um eventual voo de regresso ao continente.

Mas, durante toda a manhã seguinte, o atendimento da companhia aérea esteve fechado no local. Apenas com a ajuda do proprietário da pousada - que "batalhou" informações junto aos cidadãos locais - é que descobriram que deveriam ir ao aeroporto para tentar viajar.

Já de volta a Porto Alegre, os dois advogados ajuizaram ação indenizatória de danos morais e materiais contra a companhia, julgada procedente pelo 3º JEC da Capital em sentença confirmada pela 2ª Turma Recursal Cível. Os autores tiveram reconhecido o direito a uma reparação pelo sofrimento no valor de R$ 2.500,00, mais o ressarcimento de ligações telefônicas (R$ 18,85).

O relator, juiz Carlos Eduardo Richinitti, reconheceu o dano pelo atraso de 24 horas do voo, em si, e adicionou: "acrescenta-se a isso a não-prestação de adequada assistência aos consumidores, não tendo a companhia aérea demandada fornecido aos autores sequer informações claras e precisas a respeito dos fatos ocorridos, deixando-os completamente desamparados diante da situação que veio a se desenrolar durante o trecho de retorno da viagem."

Além das parcelas indenizatórias, a Gol deverá também arcar com honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Diversas outras ações - movidas por outros passageiros - tramitam contra a Gol, em outras comarcas, versando sobre o mesmo problema. Não se tem notícia, até agora, de que tenham sido decididas. (Proc. nº 71002256907).
 

No dia 1º de Maio, fui com meu marido, minha enteada de 14 anos e duas amigas dela ao hotel Dois Santos Lodge, em Itu (SP). Estou grávida de oito meses e escolhi a dedo aquela data. Os problemas no hotel começaram na hora do almoço, com o atraso de 1h20 no prato das três meninas. Um deles veio errado, e dois outros – um de salmão  e o outro de carne vermelha – estavam crus. Após o almoço, as meninas quiseram aproveitar a recreação para adolescentes. A resposta foi que o recreacionistas teve um imprevisto e que não compareceria naquele fim de semana. Com o passeio a cavalo, a mesma coisa: pouco antes do horário agendado, fomos informados de que o veterinário não havia autorizado a saída dos animais. O esqui aquático também estava indisponível. Resultado: no fim do dia estávamos com três adolescentes frustradas no quarto vendo TV, pois nada do que havíamos visto no site, e confirmado por telefone, estava disponível. Nesse momento, meu marido resolveu voltar para São Paulo. O pessoal do hotel disse que entraria em contato para fazer a devolução de R$800,00, referente a uma diária, que já haviam sido pagos.
 Renata Almeida, São Paulo, SP.

Três dias depois de terem voltado, e de o hotel não ter se manifestado, Cesar, o marido de Renata, resolveu ligar. Foi dito a ele que aguardasse uma resposta do hotel. Uma semana depois do contato, Cesar recebeu um e-mail da gerente de operações dos Dois Santos, Elenita Guede, em que ela lamenta que os serviços oferecidos “estejam em desacordo com a expectativa pessoal” dos hóspedes. “Expectativa pessoal, não, promessa feita pelo site”, lembra Renata. A carta diz ainda que o hotel está ciente de que “não houve falha no atendimento” e que muitos hóspedes que estiveram lá naquele mesmo fim de semana registraram, via formulário de avaliação, “grande satisfação com os serviços”. Para o atraso de 1h20 da refeição, a justificativa foi que era esperado devido ao movimento. Nada foi dito sobre as demais queixas citadas por Renata. Na carta, o hotel informa que o valor pago de R$800,00 ficaria como um crédito e que poderia ser usado em até três meses.
A VT entrou em contato com o hotel diversas vezes e, na única ocasião em que conseguimos falar com a gerente de operações, a resposta que recebemos foi que “tudo que o hotel tinha para falar estava na carta”.
“O que mais eles querem?”, perguntou a gerente. Renata Almeida responde: “O reconhecimento de que erraram e um pedido de desculpas. Devido à fase final da gravidez, meu tempo era escasso, e aquele fim de semana acabou frustrado”.
Amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a leitora teria duas opções, segundo a advogada Luciana Atheniense: “Ver restituído o valor pago e não usufruído, além de perdas e danos ou, se ela aceitar se hospedar novamente, deverá receber o serviço conforme a publicidade”. Segundo Belmiro da Silva Neto, professor do curso de comunicação corporativa da Fundação Getulio Vargas e especialista em gestão de crises, o hotel deveria treinar seu pessoal para ser empático e ter uma postura ética e responsável no relacionamento com clientes. “Seria uma boa demonstração de sensibilidade e responsabilidade social que o hotel devolvesse o dinheiro com o pedido de desculpas”.
 

 Segundo os autores da ação, na volta, no trecho Milão/São Paulo, a refeição Kosher que lhes foi servida não apresentava o selo de identificação, componente obrigatório desse tipo de alimento. Em razão disto, o alimento não foi consumido por eles, que alegaram ter recebido então comida vegetariana em substituição ao mesmo.

 De acordo com a religião, a comida deve apresentar o selo obrigatório que identifica o rabino responsável pela supervisão, caso contrário, os judeus não podem consumi-la.

 A desembargadora Adagilsa Baldotto Emery, relatora do recurso, afirmou que “cabia à ré comprovar a identificação e origem do kosher fornecido no trajeto Milão/São Paulo, prova possível e que não foi produzida”. A decisão, que reformou a sentença, condenou a Alitalia a pagar R$ 3 mil a um dos autores e R$ 5 mil ao outro.
 

Os autores alegaram que adquiriram perante VRG Linhas Aéreas, bilhetes de viagem para a Europa. Alegaram, ainda, que a partida estava marcada para o dia, 22 de dezembro de 2007, saindo de Belo Horizonte com destino final em Paris e retorno para o Brasil em 15 de janeiro de 2008.

O casal informou que a viagem de ida transcorreu normalmente. Argumentaram que as passagens estavam regularmente adquiridas e confirmadas, com previsão de saída do vôo de volta às 01:15 horas do dia 16 de janeiro de 2008, do aeroporto internacional de Madri, Espanha.

Eles explicaram que chegaram ao aeroporto às 22 horas do dia 15 de janeiro de 2008, e se dirigiram ao balcão da empresa ali existente, que se encontrava-se fechado. Argumentaram, ainda, que iniciaram uma verdadeira “via-crúcis”. Disseram que dirigiram a um órgão que administra as atividades nos aeroportos da Espanha e o funcionário do órgão os informou que os vôos da Varig estavam cancelados e todas as suas operações estavam suspensas. Os autores ressaltaram que ficaram cinco dias, “desesperados, ilhados no exterior”, tentando resolver o retorno ao Brasil. Disseram que só conseguiram finalmente embarcar com destino à capital mineira às 03:00 da manhã do dia 20 de janeiro de 2008.

A empresa VRG Linhas Aéreas S/A argumentou que, “a despeito de confessado o cancelamento de suas operações na Europa” cumpriu o contrato de transporte firmado entre as partes (ainda que por endosso do bilhete a outra companhia aérea), o que afastaria a sua responsabilidade pelo evento danoso.

O juiz citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para o juiz, o que se extrai do art. 14 é que, “a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, enquanto fornecedora de serviços, no que se refere à segurança dos passageiros, da bagagem ou objetos pessoais transportados, é objetiva”.

Segundo o juiz, a transportadora só se eximira da obrigação de indenizar se houvesse provado a existência de caso fortuito, força maior ou, quando não, a culpa exclusiva do passageiro.

O juiz determinou, ainda, que a empresa VRG Linhas Aéreas S/A pague ao casal de passageiros, a titulo de dano material, os valores comprovadamente despendidos com hospedagem, alimentação e transporte durante a sua permanência no estrangeiro por culpa da empresa ré.

Essa decisão está sujeita a recurso.
 

Segundo os dados do processo, o casal reservou uma suíte presidencial seis meses antes da data de seu casamento. No dia da cerimônia, marcada para o início de dezembro de 2008, uma pessoa da família esteve no hotel para entregar as malas dos noivos e para fazer o check-in do casal. Porém, quando os hóspedes chegaram ao hotel, após a cerimônia e a festa de casamento, foram informados de que o quarto estava ocupado por outro casal, também em noite de núpcias. Os atendentes do hotel não souberam informar sobre o paradeiro das malas de C. e G.

Como o hotel estava lotado, nenhuma outra opção de hospedagem foi oferecida aos dois e nem mesmo foi feito o encaminhamento do casal para outro hotel da cidade. C. e G. ficaram no hall do hotel, com as mesmas roupas usadas na cerimônia, das 3h às 6h30, sem conseguir uma solução. Posteriormente, os dois foram informados de que as malas, com documentos e todas as roupas do casal, estavam presas na suíte utilizada pelos outros hóspedes em noite de núpcias.

Após a conciliação, o acordo foi homologado pela juíza Mônica Libânio Rocha Bretas.

A Aerolineas Argentinas S.A. alegou que não tinha como prever ou impedir a greve dos funcionários da empresa terceirizada encarregada do setor de bagagem, que durou três dias. Sustentou haver tentado acomodar as duas em vôos de outras companhias aéreas e que ambas não quiseram esperar. Disse que a tentativa restou inexitosa devido à grande quantidade de cancelamentos de vôos.

Para o Juiz do 2º Juizado da 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Volcir Antonio Casal, a causa do atraso do voo não foi demonstrada a contento pela empresa, bem como as alegadas tentativas de acomodação junto a outras companhias.

Com relação à greve dos funcionários, o magistrado entendeu ser de responsabilidade da empresa. Não se trata de força maior ou ato de terceiro. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, concluiu.

O magistrado condenou a Aerolineas a ressarcir R$ 865,02 para cada autora, referentes aos gastos com novas passagens aéreas, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em cinco salários mínimos para a mãe e 10 salários mínimos para a manequim. Ainda, foi determinado à companhia aérea o pagamento de R$ 4 mil à modelo a título de lucros cessantes pela perda de cinco dias de trabalho.

Da decisão, as autoras apelaram buscando a fixação de valores que deixaram de receber e também a majoração da reparação pelos danos morais.

Apelação

O relator da ação na 12ª Câmara Cível, Desembargador Orlando Heemann Júnior, considerou que mãe e filha vivenciaram muitas horas de espera no aeroporto, das 6h30min até as 19h, ante o posterior cancelamento do voo naquela data. Avaliou também que o fato provocou desconforto, apreensão e indignação às mesmas. O dano moral restou de fato caracterizado, ante o abalo de alguma forma significativo de natureza psicológica que as autoras sofreram.

E, especificamente, com relação à manequim, destacou que esta vivenciou momentos de angústia, aflição e estresse. E, em face do descumprimento daqueles compromissos iniciais, pode ter havido mácula em sua reputação profissional, completou.

Segundo a representante da agência de modelos para qual a autora trabalhava, a situação provocou a perda de uma semana de castings importantes em Milão (pré-ensaios nos quais as manequins realizam testes para todas as grifes participantes do evento). A mo
delo fotografaria um ensaio com um ótimo fotógrafo naquela semana, o que não foi possível ser remarcado, contou a representante. Esse testemunho comprovou que, devido ao atraso, a modelo deixou de auferir ganhos.

O relator majorou o valor fixado a título de lucros cessantes para R$ 7.521,05, referentes aos cinco dias perdidos de trabalho, bem como aumentou as quantias fixadas a título de indenização por danos morais para R$ 10.375,00 (25 salários mínimos à época da sentença) à filha e para R$ 4.150,00 à mãe (10 salários mínimos).

Os Desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout acompanharam o voto do relator. (Apelação Cível nº 70029959202)
 

Porém, ao chegar ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, para realizar conexão, foi avisada sobre o cancelamento da continuação do voo. Após ter permanecido no aeroporto por longo período - aproximadamente 13 horas -, durante o qual não foi prestada qualquer informação ou assistência por parte da companhia aérea, conseguiram, no dia seguinte, às 7h50min, embarcar em um novo voo com destino a Navegantes-SC.

Condenada em 1º Grau, a empresa aérea apelou para o TJ. Sustentou que o cancelamento do voo ocorreu única e exclusivamente em razão da ação dos controladores de tráfego aéreo, e que não pode ser responsabilizada pela culpa exclusiva de terceiro.

Para o relator do processo, desembargador Edson Ubaldo, o contrato de transporte aéreo reflete nítida relação de consumo, inserindo-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor.

"Além disso, se a empresa aérea entende que sofreu prejuízos com isso, cabe-lhe buscar a compensação junto a quem, a seu ver, seja responsável pelos danos. O que não pode, por óbvio, é furtar-se a seus deveres e obrigações perante o passageiro que não deu causa e em nada contribuiu para a ocorrência", finalizou o magistrado. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.044476-3)
 

     Segundo o desembargador Generoso Filho, relator da decisão, os autos do processo não deixam dúvida de que houve demora exacerbada na chegada da passageira ao seu destino. Assim também entenderam os desembargadores Osmando Almeida e Pedro Bernardes.

     D.R.S. comprou uma passagem de Belo Horizonte à Vitória da Conquista, na Bahia, com saída às 19h15 do dia 21 de dezembro de 2007. A viagem tinha duração prevista de 14 horas, porém, os passageiros aguardaram até às 2h30 da madrugada, do dia 22, para embarcar.

     Na saída de Belo Horizonte, o ônibus teve problemas mecânicos e precisou ser substituído. A espera pelo novo veículo durou quatro horas, atrasando ainda mais a viagem. A estudante só chegou ao seu destino às 21h15 do dia 22, quando o previsto era às 8h15.

     O juiz Estevão Lucchesi de Carvalho, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa de ônibus a indenizar a estudante em R$ 2 mil por danos morais. Ambas as partes recorreram, a empresa pedindo reforma da sentença e a estudante pedindo o aumento do valor da indenização.

     A empresa alegou que os fatos são passaram de meros aborrecimentos. Argumentou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior, no caso, o tráfego intenso formado em torno da rodoviária e a intervenção da Empresa de Trânsito de Belo Horizonte (Bhtrans) que impediu a entrada dos coletivos no terminal e causou o atraso no embarque dos passageiros.

     Porém, no entendimento do desembargador Generoso Filho, a passageira passou por situações angustiantes que ultrapassam o mero aborrecimento. “Afinal, permaneceu à espera da solução do problema em plena Avenida Antônio Carlos, em horário já avançado da madrugada, além de permanecer no penoso translado entre as duas cidades com várias horas de atraso”. Segundo o magistrado, “a questão não é somente o atraso, mas a conduta da empresa de transporte rodoviário diante de seus consumidores, deixando-os desamparados durante todo o lapso de espera”.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
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Processo: 1.0024.08.986223/001

 

Os autores ingressaram com a ação de indenização por dano moral relatando terem adquirido da Gol Linhas Aéreas passagens para desfrutar de lua de mel, em Pernambuco. Para evitar percalços, a compra foi efetuada com antecedência de 11 meses. No entanto, no dia da festa de casamento, véspera da viagem de lua de mel, os autores foram notificados pela companhia que a data do vôo que partiria de Porto Alegre havia sido alterada, bem como o vôo de retorno ao Rio Grande do Sul cancelado.
O fato ocorreu após a incorporação empresarial da companhia pela Varig. As rés admitiram os fatos relatados pelo casal e justificaram que as alterações ocorreram em razão de reorganização da malha aérea.

