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Legislação

  • Deliberação Normativa nº 372 , de 15 de Janeiro de 1997

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 116.068-3/SP

  • Deliberação Normativa nº 360 de 16 abril de 1996

  • Deliberação Normativa nº 346, de 29 de junho de 1995

  • Deliberação Normativa nº 330, de 04 de julho de 1994

  • Deliberação Normativa nº 327, de 13 de janeiro de 1994

  • Deliberação Normativa n.º 326, de 13 de janeiro de 1994

  • DECRETO Nº946 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993

  • DELIBERAÇÃO Nº 5135, DE 20 DE ABRIL DE 1993

  • DELIBERAÇÃO Nº 5135, DE 20 DE ABRIL DE 1993

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