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Deliberação Normativa nº 372 , de 15 de Janeiro de 1997
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 116.068-3/SP
Deliberação Normativa nº 360 de 16 abril de 1996
Deliberação Normativa nº 346, de 29 de junho de 1995
Deliberação Normativa nº 330, de 04 de julho de 1994
Deliberação Normativa nº 327, de 13 de janeiro de 1994
Deliberação Normativa n.º 326, de 13 de janeiro de 1994
DECRETO Nº946 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993
DELIBERAÇÃO Nº 5135, DE 20 DE ABRIL DE 1993
DELIBERAÇÃO Nº 5135, DE 20 DE ABRIL DE 1993
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