Sentença

Na sentença, as rés foram enquadradas no conceito de fornecedores e, como tal, respondem objetivamente pelos danos ocasionados pela má prestação dos serviços que colocam à disposição, em virtude da relação de consumo existente e do risco da atividade desenvolvida, nos termos do artigo 14 do CDC.

Não tendo o casal desfrutado de sua viagem, e tendo em vista que as requeridas não demonstraram qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, tem-se que a relação contratual foi quebrada pela inadimplência das empresas em virtude da má prestação de serviço, devendo os autores ser ressarcidos, diz a sentença. Uma vez que os atrasos, alterações e cancelamentos de voos foram confessados, infere-se que as rés assumiram a obrigação decorrente dos contratos a executar, responsabilizando-se pelos danos.

Inconformadas, as companhias interpuseram recurso contra a sentença arguindo ilegalidade passiva da Gol, sustentando ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo casal, e alegando que meros incômodos cotidianos não caracterizam dano moral.

Recurso

Analisando os autos, verifico que a decisão merece ser mantida, em sua maior parte, por seus próprios fundamentos, devendo ser alterada apenas em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, que foi fixado além dos parâmetros fixados por esta Turma recursal, afirmou o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert. Está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em arcar com os prejuízos suportados pela parte autora pelos percalços em viagem de lua-de-mel e cancelamento de vôo de retorno. (Recurso 71002531705)

Os autores ingressaram com a ação de indenização por dano moral relatando terem adquirido da Gol Linhas Aéreas passagens para desfrutar de lua de mel, em Pernambuco. Para evitar percalços, a compra foi efetuada com antecedência de 11 meses. No entanto, no dia da festa de casamento, véspera da viagem de lua de mel, os autores foram notificados pela companhia que a data do vôo que partiria de Porto Alegre havia sido alterada, bem como o vôo de retorno ao Rio Grande do Sul cancelado.
O fato ocorreu após a incorporação empresarial da companhia pela Varig. As rés admitiram os fatos relatados pelo casal e justificaram que as alterações ocorreram em razão de reorganização da malha aérea.

Sentença

Na sentença, as rés foram enquadradas no conceito de fornecedores e, como tal, respondem objetivamente pelos danos ocasionados pela má prestação dos serviços que colocam à disposição, em virtude da relação de consumo existente e do risco da atividade desenvolvida, nos termos do artigo 14 do CDC.

Não tendo o casal desfrutado de sua viagem, e tendo em vista que as requeridas não demonstraram qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, tem-se que a relação contratual foi quebrada pela inadimplência das empresas em virtude da má prestação de serviço, devendo os autores ser ressarcidos, diz a sentença. Uma vez que os atrasos, alterações e cancelamentos de voos foram confessados, infere-se que as rés assumiram a obrigação decorrente dos contratos a executar, responsabilizando-se pelos danos.

Inconformadas, as companhias interpuseram recurso contra a sentença arguindo ilegalidade passiva da Gol, sustentando ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo casal, e alegando que meros incômodos cotidianos não caracterizam dano moral.

Recurso

Analisando os autos, verifico que a decisão merece ser mantida, em sua maior parte, por seus próprios fundamentos, devendo ser alterada apenas em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, que foi fixado além dos parâmetros fixados por esta Turma recursal, afirmou o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert. Está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em arcar com os prejuízos suportados pela parte autora pelos percalços em viagem de lua-de-mel e cancelamento de vôo de retorno. (Recurso 71002531705)

A agência de aviação civil da Itália (Enac) disse que 178 passageiros não receberam assistência da empresa – como refeições, por exemplo – que é obrigatória, de acordo com regras europeias.
Os casos ocorreram entre 17 e 22 de abril. Naquela semana, as cinzas expelidas por um vulcão na geleira de Eyjafjallajokull provocaram um caos aéreo na Europa.

A Enac acusa a Ryanair de não providenciar refeições e hospedagem aos passageiros que não conseguiram embarcar no aeroporto de Ciampino, em Roma. Segundo a Enac, a maioria das outras companhias aéreas conseguiu cumprir com essas obrigações, apesar das circunstâncias difíceis.

A Ryanair ainda não se manifestou sobre a multa. A companhia aérea opera voos com preços baixos.
Durante o caos aéreo, a Ryanair chegou a manifestar que apenas reembolsaria os passageiros no valor das passagens, em casos de voos cancelados.

O presidente da empresa, Michael O'Leary, afirmou na época que seria um "absurdo" se sua empresa tivesse que gastar centenas de euros com um consumidor que havia pago pouco pelas suas passagens.

"Nós esperamos vê-los [os passageiros] na Justiça, porque sinceramente eu acho que esta é uma grande oportunidade para as companhias aéreas exporem esta bobagem", disse ele na época.

No entanto, a companhia voltou atrás e anunciou que arcaria com todos os custos considerados "razoáveis".

Segundo as leis europeias, se um voo é cancelado, os passageiros de companhias aéreas da União Europeia têm direito de exigir reembolso ou de serem colocadas em voos alternativos. Se o passageiro optar por ser colocado em uma rota alternativa, ele tem direito a refeição e hospedagem, se necessário.
 

“Em janeiro, estive com minha família no resort Iberostar Bahia, na Praia do Forte. O atendimento foi excelente; a recreação, animada; e os apartamentos eram confortáveis. Mas, no penúltimo dia, tivemos uma decepção. Logo após a nossa visita ao projeto Tamar, onde assistimos a uma palestra sobre os animais marinhos em extinção, escolhemos o restaurante de cozinha mediterrânea do resort para jantar. Qual não foi a nossa surpresa ao verificarmos no menu que um dos pratos principais era o peixe mero, que está em extinção. Meu filho, indignado, não quis nem comer no restaurante. Diante do desrespeito ambiental vindo de um resort de nível internacional, até eu perdi a fome.”
Claudia Regina Voroniuk, Campo Mourão, PR 

O mero cresce lentamente e só começa a se reproduzir com 4 anos de idade. Como sua carne é muito saborosa, é cobiçado por restaurantes do mundo todo e tem valor comercial alto. No Brasil, capturar o mero é crime desde 2007.

O que diz a Empresa

O grupo Iberostar, por meio de seu assessor de impressa, Osmar Maduro, declarou que tudo não passa de um mal-entendido. “A inclusão do peixe mero no cardápio é um erro de tradução. Os cardápios são criados na Espanha, sede do grupo Iberoscar. Já estamos providenciando a correção, pois, na verdade, utilizamos nessa receita a pescada-amarela”, diz.
 
Quem tem Razão

“É inconcebível que um resort parceiro de um projeto ambiental justifique seu relapso em virtude de um erro de tradução”, dia a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito. Segunda ela, há várias possíveis agressões ao consumidor. Veicular e oferecer um prato que não corresponde ao que foi realmente servido são considerados publicidade enganosa. Se o hotel não comprovar que o peixe utilizado é mesmo a pescada-amarela, não o mero, a situação é pior. “O hotel deve fazer essa correção imediatamente”, diz Luciana.

Ecologicamente Incorreto
Receitas pelo mundo que contrariam os códigos de defesa dos animais

Sopa de barbatana de tubarão
Em 2009, a chef californiana Alice Waters, pioneira na divulgação da comida orgânica, declarou ao New York Times que, se ela pudesse escolher a ultima refeição de sua vida, ficaria com o prato chinês. Não levou em conta que, todo ano, 10 milhões de tubarões morrem por causa da captura de suas barbatanas.

Pênis e olhos de tigre
Em restaurantes de Pequim, na China, as estranhas iguarias são consumidas por suas propriedades ditas “afrodisíacas”.

Carne de tartaruga
Infelizmente, ainda é um prato comum nas Ilhas Seychelles.

Porco-espinho cozido
Hanói, no Vietnã, é um dos lugares onde mais se comem animais selvagens. Mais de 150 restaurantes se juntaram à ONG WWF para protestar contra a prática.

Peixe-napoleão
A carne do peixe, parecido com o budião, custa US$ 100 o quilo no leste da Ásia.

Sushi de atum-azul gigante
O torô, retirado da barriga dessa espécie, é vendido a preço de ouro em Tóquio. Cientista e WWF defendem a proibição da pesca.

O número de voos com atrasos superiores a 30 minutos aumentou no 1º trimestre do ano com relação ao mesmo período do ano passado. Apesar de terem sido maiores em janeiro, mês de férias, eles continuaram crescendo em fevereiro e março, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em janeiro, os atrasos atingiram 17,8% do total de voos no País, ante 15,5% no mesmo mês de 2009. Em fevereiro, esse número caiu para 12,7%, mas ainda foi maior que o registrado no mesmo mês do ano passado (8,6%). Em março, os atrasos voltaram a subir e chegaram a 13,1% dos voos, enquanto no ano passado 7,1% dos voos partiram atrasados no mês.

A Anac atribui os atrasos à condições meteorológicas adversas, como chuvas, que provocam o fechamento de aeroportos. Porém, a agência diz que, mesmo em caso de atrasos devido ao clima, as empresas devem oferecer assistência material e orientar o passageiro. No caso de passageiros que foram prejudicados pelo bloqueio do tráfego aéreo na Europa por causa das cinzas de um vulcão islandês, a situação não é diferente (veja matéria na página 2B).

O número de atrasos variam nas empresas. No trimestre, a TAM foi a que teve maior número de voos atrasados: em janeiro, o número chegou a 23,9% do total de voos e, em março, 17,2%. Já a companhia que tem menos voos atrasados é a Azul. Em março, do total de voos, 5,2% tiveram atrasos. Na Ocean Air foram 7,7%, na Gol 9,7% e, na WebJet, 10,8%.

Miguel Dau, vice-presidente operacional da Azul, afirma que atrasos devem-se a problemas climáticos, mas também ao aumento do número de passageiros. "Estamos enfrentando esse problema, que só pode ser solucionado se houver uma melhoria na infraestrutura dos aeroportos. Não depende apenas das empresas".

A TAM diz oficialmente que, no período, os atrasos foram impulsionados por fortes nevascas nos EUA e nos países da Europa e influenciaram a pontualidade das conexões com voos domésticos no aeroporto de Guarulhos.

A Gol também atribui os atrasos ao clima. "Quando um aeroporto fecha devido ao problema, causa um efeito cascata nos voos subsequentes. As medidas visam garantir a segurança", diz, em nota. A Ocean Air e a WebJet não responderam ao pedido de entrevista
 

"Salienta-se ainda ser inadmissível a ausência de comissário de bordo sem falar português durante o voo conforme reclamado pelo autor e testemunhas", disse o relator da decisão, o desembargador Roberto Guimarães, da 11ª Câmara Cível do Rio.
No ano passado as empresas já haviam sido condenadas a pagar R$ 10 mil, mas o advogado de Zeca recorreu do valor.
"Eu disse que pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o valor da sentença de primeiro grau era ínfimo e estaria como prêmio para os réus. A intenção da condenação é desestimular que os réus venham a perpetrar contra novos passageiros", disse à Folha Sylvio Guerra, autor da ação.
A decisão foi unânime entre os desembargadores que acompanharam o voto do relator, já em segunda instância. Os réus, agora, se quiserem recorrer, deverão procurar o Superior Tribunal de Justiça.
"Eles podem até recorrer, mas pela minha experiência como a decisão foi unânime não cabe recurso", disse o advogado do cantor.
Guerra informou que o processo mostra que o pacote fechado por Zeca "incluía a parte aérea em voos fretados, hospedagem, traslados, passeios e outros serviços", que ele pagou à vista para as sete pessoas da família. O documento diz ainda que o cantor afirmou que, durante o período, sua filha, de 4 anos, "chorava de fome, sede e frio".
A Folha entrou em contato com a companhia aérea Aerolineas Argentinas e a agência de turismo 1º Nível operadora de viagens, mas ainda não obteve retorno

Durante vários anos, os passageiros aéreos foram obrigados a suportar viagens em poltronas apertadas, que causavam desconforto ao longo do trajeto. Infelizmente, esse incômodo tornou-se corriqueiro e demonstrava o total descaso das empresas em relação à falta de comodidade imposta a seus clientes.
 

Essas inovações estão amparadas nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Tanto o “Selo ANAC” quanto a “Etiqueta ANAC” devem ser afixados nas aeronaves que forem avaliadas, em local e tamanho apropriados para garantir perfeita visibilidade pelos passageiros, bem como no sistema de reserva.
O “Selo ANAC” traz uma classificação em cinco faixas de letras, de “A” a “E”, de acordo com a distância entre os assentos: A (mais de 73 cm), B (de 71 cm a 73 cm), C (de 69 cm a 71 cm), D (de 67 cm a 69 cm) e (menos de 67 cm).
Para a instituição dessas distâncias, tomou-se por base a medição realizada em 5,3 mil passageiros, de 15 a 87 anos, nos 20 principais aeroportos brasileiros. Verificou-se que, em média, a medida glúteo-joelho dos passageiros no Brasil varia entre 55 cm e 65 cm.
 

Já a “Etiqueta ANAC” fornecerá informações a respeito da largura do encosto do assento, em centímetros, considerando-se sempre o menor valor encontrado na classe econômica, excetuando-se as fileiras de assentos próximas às saídas de emergência e situadas nas áreas de afunilamento de fuselagem.
 

O selo será concedido, anualmente, às aeronaves das empresas de transporte aéreo regular classificadas na faixa “A” da “Etiqueta ANAC”. Os critérios para a concessão da etiqueta e do selo são baseados em relatórios técnicos fornecidos por oficina certificada pela ANAC para a realização de medidas.
 

Caso a empresa aérea utilize o “Selo ANAC” ou a “Etiqueta ANAC” de forma não autorizada, será advertida, por escrito, pela Agência, devendo sanar a irregularidade no prazo de 30 dias. Se essas irregularidades não forem resolvidas no prazo estabelecido, haverá autuação pela ANAC.
 

Essas inovações foram necessárias, já que o passageiro realmente terá amplo conhecimento, desde o momento da contratação da passagem, sobre distância e dimensões das poltronas, garantindo uma viagem confortável, como é de seu desejo.
 

As malas de mais de 75 mil (cerca de 16 %) visitantes podem ser roubadas durante a Copa do Mundo da África do Sul, que será realizada entre os dias 11 de junho e 11 de julho deste ano, quando se espera que aproximadamente 450 mil torcedores estrangeiros viajem ao país, segundo cálculos de duas companhias aéreas públicas locais.

O presidente da South African Airways (SAA), Siza Mzimela, emitiu um relatório ao Parlamento dizendo que os aeroportos têm dificuldades para controlar as bagagens, que são roubadas antes de passarem do avião até a esteira que as transporta aos passageiros.

Chris Smyth, ex-diretor da SAA, participou da elaboração do relatório e disse aos parlamentares que, atualmente, duas em cada mil malas desaparecem, o que indica uma média bem mais elevada que a dos aeroportos do resto do mundo.

Segundo Smyth, aproximadamente 25% dos funcionários encarregados de transportar bagagens dentro dos aeroportos não são honestos, outros 25% são e os 50% restantes estão em uma situação intermediária e sujeitos a serem corrompidos.

