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LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 310 DE 3O DE ABRIL DE 1992.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 305 DE 23 DE MARÇO DE 1992
Decreto Nº 448, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Decreto Nº 448, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
DELIBERAÇÃO NORMATIVA DN 292, DE 12 DE AGOSTO DE 1991
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Código de Defesa do Consumidor
DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 1990
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