Além disso, Mzimela comunicou aos parlamentares que outra companhia pública de voos regionais, a SA Express, tem de renovar o corpo de funcionários que transportam malas a cada seis meses, porque com quatro ou cinco meses já se transformaram em delinquentes e tornam parte do problema.

A Infraero foi autuada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente no dia 3 de março deste ano por não ter cumprido 13 exigências ambientais (de uma lista de 100) para o funcionamento do aeroporto. O prazo foi prorrogado por mais 30 dias mas, quando esse prazo estava sendo vencido, a Infraero entrou com um pedido na Justiça para impedir que fosse multada em R$ 1 milhão pela secretaria.

O pedido foi atendido e a juíza Anita Villani determinou, em caráter liminar, que a Infraero não poderia ser multada pela secretaria até o dia 10 de abril. Agora, a decisão foi mantida pela juíza Rosana Ferri Vidor e a decisão vale até que a administração municipal conteste a decisão.

De acordo com a secretaria, as 100 exigências ambientais para a Infraero têm prazos diferentes de cumprimento, mas 13 delas venceram no dia 2 de abril sem que a Infraero as tivesse resolvido. Entre essas exigências ambientais estão a alteração no funcionamento do aeroporto (que deveria funcionar de segunda a sábado das 7h às 22h e aos domingos e feriados das 9h às 22h) e a apresentação do Programa de Monitoramento de Ruído Aeroportuário avaliando o ruído gerado nos corredores de circulação dos helicópteros.

Por meio de nota, a Infraero diz que as operações no aeroporto de Congonhas permanecem inalteradas. Já a Procuradoria Geral do Município afirmou, também por meio de nota, que vai primeiro analisar as exigências do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o aeroporto de Congonhas e quais dessas exigências devem ser atendidas prontamente pela Infraero. Só depois dessa primeira análise é que a Procuradoria vai decidir qual recurso jurídico vai adotar nesse caso.

Por conta do extravio, a Dell'Arte teve de remacar apresentações, trazendo prejuízos a sua imagem, além de danos materiais.

A Dell’Arte organizou uma apresentação do Ballet Kirov e orquestra em agosto de 2001 e contratou um maestro para os ensaios e o transporte das partituras. A empresa artística comprou uma passagem da Air France para o trecho de São Petersburgo (Rússia) a Paris (França), e por fim São Paulo. O maestro despachou duas malas com as partituras, mas estas foram extraviadas pela companhia aérea, causando atrasos nos ensaios e nas apresentações.

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais à Dell'Arte.
Tanto a Air France como a própria Dell'Arte recorreram da decisão do Tribunal.

A Air France alegou ofensa aos artigos 2º e 17 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), pois o contrato não foi firmado com a empresa de eventos, e sim com o maestro, não podendo aquela ser equiparada a consumidor. Reiterou que o serviço prestado não oferecia risco à saúde e à segurança do consumidor e de terceiros.

Também afirmou haver violação dos artigos 222, 234 e 256 a 261 do Código Brasileiro de Aeronáutica; dos artigos 4º, 32 a 36 e 666 da Portaria 676/GC5; e dos artigos 17 e 18 da Convenção de Varsóvia, já que a responsabilidade por danos em voos é em relação aos danos aos passageiros e suas bagagens, não a eventuais terceiros.

A defesa da Dell'Arte alegou que o valor da indenização não estava de acordo com os parâmetros do CDC e da Constituição Federal.

O relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o processo deveria ser extinto, já que a Dell’Arte não seria parte legítima para propor a ação.
 

Para ele, como a empresa não participou do contrato dos serviços da empresa aérea, não poderia pedir indenização. Ele lembrou que o artigo 17 do CDC trata dos defeitos da prestação do serviço e são voltados para o consumidor.

Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que haveria “danos em ricochete” —quando o dano causado a uma pessoa prejudica terceiros. 

Ele concordou que a empresa Dell’Arte não poderia ser equiparada a consumidor, por não haver previsão no CDC.
Considerou que isso não a tornaria ilegítima para propor a ação

O ministro negou o recurso da Air France e cosiderou o da Dell'Arte, pela incapacidade da empresa aérea em recuperar as partituras do maestro, causando assim atraso nas apresentaçãoes, o que caracteriza dano moral a Dell'Arte.

O voto do ministro foi acompanhado pelo restante da 4ª Turma.

Eu e minha família passamos o Carnaval em Buenos Aires. Na sexta-feira 12 de fevereiro, ao voltar para o Hotel Posta Carretas, na Calle Florida, fomos assaltados a mão armada. Mandaram que entrássemos em uma saleta, onde estavam outros hóspedes. Conforme entrávamos, os assaltantes tiravam dinheiro, máquina fotográfica, jóias, celulares. A ação toda durou meia hora e a polícia foi logo chamada, mas não ajudou muito. Na segunda-feira seguinte, o gerente lamentou o ocorrido, mas queria que mesmo assim pagássemos. Fizemos um acordo, referente a um terço do valor das diárias.
- Carolina Cavalcante, São Paulo, SP

Em Buenos Aires, ano passado, nada menos de 1385 pessoas assinaram um documento que as autorizava a voltar ao Brasil sem registro de identidade. Elas foram vitimas de furto ou roubo ou simplesmente haviam perdido seu RG. Grande parte das ocorrências teve lugar na Calle Florida, como o caso de Carolina.

O que diz a empresa

A VT enviou uma repórter ao hotel, que confirmou a veracidade do “lamentável ocorrido”, na frase de Monica Ladner, executiva de vendas do Posta Carretas. Ela negou-se a dar mais detalhes. Também não houve resposta a nossos inúmeros e-mails.

Quem tem razão

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o hotel não pode se isentar da responsabilidade pelos danos causados ao cliente. “A redução de diária provavelmente não cobre os prejuízos financeiros e certamente é insuficiente para compensar o abalo emocional”, diz a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito.

O que fazer

Com o boletim de ocorrência em mãos, Carolina pode entar com uma ação por danos materiais e morais contra o hotel (ou agencia que vendeu o pacote).

Os nove mandamentos

O Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires formulou uma lista de recomendações para evitar assaltos aos turistas. Veja algumas delas

1. Toda a atenção é pouca ao transitar pela área central da Calle Florida. Não se deixe abordar por estranhos.
2. Faça uma cópia do passaporte ou do RG (expedida pela Secretaria de Segurança Pública brasileira) e deixe-a no hotel ou em lugar seguro.
3. Guarde separadamente os originais.
4. Não deixe as bolsas de viagem abandonadas, penduradas em cadeiras. Mesmo em restaurantes.
5. No hotel, solicite cofre para depositar objetos de valor, mas não deixe documentos ali. Importante: exija o recibo.
6. Ao tomar táxi, observe o cartão de identificação do motorista na parte traseira do assento, não conte dinheiro e pague com notas pequenas. Depois das 22h, não pegue táxi na rua – prefira os radiotáxis ou remises.
7. Não guarde dinheiro em um lugar só.
8. Não contrate excursões nas ruas.
9. Leve com você o telefone do hotel e o do consulado (54-11/45156500)

Os desembargadores entenderam que como ocorreu o extravio de bagagem, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova. Cabe ao autor do pedido apenas demonstrar a conduta da empresa e que dela adveio o dano alegado.

No caso, após desembarcar em São Paulo em um vôo proveniente de Madrid, na Espanha, a passageira verificou que sua bagagem teria sido violada e alguns objetos extraviados. Ela teria imediatamente procurado a empresa ainda no aeroporto e reclamado, quando foi informada que os mesmos haviam sido furtados por funcionários da empresa em Madrid. Após várias tentativas de acordo, nada teria sido resolvido.

A companhia aérea alegou que não teria sido comprovado nos autos os danos materiais que a passageira alegou ter sofrido. Em sua defesa, afirmou também que os problemas ocorridos com a bagagem não teriam acarretado reparação moral, por se tratar de mero aborrecimento.

Mas, para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, não havia dúvidas quanto ao valor correspondente aos danos materiais, pois restou demonstrado o devido pelas notas fiscais acostadas aos autos.

Com relação ao dano moral, o magistrado explicou que restaram comprovados os elementos subjetivos para ensejar a responsabilidade civil, como a conduta dolosa ou culposa da apelante, hábil a provocar o dano.

A conduta dolosa, de acordo com o magistrado, foi praticada pela empresa aérea “por não ter entregue a bagagem incólume, e os danos sofridos condizem com a conduta praticada e os seus reflexos”.

Os desembargadores entenderam que como ocorreu o extravio de bagagem, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova. Cabe ao autor do pedido apenas demonstrar a conduta da empresa e que dela adveio o dano alegado.

No caso, após desembarcar em São Paulo em um vôo proveniente de Madrid, na Espanha, a passageira verificou que sua bagagem teria sido violada e alguns objetos extraviados. Ela teria imediatamente procurado a empresa ainda no aeroporto e reclamado, quando foi informada que os mesmos haviam sido furtados por funcionários da empresa em Madrid. Após várias tentativas de acordo, nada teria sido resolvido.

A companhia aérea alegou que não teria sido comprovado nos autos os danos materiais que a passageira alegou ter sofrido. Em sua defesa, afirmou também que os problemas ocorridos com a bagagem não teriam acarretado reparação moral, por se tratar de mero aborrecimento.

Mas, para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, não havia dúvidas quanto ao valor correspondente aos danos materiais, pois restou demonstrado o devido pelas notas fiscais acostadas aos autos.

Com relação ao dano moral, o magistrado explicou que restaram comprovados os elementos subjetivos para ensejar a responsabilidade civil, como a conduta dolosa ou culposa da apelante, hábil a provocar o dano.

A conduta dolosa, de acordo com o magistrado, foi praticada pela empresa aérea “por não ter entregue a bagagem incólume, e os danos sofridos condizem com a conduta praticada e os seus reflexos”.

A ANAC contou, para a elaboração da nova regulamentação, com a colaboração dos representantes da Infraero, Polícia Federal, Receita Federal, Anvisa, Ministério da Defesa e empresas. O objetivo é elogiável: adequar o nosso país às melhores práticas internacionais de identificação de passageiros.

De acordo com os novos procedimentos, agora é recomendável que o passageiro já esteja com seu documento de identificação em mãos para apresentar no portão de embarque, junto com o seu cartão de embarque. O funcionário da empresa aérea deve assegurar que somente passageiros atendidos para o voo sejam embarcados, por meio da conciliação, do documento de identificação com os dados constantes no cartão de embarque. Essa conferência busca evitar que o passageiro que se encontra dentro do avião seja diferente do que consta no cartão de embarque.

A apresentação do documento de identificação em território nacional pode ser original ou cópia autenticada, desde que assegure a fácil identificação do passageiro, independentemente da respectiva validade.  Essa disposição é fundamental para regulamentar duas situações que causavam apreensão e insegurança no passageiro: embarcar com cópia autenticada e apresentar carteira com validade vencida. Um alerta: o passageiro deve ter o cuidado de checar se sua foto, apesar da idade, possibilita fácil identificação.

A regulamentação também define que, nos casos de furto, roubo ou extravio do documento de identificação do passageiro, e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser aceito o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 60 dias.

Para sanar dúvidas que os passageiros possam ter sobre a documentação necessária para o embarque nos vôos nacionais , a resolução esclarece:

1)  Documento de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira para viagens dentro do território nacional:
- Passaporte nacional;
 - Carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal;
- Cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
-  Cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual;
- Carteira Nacional de Habilitação (modelo com fotografia);
- Carteira de trabalho;
 - Carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
- Licença de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
- Outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional.

2) Crianças ou adolescentes:

 - No caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado passaporte nacional, carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal ou  certidão de nascimento do menor (original ou cópia autenticada) e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

 
3) Identificação de passageiros de outras nacionalidades, considerada a respectiva validade:

 - Passaporte Estrangeiro;
 - Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE (RNE), respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil;
 - Identidade diplomática ou consular; ou  outro documento legal de viagem, resultado de acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Portanto, os passageiros devem saber quais são os documentos de identificação obrigatórios para seu embarque em vôos nacionais. Além disso, ter conhecimento que sua apresentação não se restringe apenas ao balcão da empresa na realização do check-in, mas estende-se até a sala de embarque, onde deverá apresenta-lo de forma adequada antes de entrar na aeronave.
Essas novas definições obrigam o passageiro a manter-se sempre atento em relação às suas obrigações perante a empresa aérea e aos procedimentos adotados pela ANAC.

RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que dispõem os arts. 229, 230, 231 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, a legislação complementar, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar, nos termos desta Resolução, as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros.

CAPÍTULO I

DO ATRASO DE VOO

Seção I

Da Informação sobre o Atraso de Voo

Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.

§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.

§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

Seção II

Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Atrasos

Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.

Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II - o reembolso:

a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;

b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodação em vôo próprio.

Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o voo irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto, deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativas previstas nos arts. 3º e 4º.

Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no art. 14.

§ 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.

§ 2º Cessará o dever de assistência caso o passageiro opte por qualquer das alternativas contidas nos arts. 3º, incisos I, alínea “b”, e II, e 4º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DE VOO E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

Seção I

Da Informação sobre o Cancelamento de Voo e a Interrupção do Serviço

Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.

§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.

§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

Seção II

Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço

Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II - o reembolso:

a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.

Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

CAPÍTULO III

DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO

Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.

Parágrafo único. Quando solicitada pelo passageiro, a informação sobre o motivo da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.

§ 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o passageiro e o transportador.

§ 2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.

§ 3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específico reconhecendo a aceitação de compensações.

Art. 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

II - o reembolso:

a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte.

Art. 13. Em caso de preterição de embarque será devida a assistência de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA MATERIAL

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

§ 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O transportador deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento.

§ 1º O reembolso dos valores já quitados e recebidos pelo transportador deverá ser imediato, mediante restituição em espécie ou crédito em conta bancária.

§ 2º O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem.

§ 3º Havendo concordância entre as partes, o reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador.

Art. 17. O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

Parágrafo único. A reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas nesta Resolução tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte.

Art. 18. O passageiro de transporte aéreo tem pleno direito à informação clara e ostensiva acerca do serviço contratado e suas eventuais alterações.

§ 1º Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes.

§ 2º O dever de informação estende-se às hipóteses em que seja devida a reacomodação em vôos de terceiros.

§ 3º O transportador deverá disponibilizar, nas zonas de despacho de passageiros (check-in) e nas áreas de embarque, informativos claros e acessíveis com os seguintes dizeres: “Passageiro, em caso de atraso ou cancelamento de voo e de preterição de embarque, solicite junto à companhia aérea informativo sobre seus direitos, em especial no tocante às alternativas de reacomodação, reembolso e assistência material”.

§ 4º O transportador aéreo deverá disponibilizar aos passageiros informativos impressos sobre seus direitos, nos casos de alteração no serviço contratado contemplados na presente Resolução.

Art. 19. O descumprimento aos termos desta Resolução configura infração às Condições Gerais de Transporte, nos termos da alínea “u” do inciso III do art. 302 do CBAer.

Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro.

Art. 21. Esta Resolução substitui as disposições dos arts. 6º, 9º, 22, 23 e 24 da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2000, Seção 1, páginas 10, 11 e 12.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, N° 49, SEÇÃO 1, P. 7-8, DE 15 DE MARÇO DE 2010.

Passageiros de voos com menos uma hora de atraso terão em breve acesso garantido a comunicação, seja por telefone, internet ou outro meio. Este é um dos direitos previstos na Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que foi publicada nesta segunda-feira (15/3) no Diário Oficial da União.

O direito à comunicação foi incluído no capítulo que trata da assistência material ao passageiro nos casos de atraso de voo e, segundo a ANAC, tem por finalidade permitir que ele avise parentes e conhecidos sobre o atraso.

Segundo a assessoria da Anac, caberá à empresa aérea fornecer os recursos de comunicação, sem custo adicional ao passageiro. A empresa poderá, no entanto, escolher a forma que lhe for mais cômoda, como acesso ao webmail no lugar de uma ligação internacional, por exemplo.

Além disso, a resolução prevê, no artigo 15, casos em que esses direitos poderão não ser plenamente exercidos - como na espera dentro do avião.

Outros direitos de assistência material determinados pela Resolução 141 incluem alimentação adequada (para espera superior a duas horas) e acomodação e traslado (para espera superior a quatro horas).

Pelo texto da resolução, as empresas aéreas terão 90 dias, contados a partir desta segunda-feira, para se adequar às novas normas.

A empresa Air France foi condenada pela Justiça do Rio a pagar pouco mais de R$ 2 milhões de indenização por danos morais à família de uma das vítimas do acidente com o Airbus da companhia aérea, em maio de 2009. Segundo o Tribunal de Justiça, o juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível do Rio, condenou a companhia nesta quinta-feira (11). A empresa ainda pode recorrer da sentença.

A vítima era procuradora do estado, segundo o tribunal. "Relevante salientar que a perda de filha e irmã em pleno início de idade adulta, quando a família teria oportunidade de ver e acompanhar o desabrochar de uma nova família e carreira, representa perda irreparável. A situação ainda mais se agrava na medida em que o fato se caracterizou como a maior tragédia da aviação civil do país e uma das maiores do mundo e se deveu, em grande parte, pela conduta negligente da ré", destacou o magistrado.

A empresa deverá pagar, a título de pensionamento aos pais da vítima, o valor de R$ 19 mil por 540 meses, já que a procuradora contribuía mensalmente com cerca de R$ 2 mil para o sustento de seus pais. De acordo com a sentença, a Air France deverá pagar ainda o valor correspondente a um terço do salário da vítima como procuradora do estado, a título de férias, por cada período de 12 meses, além de indenização por danos morais no valor de R$ 510 mil para os dois irmãos e para os pais da vítima.

 No total, o valor a ser pago pela empresa chega a   R$ 2.040.000, além da devolução dos valores pagos pela aquisição do bilhete aéreo da vítima (ida e volta) e pagamento dos valores necessários ao acompanhamento psicológico da família, que totalizam R$ 19 mil.

 Procuradora viajava com companheiro
A procuradora viajava com o companheiro. Ela tinha 41 anos e seu corpo não foi encontrado. "Não fossem suficientes as circunstâncias trágicas em que os fatos ocorreram, a dor dos familiares ainda mais se revela pela impossibilidade de chorar, velar e sepultar seu ente querido mantendo aberta uma ferida para todo o resto de suas vidas", escreveu o juiz

Cada aeronave classificada na categoria A receberá, além da etiqueta, o selo ANAC que atesta o melhor espaço útil oferecido no mercado. As companhias aéreas terão prazo até setembro de 2010 para enviar a documentação com a medição de suas aeronaves para a ANAC e mais seis meses, no máximo, para adotar a etiqueta informativa no seu sistema de reservas de passagens.

Ou seja, dentro de um ano, os passageiros terão essas informações disponíveis de todas as principais companhias brasileiras que fazem voos comerciais.

Para a definição das faixas da etiqueta, foi tomada por base a medição realizada em 5,3 mil passageiros, de 15 a 87 anos, nos 20 principais aeroportos brasileiros. Na média, a medida glúteo-joelho dos passageiros no Brasil varia entre 55 cm e 65 cm.

A iniciativa brasileira é pioneira entre os principais países do mundo. Para demonstrar a sua adequação às exigências do programa, a companhia aérea deverá enviar um relatório de medição do espaço útil entre as poltronas, feito por oficinas de manutenção aeronáutica certificadas pela ANAC e de acordo com a seguinte metodologia: distância mínima entre a almofada de apoio para as costas de um assento e do encosto do assento posterior ou de outra estrutura fixa na frente.

A medição deve ser feita com as poltronas na posição vertical (como no momento da decolagem) e 75 milímetros acima do assento do banco. A metodologia para a medição do espaço útil foi adotada a partir de sugestões apresentadas no processo de audiência pública do programa, no ano passado.

De acordo com os autos do processo, os recém casados tinham feito reserva para desfrutar da noite de núpcias em um quarto do Hotel Villa Vergueiro. O local tinha sido decorado pela família da noiva com flores e diversos objetos pessoais, como louças, champanhe e roupas íntimas.

Ao chegarem ao hotel, os noivos ficaram frustrados, pois os funcionários não localizaram a reserva, alojando-os em apartamento de nível inferior ao contratado. A suíte preparada pelos familiares foi ainda destinada a outro casal, causando indignação aos recém-casados em uma data única e especial.

No entendimento do Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a situação não pode ser considerada como mero dissabor. Para o relator, a noite de núpcias é momento de grande importância sentimental ao casal e ficou prejudicada, tanto do ponto de vista pessoal aos noivos, como também em relação a sua família, que havia auxiliado nos preparativos.

Dessa forma, a sentença anterior foi mantida integralmente e o Hotel terá que arcar com o pagamento do valor indenizatório estabelecido.

De acordo com os autos do processo, os recém casados tinham feito reserva para desfrutar da noite de núpcias em um quarto do Hotel Villa Vergueiro. O local tinha sido decorado pela família da noiva com flores e diversos objetos pessoais, como louças, champanhe e roupas íntimas.

Ao chegarem ao hotel, os noivos ficaram frustrados, pois os funcionários não localizaram a reserva, alojando-os em apartamento de nível inferior ao contratado. A suíte preparada pelos familiares foi ainda destinada a outro casal, causando indignação aos recém-casados em uma data única e especial.

No entendimento do Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a situação não pode ser considerada como mero dissabor. Para o relator, a noite de núpcias é momento de grande importância sentimental ao casal e ficou prejudicada, tanto do ponto de vista pessoal aos noivos, como também em relação a sua família, que havia auxiliado nos preparativos.

Dessa forma, a sentença anterior foi mantida integralmente e o Hotel terá que arcar com o pagamento do valor indenizatório estabelecido.

Processo nº: 1.0024.07.538699-5/002

Pelo terceiro ano consecutivo, eu e minha mulher passamos o Réveillon em um cruzeiro. O local escolhido foi Copacabana. Saímos de Santos, e o sistema de comunicação do Visiono of the Seas divulgava que ficaríamos na primeira posição em frente à praia para vermos a queima de fogos. Na noite de Ano-Novo, o navio de fato fundeou no local esperado. Depois de algum tempo, fomos trocando de posição até ficarmos atrás dos outros sete navios que lá estavam. Só navio cargueiro tinha em volta da gente! Ficamos tão longe que sequer conseguimos ouvir o barulho dos fogos, que, aquela altura, não passaram de clarões no horizonte. O comandante do navio apenas disse que a Marinha e a Capitania dos Portos determinaram aquela posição. Sem maiores explicações, vimos o espetáculo pela televisão.
Carlos Guolo, Rio Claro, SP

Carlos Rogério tem motivos de sobra para ter se frustrado com o Réveillon. Segundo a reunião feita em 10 de dezembro com a Capitania dos Portos e as companhias de cruzeiros, o meganavio da Royal Caribbean realmente tinha a posição mais privilegiada dos sete navios que, em 31 de dezembro, estariam na Baía de Guanabara. O que teria causado a decisão do comandante? E mais: ele teria razões para justificar essa mudança?

O que diz a empresa

A Royal Caribbean diz que, após uma análise das condições do local, achou tecnicamente perigoso atracar ali. “Levando em conta o calado do navio, as correntes e os ventos, o capitão solicitou nova posição à Marinha”, diz a companhia pelo seu assessor de imprensa, Alexandre Raith. Para a Capitania dos Portos, o problema foi que o comandante não fundeou onde deveria. “O navio ficou em uma posição não autorizada, atrapalhando os outros navios e colocando em risco a segurança da navegação da área”, diz o capitão-de-mar-e-guerra Nilo Moacyr Penha Ribeiro.

Quem tem razão

É uma regra geral em cruzeiros pelo mundo: algumas decisões (entre elas, a de atracar ou não em algum ponto predeterminado) são supremas do comandante do navio. Desde que, é claro, ele comprove o perigo para a segurança dos passageiros. A grande questão é se o ponto inicialmente reservado ao Visiono of the Seas realmente trazia riscos. Para a advogada Luciana Atheniense , autora do livro Viajando Direito (viajandodireito.com.br), “cabe à empresa marítima excluir qualquer responsabilidade dos danos alegados pelo passageiro, comprovando que sua conduta atendeu exclusivamente aos procedimentos das autoridades portuárias e à preservação da segurança”.
 

O que fazer

“O passageiro não tem meios técnicos para comprovar o motivo da mudança da posição do navio”, diz Luciana. Segundo a advogada, a única maneira que Carlos Rogério teria para fazer a empresa provar a necessidade da mudança seria por meio de uma ação judicial. Se ela não conseguisse provar a inviabilidade técnica, aí sim, seria plausível aos passageiros uma indenização por danos morais.

De acordo com os autos do processo, o autor relatou que a bagagem extraviada continha vestuários de toda a família. Em razão do prejuízo material, pediu que a empresa aérea fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, a TAM contestou a ação sustentando que os prejuízos materiais apontados pelo autor não foram comprovados, mesmo assim ofereceu o valor de R$ 178, conforme previsto no código da aeronáutica. A TAM solicitou a improcedência do pedido quanto a dano moral e ressaltou o valor ofertado ao autor como título de dano material.

Na decisão, o juiz destacou que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e deve reparar os danos causados aos consumidores. Assim, ainda segundo o magistrado, a empresa aérea descumpriu o dever de entregar no momento do desembarque a bagagem que recebera do autor, o que configurou falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

"O extravio de bagagem é fato capaz de causar transtornos e aborrecimentos merecedores de compensação pecuniária a título de danos morais. É que o extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de danos morais, não havendo que se falar em prova efetiva do prejuízo" afirmou o juiz.

Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.

De acordo com os autos do processo, o autor relatou que a bagagem extraviada continha vestuários de toda a família. Em razão do prejuízo material, pediu que a empresa aérea fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, a TAM contestou a ação sustentando que os prejuízos materiais apontados pelo autor não foram comprovados, mesmo assim ofereceu o valor de R$ 178, conforme previsto no código da aeronáutica. A TAM solicitou a improcedência do pedido quanto a dano moral e ressaltou o valor ofertado ao autor como título de dano material.

Na decisão, o juiz destacou que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e deve reparar os danos causados aos consumidores. Assim, ainda segundo o magistrado, a empresa aérea descumpriu o dever de entregar no momento do desembarque a bagagem que recebera do autor, o que configurou falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

"O extravio de bagagem é fato capaz de causar transtornos e aborrecimentos merecedores de compensação pecuniária a título de danos morais. É que o extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de danos morais, não havendo que se falar em prova efetiva do prejuízo" afirmou o juiz.

Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso.

O procedimento era inadequado, pois não havia informação clara e ostensiva sobre a venda do seguro sugerido pela empresa aérea. Devido a essa imprecisão de informações, muitos consumidores acreditam que a compra é obrigatória e está inserida no valor da tarifa aérea. A venda de seguros opcionais é legal, desde que o cliente seja previamente informado, de maneira clara e precisa, sobre as particularidades dos serviços, tanto no ato da contratação quanto na sua execução.

O seguro oferecido ao passageiro inclui determinado valor para cobertura de morte acidental ou invalidez por acidente. Também disponibiliza, entre outros benefícios, o direito a acompanhante em caso de hospitalização, com hospedagem e retorno, além de remoção inter-hospitalar.

O custo do serviço é baixo (entre R$3 e R$19,50) se comparado ao valor da passagem. Entretanto, não isenta a companhia da responsabilidade de divulgá-lo de forma adequada. Ao contrário do esperado, sua venda ocorre somente no final do processo de compra da passagem, após o cliente ter lido a vasta documentação fornecida pela empresa e digitalizado todos os procedimentos impostos pela compra virtual. A própria empresa, de forma abusiva e arbitrária, já seleciona e induz previamente a opção de compra.

Por causa desse procedimento e pela necessidade de o consumidor finalizar a compra de sua passagem virtual, é gerada uma confusão e ele não percebe que está adquirindo algo opcional, contribuindo inadvertidamente para abastecer uma fonte milionária de receita para as companhias aéreas.

A aquisição de passagens pela internet já representa cerca de 80% das vendas, o que significa mais de 20 milhões de passageiros no mercado doméstico por ano.

Segundo informação da ANAC, o envio das notificações às companhias nacionais tem como objetivo obrigá-las a mudar imediatamente o sistema de vendas dos seguros. Entretanto, as empresas notificadas podem recorrer.
Diante de tais fatos, reitera-se a necessidade da ANAC e dos consumidores continuarem vigilantes em relação às possíveis práticas abusivas adotadas pelas empresas aéreas que possam contrariar a legislação.
 

A suspensão da segurança foi pedida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Segundo informa a assessoria do STF, os ministros ratificaram a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os efeitos de um mandado de segurança deferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O processo no TRF-1 suspendeu a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto ajuizada pela Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros) na Justiça Federal tenha seu mérito julgado.

A decisão do STF obriga —até o julgamento final da ação ordinária que tramita no TRF— o cumprimento do artigo 40 do Estatuto, que determina a obrigatoriedade de reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O mesmo trecho da lei estabelece desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.

De acordo com informações do tribunal, Leandro da Silva, autor da ação, relatou que o trem partiu da estação superlotado e com as portas abertas, o que provocou sua queda do vagão e lhe rendeu diversas escoriações e fraturas.

Após ser socorrido pelo Corpo de Bombeiro, ele foi levado para o Hospital Municipal Souza Aguiar, onde passou por cirurgia para colocação de placa e parafusos no braço esquerdo. Leandro ainda ficou internado por aproximadamente um mês e teve sua capacidade laborativa reduzida em 15%, por conta dos ferimentos.

Dessa forma, a relatora do processo, desembargadora Helena Gaede, determinou na decisão que “restou demonstrado o nexo de causalidade entre a queda da composição que se encontrava com as portas abertas e os danos sofridos pela vítima, resultando no dever da prestadora de transportes ferroviários de indenizar o autor, tanto por danos estéticos, quanto pelos danos morais experimentados, além de pensionamento”.

Por ser de primeira instância, ainda cabe recurso.

O autor da ação afirma que os ônibus estão frequentemente superlotados, causando desconforto e expondo os passageiros à situação de perigo e de humilhação. Segundo ele, o problema se agrava nas terças e quintas-feiras, quando o número de pessoas ultrapassa a capacidade do veículo.

A empresa, em sua defesa, não negou que muitos passageiros viajam de pé. No entanto, alegou que a linha é classificada pelo Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) como suburbana, sendo permitido o transporte de um número de pessoas de pé equivalente ao de assentos disponíveis.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 4.600 por danos morais. Ela recorreu, afirmando que é permitida superlotação de 100% para o tipo de ônibus utilizado pela empresa.

O relator do recurso, juiz Luis Francisco Franco, destacou que, conforme alegado pela empresa, o limite de passageiros para as linhas suburbanas é de 100%, significando que todos os assentos podem ser ocupados, mas não são permitidos passageiros em pé.

Citando a decisão de primeira instância, observou que o dano moral decorre do “descaso com que a empresa ré trata de seus usuários, submetendo-os a perigo bem como a situações degradantes no decorrer do trajeto percorrido.” Porém, o magistrado entendeu que a indenização deveria ser reduzida para R$ 1.500.

A decisão é de dezembro do ano passado, mas só foi divulgada nesta quinta-feira (11/2).

Segundo informações do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consta nos autos do processo que o autor adquiriu, juntamente com sua família, passagens aéreas para viajar de Nova York para Nashville. Entretanto, mesmo tendo adquirido os bilhetes com antecedência, não puderam embarcar devido a ocorrência de overbookin, situação que provocou uma espera de 12 horas no aeroporto, sem conforto e apoio da companhia aérea. O overbooking acontece quando a empresa área vende mais passagens do que a capacidade da aeronave.

Conforme o artigo 14 do CDC, "a empresa responde objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de falha na prestação dos serviços, sendo imprescindível a demonstração de culpa por parte da demandada", diz a norma consumerista.

Sendo assim, para o magistrado, a indenização por danos morais é devida, já que o descumprimento do contrato ocasionou desconforto à parte autora e á sua família, causando ao autor abalo à honra subjetiva, já que foi tratado com desrespeito pela companhia aérea, que vendeu mais passagens do que a capacidade da aeronave. "Feridos alguns dos direitos da personalidade da parte autora restam caracterizados os danos morais", concluiu o juiz.

Por ser de primeira instância, cabe recurso à decisão.

De acordo com os autos do processo, o passageiro comprou passagens aéreas de ida e volta para a cidade de Guang Zhou, na China. Partiu em 9 de outubro e retornou no dia 18 do mesmo mês, quando registrou o extravio de sua bagagem. Apenas três meses depois do fato recebeu correspondência da KLM, com a confirmação do extravio e o reembolso de 600 euros – cerca de R$ 1.500 na época – conforme os códigos de aviação.

Na decisão de primeira instância, ficou estabelecido cerca de R$ 15 mil de indenização por danos materiais – descontados os euros já pagos – e mais R$ 3.000 por danos morais. Inconformado, Rodrigo interpôs recurso ao TJ, alegando que o valor fixado para a indenização por danos morais revela-se desproporcional por tudo que o passou, e pediu a revisão da sentença.

Entretanto, no entendimento do relator da matéria, desembargador Fernando Carioni, é sabido que o prejuízo moral é de difícil comprovação, por atingir valores essenciais, uma vez que não se exteriorizam. Desse modo, a ele não se podem aplicar as mesmas regras relacionadas às provas dos danos materiais, dadas as suas diferentes naturezas.

“Este assunto já tinha sido abordado por ocasião da análise do apelo interposto pelo autor, e, assim, destacado o ato ilícito cometido pela companhia aérea e o consequente abalo moral experimentado pelo autor, tem-se como razoável e devidamente estabelecida a verba fixada.”

De acordo com informações do processo, o autor da ação, portador de deficiência visual, sustentou que a empresa não autorizou seu embarque de Porto Alegre para Maringá, acompanhado do seu cão-guia “Jada”, de forma que ele só conseguiu embarcar após concessão de liminar concedida no plantão judiciário.

Em sua defesa, a companhia aérea alegou que impediu o embarque do passageiro cego porque ele não portava a documentação exigida para ingresso do animal na aeronave, observando apenas norma do Ministério da Aeronáutica que pede tal documentação específica. Condenada na Comarca de Bento Gonçalves, interpôs apelo ao TJ.

Para o desembargador relator do recurso, Orlando Heeman Júnior, no momento do embarque o passageiro portava os certificados de habilitação do animal como cão-guia e de controle de vacinas, além de atestado de saúde firmado por médica veterinária. Dessa forma, o magistrado concluiu que a Gol agiu de forma equivocada ao vedar o embarque do autor, pois este apresentava a documentação exigida.

Indenização

Segundo a decisão, o autor será ressarcido de despesas materiais extras comprovadas, pois teve de retornar a Bento Gonçalves, onde reside, e dois dias depois voltar a Porto Alegre para finalmente embarcar ao destino. Esses gastos corresponderam à taxa de transferência de vôo, despesas com motorista, gasolina e pedágio, totalizando R$ 746. Não foi concedido o valor referente aos honorários advocatícios referentes ao ajuizamento da ação cautelar.

Por danos morais, caracterizado em decorrência do sentimento de frustração por parte do autor, já que era a primeira vez que viajava sozinho, acompanhado somente do cão-guia, Heeman avaliou contudo que o abalo não foi de extrema gravidade, e o passageiro deveria ser reparado pelo incômodo e perturbação ocasionados. Com isso, fixou o valor em por danos morais em R$ 9.000, reduzindo para a metade o valor que havia sido fixado em sentença anterior.

Que tal chegar cansado a um hotel, às 21h35, só conseguir finalizar o check-in à 0h50 e ser informado de que não há apartamento limpo? Foi o que aconteceu comigo e outras 57 pessoas no Bay Park, em Brasília, em novembro. Eu tinha reserva, assim como os outros perplexos candidatos a hóspedes. A policia foi chamada, dado o caos. O gerente não estava presente. Liguei para vários outros hotéis. Em vão. Brasília estava lotada, em razão de três conferências de diferentes categorias profissionais. Nada, porém, justifica o tratamento dispensado pelo Bay Park. A certa altura da confusão, o gerente, o senhor Sebastião, sempre por telefone, disse que liberaria apartamentos sujos, sem custos. As pessoas diziam que preferiam pagar e receber os quartos limpos. Ele insistiu que aquela era a melhor oferta que poderia fazer. Seguiu-se, então, uma cena que jamais vi em nenhum hotel no mundo. Uma funcionária abriu o depósito para distribuir lençóis e toalhas. A equipe de serviços gerais havia sido dispensada às 22h, e cada hóspede deveria arrumar o próprio quarto. As pessoas subiam os andares carregando as trouxas. Um constrangimento geral. Foi-me dada a chave do apartamento 3115. Estava sujo, camas desfeitas, toalhas no chão, banheiro molhado. Percorri os andares em busca de solução. Por acaso, encontrei uma senhora que trabalhava na limpeza e estava de saída. Ofereci 60 reais para ela limpar meu quarto. Assim, à 1h40 da madrugada, quatro horas depois de minha chegada ao Bay Park, fui instalado num quarto limpo. Os outros 57 clientes não tiveram a mesma sorte.
- Kaíke Nanne, São Paulo, SP

É costumes dos hotéis liberar quartos para check-in a partir do meio-dia. Muitas vezes, no entanto, acontecem imprevistos que obrigam o hóspede a esperar alguns minutos, até que a camareira faça seu trabalho. O caso, no entanto, passou dos limites: esperar por quatro horas e ainda ter de limpar o quarto?

O que diz a empresa

O gerente do Bay Park, Sebastião Correia, admite a lotação no período citado pelo leitor. “Foi um caos naquela noite. Fiz o que foi possível fazer. Não ia mandar as pessoas embora para dormir na rua”, disse ele.

Quem tem razão

Nanne, que é diretor de núcleo da Editora Abril, garante que seu agente de viagens tem toda a documentação da reserva. “Se o hotel realmente confirmou o quarto ao hóspedes, tem a obrigação de dispô-lo devidamente limpo”, diz a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito (viajandodireito.com.br). “É inadmissível transferir essa responsabilidade para o hóspede”, diz.

O que fazer

Mesmo que o hotel não tenha cobrado a diária, o grupo poderia entrar no Juizado Especial Cível com pedido de indenização por perdas e danos (certamente superior ao valor da diária que não pagou). Nanne, ainda, poderia solicitar ao hotel o reembolso do que gastou com a faxineira. “Por isso é tão importante guardar documentos que comprovem a veracidade das acusações”, diz Luciana.
 

A 16ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a operadora e agência de viagens CVC Turismo a pagar indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 7.700, a um casal que teve o pacote turístico contratado cancelado pela agência, que mesmo assim cobrou as parcelas referentes ao serviço, depois de a viagem ter sido desmarcada.

De acordo com dados do processo, o casal contratou, em abril de 2008, um pacote turístico referente a um cruzeiro, de Recife para Fernando de Noronha, com custo de R$ 4.400. A viagem foi marcada para novembro do mesmo ano e o pagamento, por cartão de crédito, começou a ser feito a partir de junho, dividido em oito parcelas. Depois de quitadas cinco prestações, o casal foi informado de que a viagem seria cancelada por problemas técnicos com o navio. O comunicado foi feito dias antes da data de embarque e, mesmo assim, as parcelas restantes continuaram a ser debitadas.

Com isso, eles decidiram ajuizar ação requerendo a devolução do valor pago pelo pacote turístico, uma indenização por danos morais e o recebimento, em dobro, do que foi pago pela viagem. O pedido foi considerado parcialmente procedente em primeira instância, pelo juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases, Edson Geraldo Ladeira. Porém, a CVC Turismo, inconformada com a decisão, recorreu ao TJ-MG, mas a sentença foi confirmada pelos desembargadores da 16ª Câmara Cível.

No entendimento dos magistrados, o pagamento dos R$ 4.400 não era devido, já que a CVC comprovou ter reembolsado os consumidores. No entanto, fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000 e determinou o pagamento de R$ 1.700, referentes ao pagamento, em dobro, das parcelas cobradas após o cancelamento da viagem. O valor será dividido entre os autores.

Em sua defesa, a CVC alegou no recurso que não deveria ser condenada ou que a indenização deveria ser menor, pois o cruzeiro foi cancelado por motivo alheio à sua vontade, uma vez que o navio teria que sofrer manutenção extra na Europa e, por isso, não chegaria ao Brasil na data prevista para o embarque.

Para o relator do processo, desembargador José Marcos Vieira, o cancelamento da viagem causa dano moral, pois o casal planejou a viagem com antecedência, fez o pagamento, idealizou os dias de descanso e organizou a vida pessoal e profissional para se ausentar no período da viagem.

No entendimento do magistrado, “é inegável que amarguraram enorme decepção. A tese de que o navio não chegou ao Brasil por motivos alheios à vontade da operadora não é convincente, pois, como comerciante de pacotes turísticos, deve ela assumir o risco da atividade comercial”.

Segundo Vieira, a operadora de turismo deveria ter oferecido solução alternativa para o cumprimento do contrato, o que poderia ter sido feito com o remanejamento do casal para outro navio em condições similares. Entretanto, como lembrou o relator, “nada foi feito nesse sentido”.

De acordo com informações do tribunal mineiro, em outubro de 2006, o casal, que iria para o México, chegou ao aeroporto de Guarulhos com três horas de antecedência. No entanto, receberam a informação de que houve uma antecipação no horário e que o avião já estava de partida. Impedidos de embarcar, eles tiveram que se hospedar em um hotel, motivo de gastos extras.

No dia seguinte, eles voltaram ao aeroporto para embarcar, mas só conseguiram após pagarem uma taxa de R$ 219,19. No retorno das férias, também tiveram transtornos. No local da conexão, seus nomes não estavam na lista e eles tiveram que esperar até que houvesse uma desistência para embarcar para São Paulo.

A empresa aérea, em sua defesa, argumentou que a alteração foi realizada em virtude da malha aérea e que a responsabilidade de avisar sobre a mudança de horário do voo era da agência de viagens. Esta, por sua vez, negou a responsabilidade.

Em primeira instância, a companhia e a agência foram condenadas a indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil, solidariamente, mais R$ 306 pelas despesas extras e ainda indenizar em R$ 10 mil uma instituição de caridade.

O TJ de Minas manteve a indenização de R$ 10 mil para o casal e o ressarcimento dos gastos, mas retiraram a indenização de R$ 10 mil para a instituição.

O relator do caso, desembargador Domingos Coelho, fundamentou que a empresa tem responsabilidade objetiva, o que implica a necessidade de indenizar independentemente de culpa, pois é concessionária de um serviço público.

“Se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe se servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento do voo por questões técnicas, climáticas, etc”.

Quanto à indenização à instituição de caridade, o relator ponderou que o juiz foi além do pedido inicial, condenando as empresas a indenizar também uma instituição que não figura na relação jurídica material.
 

Processo nº: 1.0153.09.083616-1/001(1) 

 

De acordo com os autos do processo, a autora da ação, Nina Iara Sales Cavalcanti, relatou que, em abril de 2008, os usuários que faziam a travessia da estação de Charitas para a Praça XV, no catamarã Zeus, foram surpreendidos por três grandes ondas que invadiram a embarcação, instalando pânico e provocando a queda das pessoas, fazendo com que cerca de 20 passageiros ficassem feridos.

Segundo Nina Cavalcanti, os coletes salva-vidas encontravam-se amarrados com nós “cegos”, a tripulação era despreparada e não conseguiu prestar socorro da forma adequada. Além disso, não havia médicos na estação para prestar os primeiros socorros às vítimas, razão pela qual a autora teve que aguardar no saguão do terminal da empresa por cerca de 30 minutos a chegada do Corpo de Bombeiros.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Luisa Cristina Bottrel Souza, destacou que a partir das informações técnicas, é possível concluir que, se a velocidade de navegação do catamarã fosse menor, as conseqüências do evento poderiam ter sido minimizadas.

“A prova oral também revela o despreparo da tripulação, seja para prestar as corretas informações aos passageiros, seja para dominar o pânico que se instalou. Reconhece-se não ser fácil a tarefa de dominar tantas pessoas apavoradas, sendo lançadas ao chão, vendo a água do mar entrar pela embarcação, carregando passageiros e seus pertences. Mas, esse é um risco que decorre da própria atividade”, completou a magistrada.

A ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal), foi motivada pela denúncia de um cidadão que ao tentar, em março de 2009, conseguir uma passagem no Terminal Rodoviário do Tietê-SP para retornar a Belém (PA) teve recusado o seu pedido. Após averiguar a denúncia, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, descobriu que a empresa já tinha sido autuada 101 vezes pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por descumprimento do Estatuto do Idoso.

A decisão da Justiça Federal obrigou a empresa a ceder duas vagas gratuitas e dar desconto de 50% no valor da passagem, nas demais vagas para idosos com renda de até dois salários mínimos, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Além disso, a ANTT deverá fiscalizar e penalizar a transportadora pelo descumprimento do referido artigo. A juíza deu o prazo de 60 dias para a execução da liminar e estabeleceu multa diária de R$ 1.000 pelo não cumprimento da decisão.

Apesar da Agência já ter autuado a empresa 101 vezes, nesse caso, não tomou nenhuma providência para que o problema fosse resolvido de forma definitiva. Segundo o Decreto 2.521/98, a ANTT tem poder de até cassar o contrato de permissão da empresa.

Serviço

Caso o cidadão identifique que alguma empresa de ônibus do Estado de São Paulo, que opere linhas interestaduais, não está reservando duas vagas e nem concedendo o desconto de 50% aos idosos, denuncie ao MPF pelo digi-denúncia.

De acordo com informações do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), o autor da ação afirmou que comprou um bilhete de viagem pela empresa para o trecho Goiânia - Terra Nova do Norte (MT), pelo preço de R$ 175, a fim de visitar um tio enfermo. A passagem foi comprada para o dia 11 de julho de 2009, mas no dia da viagem ele foi obrigado a se retirar do ônibus, depois de aguardar por cinco horas a chegada do veículo, pois a concessionária alegou que o bilhete era para o dia seguinte (12/07/09). O autor ressaltou que, por falta de tempo hábil para viajar no dia seguinte, comprou passagem para voltar para Brasília, onde mora, pois terminariam suas férias.

A empresa, apesar de intimada e citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não justificou sua ausência. Dessa forma, tornou-se revel, o que, pela Lei 9.099/95, faz com que os fatos relatados pelo autor sejam considerados verdadeiros.

Sendo assim, o juiz explicou na sentença que foge à normalidade a situação de equívoco da empresa com relação à data de execução do contrato e a espera de mais de cinco horas para a chegada do veículo.

No entendimento do magistrado, “as inquietações sofridas pelo autor ensejaram profundo sentimento de frustração e angústia, que vão além dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos, acarretando, assim, abalo psicológico que, por óbvio, há de ser indenizado".

Portanto, a Viação Nossa Senhora da Medianeira deve indenizar o autor em R$ 2.000 a título de danos morais. Além disso, a empresa pagará também a quantia de R$ 205,72, relativo aos gastos com as duas passagens que ele teve de comprar.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/EMPRESA+ERRA+AO+RETIRAR+PASSAGEIRO+DE+ONIBUS+E+PAGA+INDENIZACAO+_67548.shtml

De acordo com os autos do processo, José Augusto e Leila de Carvalho Silva, autores da ação, compraram passagens aéreas com a empresa para o trecho Londres-Paris, mas o voo foi cancelado e o outro no qual eles foram alocados atrasou quase três horas. Ao chegar ao destino, o casal ainda foi surpreendido com o extravio de sua bagagem.

Com isso, os dois passaram os oito dias seguintes na Europa sem as bagagens, deixando de usufruir de visitas e passeios programados pela falta de recursos e vestimenta adequada.

Em sua defesa, a British Airways alegou que o cancelamento do voo ocorreu por erro de sistema, de forma que a Autoridade Aeroportuária Britânica teria se responsabilizado pelos danos causados. Sustentou que concedeu um cartão de crédito no valor de cem euros para compras emergenciais, negando, por fim, a ocorrência de dano moral.

Entretanto, os desembargadores decidiram manter a sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da comarca da capital. Segundo a relatora do processo, desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, “não se pode argumentar que a situação enfrentada pelos apelados faça parte da normalidade do seu dia a dia, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo dano moral sofrido”.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/COMPANHIA+AEREA+INDENIZA+CASAL+POR+ATRASO+EM+VOO+E+EXTRAVIO+DE+BAGAGEM_67518.shtml

 A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) enviou ofícios para as empresas aéreas Azul, TAM e Gol determinando a suspensão do processo de venda de seguro de viagem atrelado à compra da passagem aérea. Os seguros são serviços adicionais e facultativos, que podem ser comercializados pelas companhias assim como outros serviços, por exemplo, de locação de automóveis e hotéis. No entanto, de acordo com as normas que regem o contrato de transporte aéreo, a informação deve estar clara ao consumidor e o preço do seguro não pode estar previamente selecionado para compra como se fosse parte das tarifas do transporte aéreo.

O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a Viação Pendotiba a pagar R$ 5.000 de indenização, por danos morais, à advogada Ana Cláudia Ribeiro, que é portadora de deficiência visual, depois de obrigá-la a pagar passagem em um de seus coletivos. A 7ª Câmara Cível do TJ decidiu negar o recurso da empresa e manteve a sentença dada em primeira instância.

De acordo com informações do tribunal, a empresa de ônibus alegou em sua defesa que não houve qualquer violação no episódio, já que Ana Cláudia teria apresentado ao motorista somente um protocolo e não o passe livre propriamente dito. Porém, o argumento não convenceu o revisor da ação, desembargador José Geraldo Antônio, que se baseou na Lei Estadual 4.510/05, ao escrever o acórdão.

No entendimento de José Geraldo, "a Lei nº 4.510/05, no seu artigo 4º, regulamentou o artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a isenção da tarifa dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal aos deficientes físicos. A autora comprovou nos autos que é deficiente visual e necessita de acompanhamento nas consultas que periodicamente faz no Instituto Benjamim Constant”, argumentou.

O magistrado esclareceu ainda que o simples fato de ser deficiente visual já garantiria à autora da ação a gratuidade no transporte público, independente da apresentação de qualquer tipo de documento.

"Como salientado na sentença, o protocolo não constitui direito estabelecido na Constituição Estadual, posto que decorre ele da deficiência de que é portador o usuário, e por se tratar de pessoa cega, sua comprovação independe de qualquer documento. Foi claro o constrangimento a ensejar reparação moral", finalizou.

A agência diz ter recebido um ofício do Ministério Público Federal pedindo informações a respeito da prática. Após checar o site das principais empresas nacionais, a Anac constatou que TAM e Gol estavam descumprindo a legislação do setor porque, ao embutir o valor do seguro junto ao preço das passagens e da taxa de embarque, deixavam de informar de forma transparente o valor da tarifa. Muitos clientes sequer se davam conta de terem contratado o seguro.
 
A Gol foi notificada na última sexta-feira (8). A TAM, nessa segunda-feira (11). Ambas poderão continuar oferecendo o seguro, mas deverão informar seus clientes sobre seu valor e, principalmente, que ele é opcional. No site, a opção não poderá mais estar pré-selecionada, cabendo ao internauta que quiser contratar o seguro selecioná-la.
Os valores do seguro variam de empresa para empresa, conforme o destino. A Anac esclarece que não tem competência legal para definir se tal prática corresponde ou não à venda casada, o que cabe aos órgãos de defesa do consumidor analisar.
 
Fonte: http://www.diariodoturismo.com.br/

Fonte: http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=16482

A TAM e a TRIP Linhas Aéreas vão ampliar, a partir de segunda-feira (11), o acordo de compartilhamento de códigos de voo (codeshase) firmado entre as companhias. Com isso, a TAM poderá comercializar os voos operados pela TRIP, sob o código JJ*, para três novos destinos: Bonito (MS), via Campo Grande (MS); e Lençóis (BA) e Petrolina (PE), via Salvador (SA). As duas companhias já possuem codshare na operação de voos para 39 destinos no Brasil.

"Estamos ampliando a abrangência de nossa malha doméstica por meio dessa nova etapa de nossa parceria com a TRIP. Com as três novas cidades desse acordo, passamos a atender um toral de 82 destinos no Brasl, seja com voos próprios ou por meio de acordo com companhias regionais. Dessa forma, podemos oferecer mais comodidade e melhores serviços aos nossos passageiros", afirma o vice-presidente Comercial e de Planejamento da TAM, Paulo Castello Branco.

O acordo permite que os cliente sejam beneficiados com a simplificação de reservas de voos, conexões convenientes em um único bilhete aéreo e despachos de bagagens até o destino final.

"A parceria é importante porque permite maior conectividade entre destinos e benefícios para os clientes das duas companhias aérea" afirma Evaristo Mascarenhas de Paula, diretor de Marketing e Vendas da TRIP Linhas Aéreas.

Fonte: http://www.diariodoturismo.com.br/

• Confira abaixo a Resolução :

É frequente salientarmos neste espaço os deveres dos prestadores de serviços turísticos. A ênfase geralmente recai sobre as empresas responsáveis pela oferta e execução de tais serviços.

Entretanto, é necessário demonstrar que cabe ao cliente, também denominado turista/consumidor, ter o discernimento necessário para adotar procedimentos adequados no momento de adquirir o que deseja. 

Com o reforço na segurança, iniciado no sábado (26), as bagagens de mão passaram a ser revistadas pelos funcionários da empresa aérea antes do embarque e todos passageiros devem passar pelo bastão detector de metais.

A intensificação na revista ocorre por determinação do órgão norte-americano que regula a segurança dos transportes (Transportation Security Administration) e deve durar pelo menos até amanhã (30).

Pelas novas regras, quando faltar uma hora para o avião chegar ao destino, os passageiros devem permanecer em seus assentos. Outra determinação é que, enquanto a aeronave sobrevoar o espaço aéreo dos Estados Unidos, a tripulação não poderá informar os passageiros sobre a trajetória do voo nem sobre sua posição em relação a cidades norte-americanas.

No último dia 25, o nigeriano Umar Farouk Abdulmutallab, 23 anos, ficou 20 minutos no banheiro do avião. Ao voltar ao seu assento, se cobriu com um cobertor. Em seguida, os passageiros perceberam cheiro de queimado e viram a perna da calça do nigeriano e a parede do avião pegando fogo.

Ontem (28), de acordo com informações da BBC Brasil, a rede terrorista Al-Qaeda assumiu a responsabilidade pela tentativa frustrada de explodir uma bomba durante o voo.

Desde abril deste ano, para que um menor saia do Brasil, a autorização deve ser reconhecida em cartório por autenticidade e não mais apenas por semelhança. Isso significa que os pais e responsáveis precisam comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a autorização de viagem. 

A nova medida foi tomada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para evitar a falsificação do documento, em casos em que haja disputa entre pais e responsáveis, para evitar o sequestro de menores.

A autorização é necessária nos casos em que a criança ou adolescente viajar a outro país sozinho ou em companhia de terceiros. Nesses casos, tanto o pai quanto a mãe, ou os responsáveis, devem assinar a autorização pessoalmente no cartório. 

O documento também será exigido se o menor estiver viajando apenas com um dos pais. Nesse caso, aquele que não vai à viagem deverá comparecer ao cartório para fazer a autorização, salvo se houver decisão judicial indicando o contrário. Além de ter a firma reconhecida em cartório por autenticidade (pessoalmente), a autorização também deverá conter a fotografia da criança ou do adolescente que vai viajar.

O documento precisa ser feito em duas vias, já que uma ficará retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal  no aeroporto, no momento de embarque, enquanto a outra permanecerá com a criança ou com o adulto que a acompanhe na viagem. À via que ficará com a PF deve ser anexada cópia de um documento de identificação da criança, ou o termo de guarda ou tutela. 

A autorização terá prazo de validade a ser fixado pelos pais ou responsáveis. Ao conferir maior segurança às autorizações, a medida evita o seqüestro de crianças, contribuindo com a efetividade da Convenção de Haia de 1980, que visa combater essa prática em todo o mundo.

Este mês, a Corregedoria Nacional de Justiça enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que as novas regras sejam fixadas nas unidades e divulgadas aos cidadãos, para evitar problemas na hora de embarque. As normas também estão sendo divulgadas para famílias brasileiras que moram no exterior, com a colaboração do Ministério das Relações Exteriores. 

A exigência de autenticação por autenticidade (pessoalmente) foi solicitada pelo Departamento de Polícia Federal como forma de facilitar o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional. Também foi uma forma de uniformizar a interpretação dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam sobre o tema.

Segundo o Procon, a fiscalização irá averiguar, entre outros pontos, se as empresas estão prestando a devida assistência ao consumidor, em caso de atraso e cancelamento de voos, e se as informações transmitidas aos passageiros são claras e precisas, conforme determina o      Código de Defesa do Consumidor.

Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas de transporte aéreo de passageiros poderão ser autuadas e responder a processos administrativos, ficando sujeitas às punições previstas nos artigos 56 e 57 do CDC.

Além das operações fiscalizatórias, o Procon-SP disponibiliza em seu site um canal específico para que os consumidores prejudicados por atrasos ou cancelamentos de voos façam suas denúncias, que subsidiarão os trabalhos da equipe de fiscalização do órgão.

Deveres

As companhias aéreas têm obrigação de dar assistência aos passageiros (alimentação,  hotel, outra condução, água, telefone, etc.), independentemente do tempo de espera pelo voo atrasado, mesmo que elas não tenham causado o atraso.

Isto é o que determina o novo Código Civil, artigo 741 (interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da

mesma categoria ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte), e recente decisão da Justiça Federal.

Os ministros entenderam que exigência tem o objetivo de evitar fraudes e possibilitar a executoriedade do direito.

No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação contra a empresa alegando que houve impedimento dos idosos em utilizar gratuitamente o serviço de transporte. Na ação, solicitou indenização dos usuários por dano moral e o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens. O pedido foi negado na primeira e na segunda instância.

Inconformado, o MP recorreu. No STJ, argumentou que a exigência da transportadora causou sofrimento de desvalia e indignidade em cada um dos idosos. Nesse sentido, sustentou que não pode ser desconsiderado o caráter repressivo-preventivo que informa a responsabilização pelo dano moral já que sua previsão apenas objetivou compensar a coletividade.

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou ser inexistente violação aos direitos de personalidade dos idosos pela conduta da empresa. Para ela, o cadastramento dos idosos realizado pela viação parece ser mais eficiente para evitar fraudes e possibilitar a real dimensão da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de serviço público do que o cadastramento individualizado de cada idoso.

Assim, a relatora afastou a possibilidade de injuridicidade da conduta da transportadora e a inexistência do dano moral coletivo.

“Em agosto, meus filhos de 9 e 14 anos de idade embarcaram sozinhos em um vôo da webjet de Guarulhos para Curitiba. Ocorreram inúmeros problemas. No check-in, feito pela avó, não foi solicitado nenhum tipo de documentação. Os funcionários não preencheram a ficha de identificação, aquela com os dados dos responsáveis que deve ser pendurada no pescoço da criança. E ninguém os acompanhou. O vôo atrasou três horas e meia, e não foi oferecido sequer um copo d’água aos meninos. No desembarque em Curitiba, não exigiram nenhuma documentação da madrasta deles, que foi buscá-los. O vôo de volta foi a mesma coisa: o check-in foi feito pelo pai sem a solicitação de documentos, e nenhum funcionário os acompanhou até o avião. No desembarque em São Paulo, o pior: sem acompanhamento de nenhum funcionário, as crianças tiveram de pegar as malas sozinhas! Estou indignada.”
- Adriana Penteado Lomonaco, São Paulo, SP.

Todos os anos, cerca de 40 mil crianças desaparecem no Brasil. Talvez por isso, uma situação como a vivida pelos filhos de Adriana arrepia os cabelos de qualquer pai. E se as crianças fossem seqüestradas? E se elas se perdessem? E se não embarcassem? E, agora, a quem recorrer pela suposta falha da companhia?

O que diz a empresa

A webjet, por meio de seu assessor de imprensa, Francisco Wesley, garantiu para a VT que segue todas as normas exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No entanto, assume e lamenta a falha ocorrida com os filhos de Adriana. “Estamos analisando o fato com os funcionários dos aeroportos envolvidos, a fim de evitar que esse tipo de transtorno volte a ocorrer”, comunicou a empresa.

Quem tem razão

“O filho mais novo, menor de 12 anos desacompanhado, não teve o tratamento especial, conforme determina a lei”, diz a advogada mineira Luciana  Atheniense, autora do livro viajando Direito. O estatuto da infância e da juventude e a Anac exigem uma serie de documentos e prioridades às crianças de até 12 anos desacompanhou que vão viajar. Elas só voam com ficha de identificação (autorização de viagem internacional, ou de um responsável em vôos nacionais). E precisam de acompanhamento desde o embarque até o desembarque no destino, onde um funcionário devidamente treinado entrega a criança ao responsável legal, depois de checar toda a documentação. As crianças devem desembarcar depois de todos os passageiros, exceto em caso de conexão. Para o filho mais velho de Adriana, que já tem mais de 12 anos, a lei só exige um documento de identificação. Mas ele não pode ser responsável pelo irmão caçula.

O que fazer

“É louvável que a empresa tenha assumido a falha”, diz Luciana. Desde que comprove tudo o que disse, a leitora tem direito de mover uma ação pela angustia sofrida por ela e também pela falta de segurança a que a empresa submeteu seu filho mais novo.
 

A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) absolveu nesta quinta-feira (17/12) as inglesas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire, que haviam sido condenadas por tentativa de estelionato, falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. Elas tentaram dar o golpe do seguro ao registrarem um falso furto na Deat (Delegacia de Atendimento ao Turista), em julho de 2009.  
 
A nova decisão, que acolheu o voto do relator, desembargador Geraldo Prado, também determina a devolução dos passaportes e permite a saída das turistas do País. Ofício será encaminhado à Polícia Federal.

O relator da apelação criminal interposta pelas inglesas considerou que foi ilícita a prova produzida nos autos. Segundo ele, o ingresso de um funcionário do albergue, por determinação da autoridade policial, no quarto em que as jovens estavam hospedadas, em Copacabana, a fim de verificar se os bens haviam sido furtados, foi indevido, pois violou o artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal.

De acordo com o magistrado, o funcionário entrou no quarto de Shanti e Rebecca com o exclusivo objetivo de proceder à diligência, cuja atribuição constitucional é da polícia, mediante mandado de busca e apreensão.

"Com efeito releva notar, e não é novidade entre nós, que a Constituição da República consagra dentre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI), como fator de proteção à esfera de liberdade individual e à privacidade pessoal", afirmou em seu voto.

Outra afronta à  Constituição Federal citada pelo relator foi o fato de as estudantes não terem sido informadas de seu direito ao silêncio. Ao passarem de vítimas a indiciadas, após a autoridade policial se certificar de que nada havia sido furtado, as inglesas não foram cientificadas de seu direito ao silêncio, como prevê o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

"Investigadas as acusadas, ainda que em circunstâncias manifestamente precárias, era dever dos agentes da lei alertá-las de que tinham direito ao silêncio", destacou o desembargador. Ele disse também que houve ilicitude na apreensão de bens falsamente furtados, revelando-se também ilícita a prova oral, decorrente exclusivamente desta apreensão.

Em agosto deste ano, Rebecca e Shanti haviam sido condenadas pela 27ª Vara Criminal do Rio a um ano e quatro meses de reclusão pelos crimes de falsidade ideológica e tentativa de estelionato, e um mês de detenção pelo delito de falsa comunicação de crime. Na ocasião, ele substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito com a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

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Essa exigência legal obriga os estabelecimentos disponibilizarem livro de reclamação aos seus clientes, portanto, de suma importância, principalmente para expressar as insatisfações em relação à inadequação dos serviços turísticos disponibilizados.

Os meios de hospedagem já mantêm, ha alguns anos, à disposição de seus hóspedes, na recepção, o livro ou outro documento próprio para registro das impressões, elogios e reclamações sobre o estabelecimento. O direito a essa manifestação formal já estava previamente definido em normativas que regulamentam os meios de hospedagem.

Alguns hotéis já disponibilizam “o documento próprio” sob a forma de questionário específico, que são preenchidos pelos seus clientes para manifestarem suas críticas e sugestões em relação aos serviços executados. Esse procedimento é positivo, mas em virtude da ausência de numerário dos questionários, como também de meios eficientes e próprios de rígido controle de checagem por parte da direção do estabelecimento, não remete ao cliente a garantia de solução no que tange a sua insatisfação.

Os hotéis após obterem essas informações por parte dos clientes tinham a liberalidade de realizar ações preventivas e corretivas para melhorar a qualidade do estabelecimento. A norma não previa qualquer fiscalização ou controle por parte do poder executivo competente.

Nem sempre o hóspede, consumidor, sabia que tinha o direito de formalizar suas insatisfações nos próprios estabelecimentos. O acesso ao livro de reclamação ou questionários ficava vinculado ao comprometimento do hotel em querer fornecer esse acesso ao seu cliente.

Vale ressaltar, que turista durante a sua viagem não deseja e nem sabe onde se localizam os Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon) para formalizar suas insatisfações em relação aos serviços turísticos contratados.Ele deparava-se desprotegido ao expressar sua reclamação apenas de forma oral ao funcionário do hotel, que nem sempre garantia solucionar de forma efetiva a sua reclamação.

A vigência da Lei Geral do Turismo demonstra que as mudanças devem ocorrer em relação ao acesso e obrigatoriedade de dispor o livro de reclamação pelos prestadores de serviços turísticos.

A lei determina que o prestador de serviços turístico que não mantém esse documento á disponibilidade de seus clientes deve ser penalizado com uma advertência por escrito (Art. 43), além de não dispensar sua obrigatoriedade de providenciar o devido livro para seu estabelecimento (art. 36, parágrafo 2º).

A formalização da insatisfação do turista, consumidor, em documento próprio deverá respalda-lo reivindicar seus direitos e também exigir que o prestador de serviços turísticos manifeste de forma eficaz em relação aos serviços reclamados.

Espera-se que o livro de reclamação seja não apenas um mero documento imposto pela lei. Ele deve ser respaldado pela seriedade e pelo profissionalismo por parte dos prestadores de serviços turísticos, que devem fornece-los de forma adequada aos seus clientes/ consumidores, que devem formalizar críticas e sugestões construtivas e coerentes, para que dessa forma o Poder Executivo controle e fiscalize a exigência legal do livro de reclamação, sob a aplicação das devidas penalidades.

É, mas faltou uma coisa: cuidados com a saúde. Procurou um médico antes, para fazer um check-up – pressão, índices de colesteróis, glicose etc?

Ok, você passou no vestibular do médico e sua pressão só está um pouco alta devido à ansiedade. Mas os cuidados com a saúde não ficam por aí. Você tem de se sentir bem durante toda a viagem. Abaixo, alguma dicas para você continuar livre, leve e solto, saúde total mesmo dentro de um avião.

• Não deixe a pele ressecar. Dentro do avião a umidade do ar é 10% inferior à do meio ambiente, cinco vezes menor do que o recomendável. O que fazer? Beber um copo de água a cada duas horas. E creme hidratante na pele – sobretudo rosto e mãos.

• Evite rachaduras nos lábios. Passe bastonete de manteiga de cacau de hora em hor

• Não use lentes de contato a bordo. Em caso de irritação, lubrifique os olhos com soro fisiológico.

• Ar condicionado provoca ardor nas narinas. Pingue também soro fisiológico, caso necessário.

• Dores de ouvido são comuns em viagens longas. É a diferença de pressão entre o ambiente interno e o mundo lá fora. Um truque endossado pelos médicos: tampe o nariz e a boca a assopre com força... resfriado.

• Circulação. Atenção para esta dica, pois já foram registradas diversas mortes de passageiros em viagens aéreas longas. A imobilidade dificulta a circulação sanguínea pelo corpo. Procure caminhar pelo menos a cada duas horas pelo corredor do avião. As aeromoças vão reclamar? Ora...

“Em setembro, eu e minha mulher saímos de São Paulo para Miami pela Aeromexico. Como não tínhamos visto, esperamos a conexão no México na sala da imigração. A companhia nos avisou que isso aconteceria. Na volta da viagem, o aeroporto da cidade do México estava fechado por causa das condições metereológicas.
Em Cancun, pudemos entrar para pernoitar. O vôo para cidade do México sairia no dia seguinte, às14 horas. Ao chegar lá, soubemos que atrasaria quatro horas. Tivemos de suplicar aos policiais para podermos sair da salinha para almoçar. Nessa hora, veio a pior noticia: o vôo sairia apenas às 8 horas da manhã seguinte. Resultado: passamos 16 horas na salinha dos “sem-visto”.
À noite, deixaram cobertores insuficientes para o número de pessoas e todos nós dormimos no chão. Como se não bastasse, depois de 36 horas de atraso do nosso vôo original, ainda perdi um dia de trabalho”.
- Daniel Osório, São Paulo, SP.
 
O consulado do México não exige visto para turista com conexão de menos de 24 horas. No entanto, a roubada enfrentada por Daniel poderia ter sido muito aliviada se ele estivesse com a autorização. Mas, a partir do momento em que o embarque foi permitido e que os imprevistos aconteceram, quais seriam os deveres da companhia para com seu cliente?

O que diz a empresa
A Aeromexico, por meio de sua representação no Brasil, argumenta que a permanência do passageiro na salinha é de competência restrita da Polícia da Imigração, sem nenhum controle por parte da companhia aérea. “Todo o suporte local oferecido aos clientes realocados em outros vôos só pode ser usufruído pelos passageiros sem visto com a autorização dos setor da imigração”, diz o comunicado oficial, vindo do México e enviado para a VT por Luciana Barbosa, assistente comercial da empresa no Brasil.

Quem tem razão
“O fato de os passageiros não possuírem o visto não exime a companhia aérea da responsabilidade para com eles”, defende o advogado Rui Aurélio Badaró, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo. Para Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito, o caso é mais delicado. “Varias decisões judiciais nacionais já demonstram que a empresa aérea não pode interferir em  nada no procedimento especifico da imigração”, diz a advogada.

O que fazer
Daniel pode mover uma ação pelo atraso exagerado do vôo. Mas, para Luciana, a situação é complicada quando envolve a imigração. “ Acho difícil ele conseguir indenização por ter ficado preso na sala, a menos que prove que a empresa prometeu a assistência que não era de sua competência”, diz Luciana. O jeito é estar sempre atento às letrinhas dos regulamentos (encontrados nos sites das companhias aéreas). E, em rotas parecidas, se prevenir. Antes tomar chá de cadeira no consulado do que na salinha, não?
 

Ao mesmo tempo em que cresce o número de viajantes, as reclamações tendem a aumentar. “O turismo está crescendo e os problemas são proporcionais”, afirma a advogada Luciana Atheniense. Para evitar problemas, o consumidor deve, antes de mais nada, escolher uma agência de viagem idônea. “Além disso, é bom guardar todos os documentos que vinculam a promessa do serviço e pedir referência da empresa que se está contratando. É bom desconfiar de preços muito baixos, distantes da realidade do mercado. É importante também procurar saber o que está e o que não está incluído no serviço, como meia pensão ou completa, city tour, conexões, horário de voo e da diária do hotel”, afirma Luciana. Ela ressalta que a escolha da agência é um dos primeiros passos para a viagem bem-sucedida, pois elas são responsáveis solidárias pelos serviços prestados ao consumidor.

A coordenadora interina do Procon Municipal, Maria Laura Santos, lembra que os preços também devem ser pesquisados. “No Brasil, não temos tabelamento. Por isso, é importante fazer o contrato com direitos e obrigações”, afirma Maria Laura. O vice-presidente nacional e diretor regional da Abav, José Carlos Vieira, ressalta que o consumidor pode checar na Abav se a agência é associada da entidade e pegar referência com amigos. “Ele deve se cercar de todos os cuidados”, diz. Em viagens internacionais, recomeda que o turista chegue pelo menos com três horas de antecedência ao aeroporto. “Se a pessoa esquecer alguma coisa ou documento, pode voltar em casa para buscar. Além disso, em voos fretados, quem chega primeiro marca o assento melhor”, ressalta.

De acordo com os autos, um grupo de passageiros ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais em desfavor da TAM. Elas alegaram que adquiriram passagens aéreas com destino Buenos Aires - Brasília (via São Paulo) para o dia 9 de junho de 2007. No entanto, o vôo foi cancelado, segundo a companhia aérea, em razão das más-condições climáticas.

Os passageiros, então, solicitaram acomodação em outro vôo, bem como o fornecimento de hospedagem e alimentação enquanto não embarcassem. Entretanto, foi-lhes informado que o reembarque seria impossível, visto que os vôos previstos para os dois dias seguintes estavam lotados. A hospedagem e alimentação também foram negadas.

Em contato com o serviço de compras da companhia aérea, os clientes conseguiram reservar assentos para o vôo com destino a São Paulo, no dia 11 de junho de 2007, a despeito das informações fornecidas no aeroporto de que o mesmo estava lotado.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido das partes e condenou a ré em R$ 4.236,83, a título de danos materiais, e R$ 15 mil, para cada autor, a título de danos morais. A decisão, no entanto, foi parcialmente modificada pela segunda instância, mantida a condenação por dano material, uma vez que a própria ré admitiu que houve atraso de aproximadamente 60 horas do vôo, tendo os passageiros permanecido várias horas no aeroporto sem que lhe fornecessem alimentação e hospedagem.

Já no que diz respeito ao dano moral, os julgadores firmaram que o atraso exagerado em vôos pode causar dano moral. Entretanto e ao que consta, os autores ainda estavam no hotel, quando ficaram sabendo que o vôo havia sido cancelado. Mesmo assim, dirigiram-se ao aeroporto para tentar embarcar em outro avião. Não havendo tal possibilidade, permaneceram no local por longo período em razão das más condições climáticas, que impediram a decolagem da aeronave sem equipamentos próprios.

Diante dos fatos, o TJDFT considerou como "previsíveis" os transtornos experimentados pelos autores, ainda mais em se tratando de viagens internacionais, fadadas a dificuldades no embarque por condições adversas (entre elas, as metereológicas), como ocorreu no caso.

“Caracteriza o atraso, nessas circunstâncias, força maior, afastando, em conseqüência, a obrigação de indenizar a título de dano moral”.

Segundo o TJDFT, o fato não causou dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, trouxesse desequilíbrio emocional aos autores. E não sofreram eles ofensas ou humilhações por parte dos empregados da ré, fatos que corroboram a decisão quanto ao afastamento da possibilidade de condenação por danos morais.

(Processo 20070111020323APC).
 

"Meus filhos nos presentearam com uma viagem da CVC a Buenos Aires. Para nossa surpresa, quando chegamos à fila do check-in, olhei para o quadro de informações de voos e vi que nosso avião, que estava marcado para sair às 21h35, já estava prestes a decolar às 20h30. Desesperada, fui conversar com uma das funcionárias da Gol e ela disse que já não era mais possível embarcar. Acabamos remarcando o voo para o dia seguinte e perdemos, assim, um dia de nossa viagem. Quando retornamos ao Brasil, a moça da CVC que nos atendeu afirmou que tinha nos avisado sobre a alteração de horário, mas eu nunca fui informada de nada." - Nóris Honscha Botelho, Porto Alegre, RS

Ao contrário de voo que atrasa por razões (na maioria das vezes) imprevisíveis, o caso de Nóris não chegaria a esse ponto se ela tivesse sido informada antes sobre a mudança de horário. A passageira conseguiria pegar o avião não fosse um deslize do próprio casal: eles chegaram ao aeroporto com apenas uma hora de antecedência, quando o recomendado para viagens internacionais é de, no mínimo, duas horas. Ainda assim, quem é responsável em uma situação dessas: a agência ou a companhia aérea?

O que diz a empresa
A CVC alegou que a agência chegou a telefonar para Nóris avisando sobre a alteração de horário; porém, reconheceu que a filial falhou em não passar a informação por escrito. Também procurada pela reportagem, a Gol afirmou que a mudança ocorreu por causa de um remanejamento na malha aérea. A companhia disse que comunicou à CVC em março (a viagem do casal foi feita na Páscoa) o novo horário.

Quem tem razão
Nóris teve sua parcela de responsabilidade ao chegar tarde ao aeroporto. A recomendação das companhias aéreas para qualquer voo internacional é de no mínimo duas horas de antecedência. As mudanças de horário dos voos estão previstas no bilhete aéreo - a Anac permite alterações de até quatro horas do estipulado. Claudio Candiota, advogado e presidente da Associação de Defesa do Consumidor de Transporte Aéreo (Andep), porém, não acha justa a modificação. "A passagem aérea é um contrato entre a companhia e o passageiro. Se há mudanças, há quebra de contrato", diz ele.
Final feliz?

A CVC assumiu o erro e reembolsou a diária não utilizada em Buenos Aires. Nóris achou pouco, mas não pretende acionar a operadora. "No fundo, depois de tanta confusão, eu só queria um pedido de desculpas..."

A Lei 10.674/03 determina que as embalagens especifiquem a informação se o alimento contém ou não glúten, e resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) obrigam a rotulagem nutricional dos alimentos.

Em ofício enviado às companhias aéreas em julho de 2009, o MPF em Jales recomendou que todas as companhias obedecessem as normas, já que elas valem também para alimentos preparados especialmente para serem servidos em aviões.

A Procuradoria também recomendou que a Anvisa e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fiscalizem as companhias nacionais regulares, brasileiras ou estrangeiras, que operem no Brasil, de modo a garantir o cumprimento das normas.

A associação que representa as empresas que fornecem alimentos para as companhias aéreas (Abeca) também respondeu afirmando que pretende acatar a recomendação e solicitou realização de audiência entre a entidade, o MPF e a Anvisa. A ideia é que se possa avaliar a melhor forma de implementar as medidas contidas na recomendação.

O Ministério Público Federal em Jales realizará na próxima quinta-feira (8/10) audiência com a Anvisa, o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) e a Abeca para discutir como será a implantação dos rótulos.

A Anvisa afirmou que a recomendação para a adoção das Resoluções 359 e 360 e da Lei 10.674/03 deve ser acatada, pois visa garantir o direito do consumidor à informação e contribuem para a proteção e promoção da saúde dos usuários.

Segundo informações da Procuradoria, a Anvisa informou também que, no próximo ano, irá revisar a resolução que trata dos alimentos ofertados a bordo e que estudará a inclusão de item específico sobre a rotulagem daqueles alimentos.

Tanto a Anvisa como a Abeca pediram prazo maior para poderem se adequar à lei e às resoluções. Essa situação será tratada na reunião, onde será buscado um cronograma para implantação das medidas.

Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da recomendação, “trata-se de uma grande conquista para os milhões de passageiros que utilizam o transporte aéreo anualmente, pois agora poderão saber o que realmente estão ingerindo e se aquele alimento representa algum risco para a sua saúde, como nos casos de pessoas alérgicas ou diabéticas, por exemplo”.

Todas as companhias aéreas que receberam a recomendação informaram ao MPF que já cumprem as normas, que já exigiram o cumprimento da recomendação às empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentos ou que estão em processo de adequação.
 

 A atuação dessas empresas no mercado turístico nacional vem se diversificando a cada ano, uma vez que oferecem novas rotas nacionais e internacionais, além de disponibilizarem a venda de pacotes turísticos no país e no exterior.

 Devido à variedade dos serviços oferecidos, nem sempre as empresas tem o cuidado de informar aos clientes sobre as funções e a responsabilidade de cada setor.

 Esses esclarecimentos infelizmente, não são demonstrados de forma clara e inequívoca aos clientes no momento da contratação dos serviços. Nota-se, por exemplo, que na mensagem publicitária, veiculada na internet, algumas empresas restringem as informações em relação aos serviços aéreos e pacotes turísticos disponibilizados.

 O material divulgado não é suficiente para sanar as dúvidas dos clientes, já que estes se sentem confusos ao diferenciar em qual empresa deverão recorrer e ao deparar com problemas em relação aos serviços adquiridos, exemplificando:

 - o consumidor que adquire sua passagem aérea pela internet no site da empresa aérea, na maioria das vezes, não consegue cancelar e automaticamente solicitar o reembolso da mesma nas lojas das agências de turismo que levam a bandeira da empresa aérea.

 Muitas vezes, o passageiro já está dentro desse estabelecimento comercial, quando é surpreendido com a informação de que os procedimentos de remarcação e/ou cancelamento da passagem devem ser realizados na própria empresa onde adquiriu a passagem. Assim, terão que ir provavelmente ao aeroporto onde fica a loja da empresa aérea, solicitando o serviço desejado.

 Essa mesma dúvida, muitas vezes repercute no consumidor que adquiriu pacote turístico  (aéreo, terrestre e translado) pela agência de turismo que leva a bandeira da empresa aérea e que, em virtude do extravio de sua bagagem, durante o transporte aéreo utilizado, não sabe se deve reivindicar seus direitos com a própria empresa aérea ou com a agência de turismo da mesma.

 Por não saber identificar qual a empresa responsável pelo serviço específico contratado, muitos consumidores acionam extrajudicialmente ou judicialmente as duas empresas: a companhia aérea e a agência de turismo.

 O consumidor adquire os serviços de uma empresa aérea por acreditar na sua marca e eficiência. O Código de Defesa do Consumidor ressalta a “transparência” como um dos princípios fundamentais para a prestação de serviços.

 Portanto, para existir uma boa relação entre consumidor e prestadores de serviços, as empresas devem informar, de forma clara e precisa, as características e limitações dos serviços oferecidos, tanto em suas peças publicitárias como no contato direto com o cliente, através de funcionários ou representantes competentes e capacitados para esclarecerem todas as dúvidas.

Em agosto, o caso de Jacqueline Ruas, de 15 anos, comoveu o país. A menina morreu no avião, por complicações de uma pneumonia, no retorno de Orlando. À parte o desfecho trágico, a história envolve uma questão fundamental em viagens com menores desacompanhados: os jovens estão sendo bem cuidados?

Quem é o responsável pela segurança e pelo bem-estar do menor em uma excursão?

A agência, na figura do guia de turismo, passa a ser o responsável legal pelo menor desde o momento em que os pais assinam a autorização de viagem. O vínculo legal é tamanho que, se o jovem for pego roubando, é o guia que pode parar na cadeia.

Qual é a formação dos guias de turismo? Posso pedir algum tipo de documento para a agência antes de fechar negócio?

Por lei, os guias de turismo precisam ter cadastro no Ministério de Turismo (MTur) e fazer um curso técnico em turismo. Se o passageiro achar necessário, ele pode pedir para ver a carteirinha do MTur. O problema é que nem todas as empresas exigem a documentação dos funcionários e elas próprias dão treinamento à equipe.

O grupo fica acompanhado o tempo inteiro?

Sim. Nas excursões para Orlando, apenas dentro dos parques e outlets costuma haver, ao fim do asseio, tempo livre. Nos hotéis, seguranças e staff também ficam atentos para avisar qualquer "fuga" aos monitores.
Num pacote, o jovem pode decidir voltar antes? Qual é o procedimento?

Pode, contanto que tenha o consentimento dos pais. Mas a família é que deve arcar com as despesas. Por isso é importante ponderar se o menor tem preparo para viajar sozinho. Timidez excessiva, desorganização, dificuldade em respeitar hierarquia são fatores que podem complicar uma viagem. Já em situações de emergência ou doenças, um médico deve avaliar a necessidade de adiar ou adiantar o retorno. A questão financeira vai depender da cobertura do seguro-viagem.

O seguro-viagem é especial para menores de idade? Em uma emergência, os pais podem embarcar para ir ao encontro do filho?

O plano de seguro é o mesmo independentemente da idade. Em geral, os pacotes incluem os mais básicos (com coberturas inferiores a 10 000 dólares). Elas podem não garantir, por exemplo, internação ou passagem aérea para um familiar em caso de emergência. E a assistência médica nos Estados Unidos é caríssima - uma cirurgia de extração do apêndice pode custar cerca de 25 000 dólares.

A quais sintomas de doença deve-se ficar atento a ponto de decidir cancelar a viagem?

É importante não menosprezar sinais aparentemente simples como diarreia ou febre. Atenção, em especial, a menores de 12 anos, que têm dificuldade de discernir e explicar como estão se sentindo - o que diferencia um diagnóstico mais preciso de uma manha.

Fontes: Ricardo Moesch, coordenador de serviços turísticos do Ministério do Turismo; Cristina Baumgarten, presidente da Federação Nacional de Guias de Turismo; Jessé Reis Alves, médico responsável pelo serviço consulta do viajante, do Laboratório Fleury; Rui Badaró, advogado e presidente do Instituto Brasileiro das Ciências do Turismo; Renata Perez, guia de turismo e coordenadora da RCA Turismo em Orlando.

O setor de hospedagem é um exemplo. É comum depararmos com mensagens publicitárias assegurando que determinado hotel disponibiliza, pelo menos, um quarto adaptado aos deficientes. Entretanto, essas adequações costumam atender somente aos cadeirantes e, muitas vezes, não obedecem às exigências determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja em relação ao apartamento, seja em relação às áreas comuns. Há casos em que o apartamento oferece apenas uma barra de apoio próxima ao vaso sanitário, enquanto as portas não são planejadas para transitar com cadeira de rodas e os armários não estão na escala correta para o devido manuseio de um cadeirante.

Poucos são os estabelecimentos que realizam mudanças para atender aos portadores de deficiência visual e auditiva. Da mesma forma, é mínimo o número de restaurantes que atendem a esse público. Apesar do baixo investimento, é raro o cardápio em braille ou em áudio. O deficiente é obrigado a recorrer à ajuda de amigos ou funcionários para informar o que deseja consumir.

Também os museus devem buscar meios de incluir essa parcela da população, oferecendo rampas de acesso, estacionamentos e elevadores. Existem luvas especiais destinadas aos deficientes visuais, que poderão, assim, tocar e sentir as obras de arte sem danificá-las. Ao mesmo tempo, devem dispor de guias que comuniquem através da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Quanto aos meios de transporte, deparamos com várias limitações. É escassa a quantidade de ônibus preparados para atender à demanda. Falta também um time de funcionários devidamente treinados. No transporte aéreo, percebe-se que algumas empresas já introduziram certas adaptações, mas, infelizmente, ainda não são suficientes para atender às exigências do público especial. Recentemente, uma empresa aérea nacional foi condenada a pagar R$ 10.040 por danos morais e materiais a um tetraplégico, em virtude das danificações ocasionadas na sua cadeira de rodas.

O que se espera dos setores público e privado é uma ação prioritária. O turismo, efetivamente, deve ser para todos. Que sejam asseguradas as condições de infraestrutura capazes de permitir a acessibilidade dos portadores de deficiência em locais de lazer.

Como orientação, vale sugerir a consulta de trabalhos já desenvolvidos sobre o tema. O “Manual de recepção e acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a empreendimentos e equipamentos turísticos”, elaborado pela Embratur, tem o intuito de criar parâmetros de acesso ao portador de deficiência. Há também o “Programa de capacitação e qualificação para o trabalho para pessoas com deficiência”, desenvolvido pelo núcleo Sociedade Inclusiva da pró-reitoria de extensão da PUC/MG (www.sociedadeinclusiva.pucminas.br). Para informações sobre tradutor de braille envie um e-mail para fredvbs@gmail.com e informações sobre intérprete de Libras, para gui_ramiro@yahoo.com.mx.

Precisamos estender a reflexão sobre à acessibilidade e adaptação do setor turístico a todos os indivíduos. Vale lembrar que a própria Constituição Federal determina o lazer como um dos direitos básicos de todos os brasileiros.

Segundo o diretor da associação, Nelson Faria Marinho, hoje todas as investigações estão sendo feitas pelas autoridades francesas. “A investigação ficou a cargo do DEA, órgão francês, e ninguém está acompanhando aqui [no Brasil]. Então, estamos pedindo às autoridades brasileiras que acompanhem essas investigações e criminalizem [os responsáveis], porque houve um crime”, disse.
 

“Em maio, ao aterrissar em Buenos Aires, troquei 400 dólares na agência do Banco de La Nación no aeroporto. Segundo uma amiga argentina, era a melhor taxa da cidade. O funcionário registrou meu passaporte e contou o dinheiro. Fui para o hotel.
No seguinte, para pagar o almoço num restaurante, dei uma nota de 100 pesos e o caixa, depois de examinar, disse que a nota era falsa. Falsa?!? Mas troquei esse dinheiro no Banco La Nación!!! Pois era. Não só ela como todas as outras.
Procurei pelo recibo e não encontrei. O funcionário do banco deve ter ficado com ele, pensei. Na terça-feira, data de meu retorno, fui para o aeroporto mais cedo com todas as notas falsas e procurei a gerente. Ela disse que eu deveria ter trocado o dinheiro em outro lugar. Eu insisti, dizendo que aquilo era um absurdo. Foi quando aconteceu o pior desfecho: a gerente rasgou as notas em pedacinhos e jogou no lixo”!
- Maria de Fátima Assumpção, São Paulo, SP.

Receber o dinheiro falso é um dos golpes mais aplicados em turista em Buenos Aires. A Polícia Federal argentina apreende mais de 5 milhões de pesos falsos por ano. Boa parte do dinheiro circula no comercio do centro da cidade e nos táxis – é pelo mesmo motivo que os motoristas portenhos se recusam a receber notas altas.

O que diz o Banco 

Procurada pela VT por meio de Elisa Romero, gerente da agência do Banco de La Nación em São Paulo, a instituição não fez nenhuma declaração sobre o caso.

Quem tem razão

Pega de surpresa, a leitora esqueceu de juntar provas. Exigir o recibo nas trocas é fundamental, assim como registrar a reclamação em um boletim de ocorrência”, diz a advogada Luciana Atheniense, autora do livro Viajando Direito”. “Sem documentos, ela não tem como demonstrar a veracidade da acusação, ainda que tenha sido enganada”, diz o advogado Rui Aur&eac